TJPR - 0002300-83.2013.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*56-15

CLARINDA DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*42-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

CNPJ:

IRACI DOS SANTOS

CPF *68.***.*32-72

JORGE DOS SANTOS

CPF *51.***.*63-72

GERALDO DOS SANTOS

CPF *84.***.*62-15

IRACEMA DOS SANTOS

CPF *02.***.*84-10

MAURO MARIANO BUENO

CPF *78.***.*33-78

JANETE MARIANO BUENO

ARI DOS SANTOS

CPF *84.***.*61-15

FLORACI DOS SANTOS SILVEIRA

CPF *10.***.*59-00

JOEL DOS SANTOS

CPF *01.***.*77-72

OSMAR DOS SANTOS

CPF *83.***.*00-04

GILNEI DOS SANTOS

CPF *95.***.*48-20

DEJANIRA DA SILVA

CPF *99.***.*43-15

CONCEICAO DOS SANTOS BUENO

CPF *08.***.*43-58

MARIA LURDES DOS SANTOS

ATAIDES MARIANO BUENO

CPF *61.***.*94-00

CARLOS MARIANO BUENO

JUAREZ DE ALMEIDA TAVARES

ARTHUR DE OLIVEIRA

CAMPOLINA DE OLIVEIRA

ROSIMARI WEBER MENEZ TAVARES

ROSA RODRIGUES DA SILVA

CPF *12.***.*79-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 30/11/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:10

    Extinto o processo por desistência

  • 17/11/2022 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI DOS SANTOS

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/09/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLARINDA DE OLIVEIRA

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLARINDA DE OLIVEIRA

  • 22/06/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLARINDA DE OLIVEIRA

  • 24/05/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/02/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLARINDA DE OLIVEIRA

  • 27/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/06/2021 21:33

    Expedição de Carta precatória

  • 21/06/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 11/06/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 19:25

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 19:23

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 19:22

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE DEJANIRA DA SILVA

  • 01/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FLORACI DOS SANTOS SILVEIRA

  • 01/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI DOS SANTOS

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR DOS SANTOS

  • 01/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DOS SANTOS

  • 21/05/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002300-83.2013.8.16.0154   Processo:   0002300-83.2013.8.16.0154 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Ordinária Valor da Causa:   R$17.000,00 Autor(s):   JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA Réu(s):   ESPÓLIO DE ANTONIO DOS SANTOS DESPACHO   JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA ajuizou ação de usucapião extraordinário contra o ESPÓLIO DE ANTONIO DOS SANTOS, objetivando a declaração de propriedade do lote rural nº 70, da gleba nº 210-SA, localizado neste Município e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, com área de 103.000 m² e benfeitorias.

    Considerando o mapa e memorial descritivo (280.2 e 280.3) são confrontantes: Arthur de Oliveira e sua esposa Campolina de Oliveira (lote 65, matrícula 7.934 – movs. 1.15 e 1.16); Juarez de Almeida Tavares e sua esposa Rosimari Weber Menez Tavares (lote 69, matrícula nº 1.159 – movs. 1.17 e 3.3); o(s) proprietário(s) do lote 68, matrícula nº 16.489 (movs. 1.13 e 1.14); e o(s) proprietário(s) do lote 71 (mov. 280.2).

    A inicial foi recebida e concedido os benefícios da justiça gratuita em favor do autor (mov. 8.1).

    Certidões de existência de ações possessórias e período aquisitivo em nome do autor e do réu colacionadas nos movs. 1.7 e 25.2.

    Os herdeiros do Espólio de Antônio dos Santos foram citados (movs. 14.2, 101.1 e 134.1): pessoalmente: Jorge dos Santos (mov. 134.1); Iraci dos Santos (mov. 225.1) e Geraldo dos Santos (mov. 222.1); por edital (mov. 263.1): Maria Lurdes dos Santos, Gilnei dos Santos, Iracema dos Santos; Joel dos Santos; Ari dos Santos e Espólio de Conceição dos Santos através dos herdeiros Ataide Mariano Bueno, Mauro Mariano Bueno, Carlos Mariano Bueno e Janete Mariano Bueno; e Floraci dos Santos Silveira, Osmar dos Santos e Dejanira da Silva compareceram espontaneamente nos movs. 234.3, 233.2 e 236.4.

    Iraci dos Santos, Geraldo dos Santos, Osmar dos Santos e Floraci dos Santos Silveira e Djanira da Silva apresentaram resposta na forma de contestação (movs. 224.1, 228.1, 233.1, 234.1, 236.1).

    A parte autora impugnou as contestações no mov. 247.1.

    A União, o Estado do Paraná, o Município e o Incra esclareceram o desinteresse no feito, respectivamente, nos movs. 267.1, 285.1, 260.1 e 288.1.

    Citação por edital dos réus incertos e desconhecidos e eventuais interessados no mov. 263.1.

    O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 291.1).

    Especificação de provas pelo autor no mov. 299.1.

    Houve a nomeação de curador especial aos réus certos citados por edital no mov. 306.1. É o relatório.

    Converto o feito em diligências. 1.

    Altere-se o assunto principal para “10458 - Usucapião Extraordinária”, conforme modalidade de usucapião indicada na inicial (mov. 1.1). 2.

    A parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Juntar cópia das matrículas dos lotes urbanos nº 68 e 71 atualizadas, a fim de verificar os atuais proprietários dos imóveis confrontantes.

    Embora o autor tenha indicado a pessoa de Rosa Rodrigues da Silva como proprietária do lote nº 68 (matrícula nº 16.489), extrai-se que ela conta apenas como cessionária dos direitos hereditários do Espólio de Aquiles Vieira Avila (mov. 1.13), o que não se confunde com o direito de propriedade. b) Promover a citação dos confrontantes Arthur de Oliveira e sua esposa Campolina de Oliveira e Juarez de Almeida Tavares e sua esposa Rosimari Weber Menez Tavares e dos proprietários dos lotes 68 e 71, conforme art. 246, § 3º CPC e enunciado da Súmula 391 do STF, sob pena de nulidade do processo; c) Incluir a esposa Clarinda de Oliveira (mov. 1.3) no polo ativo, nos termos do art. 73, §2º, do CPC; d) Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de 15 (quinze) anos, em nome da esposa Clarinda de Oliveira. e) Retificar o mapa colacionado no mov. 280.3, tendo em vista que o imóvel objeto do litígio consta como sendo o lote 68, enquanto no memorial descritivo foi identificado como sendo o lote nº 70 (mov. 280.2). f) Apresentar a anotação de responsabilidade técnica (ART) relativa ao mapa e memorial descritivo (mov. 280), acompanhado do termo de quitação, conforme arts. 565 e 651 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Foro Extrajudicial.

    Acerca do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

    PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

    RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARATUBA.

    AUSÊNCIA DA EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL.

    LOTE Nº 09 DA QUADRA 338B.

    MEMORIAL DESCRITIVO SEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA.

    EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA.

    IMPRESCINDIBILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO E DE QUE A PLANTA APROVADA PELA MUNICIPALIDADE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE FÁTICA.

    RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE.

    EXPOSIÇÃO A EVENTUAIS PREJUÍZOS A CONTRIBUINTES E PROPRIETÁRIOS REGULARES.

    TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA.

    LOTE INDICADO NA INICIAL FATICAMENTE CORRESPONDE A OUTRO (Nº 20 DA QUADRA 338B), CONFORME PLANTA APROVADA PELO MUNICÍPIO.

    PREVALÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE URBANISMO.

    DÚVIDA EXISTENTE.

    MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE INTERESSE NA ÁREA, PARA CORRIGIR UM ERRO DE POSICIONAMENTO DE LOTES E EVITAR PREJUÍZOS URBANÍSTICOS À POPULAÇÃO.

    PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

    NECESSIDADE.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002207-61.2012.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 24.04.2019) – (grifado agora) f) Retificar o valor da causa fazendo constar o valor correspondente à estimativa oficial para o lançamento do ITR, nos termos do art. 292, IV, do CPC. 3.

    Considerando que a certidão de óbito do réu Antônio dos Santos indica que deixou 12 (doze) filhos e a esposa Davina Lucas dos Santos (mov. 14.2), a qual não foi citada no feito, os herdeiros Iraci dos Santos, Geraldo dos Santos, Osmar dos Santos e Floraci dos Santos Silveira, Djanira da Silva deverão ser intimados através do advogado constituído para esclarecerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se a genitora Davina Lucas dos Santos é falecida e, em caso positivo, juntarem a respectiva certidão de óbito. 4.

    Oficie-se ao titular do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de domínio do lote rural nº 70, gleba nº 210-SA, a partir da certidão de transcrição das transmissões nº 14.406, lavrada às fls. 61 do livro 03-O, datada de 29/10/1973, bem como esclareça se houve abertura de matrícula quanto ao imóvel em questão.

    Instrua o ofício com as cópias dos documentos de movs. 1.6, 280.2 e 280.3. 5.

    Por fim, tornem conclusos.

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 30 de abril de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 12:20

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 02:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ARI DOS SANTOS

  • 23/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 04:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/08/2020 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/08/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/07/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DEJANIRA DA SILVA

  • 30/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2020 21:15

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 19/03/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 02/10/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/07/2019 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 12/06/2019 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IRACI DOS SANTOS

  • 03/05/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DOS SANTOS

  • 30/04/2019 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2019 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2019 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2019 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/04/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2019 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2019 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 12/04/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2019 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 29/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/12/2018 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 17:45

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2018 10:47

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 18:48

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2017 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2017 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2017 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2017 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2017 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 16:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2017 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/08/2017 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/08/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/08/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/08/2017 18:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2016 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2016 10:20

    Expedição de Carta precatória

  • 27/09/2016 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 18:36

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 26/08/2016 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/08/2016 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2016 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 12/08/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 17:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2016 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 16:23

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2016 18:50

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 05:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2016 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2016 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 11:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2016 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2016 11:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2016 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2016 15:57

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2016 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 16:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2016 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 16/12/2015 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/12/2015 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2015 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2015 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2015 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 08:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2015 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2015 18:22

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 18:22

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2015 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2015 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 08:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 06/07/2015 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2015 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2015 16:35

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/05/2015 11:11

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 11:10

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2015 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2015 17:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 24/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2014 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2014 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2014 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 05/12/2014 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2014 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2014 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2014 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2014 11:20

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 11:19

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2014 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2014 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 29/05/2014 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2014 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2014 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2014 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2014 12:40

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2014 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2014 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 04/02/2014 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2014 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2014 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2014 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2014 15:12

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2014 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/01/2014 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2013 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 15:07

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2013 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2013 17:37

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 17:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/11/2013 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/11/2013 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2013 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/11/2013 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2013 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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