TJPR - 0000601-64.2012.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR DA SILVA

CPF *25.***.*50-00

SUELI FERREIRA DE MORAES

CPF *54.***.*13-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 18:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 12:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/01/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 24/01/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 21/12/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 08:50

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 11:08

    PRESCRIÇÃO

  • 30/08/2022 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 21:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/08/2022 21:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2022 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2022 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2022 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/04/2022 20:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/04/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 17:31

    Expedição de Carta precatória

  • 23/03/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2022 14:36

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 18:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 09:30

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI FERREIRA DE MORAES

  • 19/05/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-64.2012.8.16.0066   Processo:   0000601-64.2012.8.16.0066 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   28/02/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JAIR DA SILVA SUELI FERREIRA DE MORAES   1.

    Verifica-se, nos termos do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, que ausentes estão as hipóteses de absolvição sumária.

    Por outro lado, a denúncia já foi anteriormente recebida (movimento 1.5), presente a justa causa.

    No mais, as defesas provarão suas teses durante a instrução processual (movimentos 11.1 e 39.1).

    Quanto às questões acerca de tipicidade, ofensividade da conduta, reprovabilidade do comportamento e consectários penais, todas se referem ao mérito, devendo ser analisadas em sentença depois de regular instrução.

    Não há como se constatar, no momento, a inocência.   2.

    Ressalte-se que inaplicáveis se afiguram os dispositivos da Lei nº. 9.099/1995, nos termos do artigo 41 da Lei nº. 11.340/2006 e Súmula 536 do STJ.

    No mais, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça).

    Igualmente, inaplicável o princípio da insignificância – Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça: é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

    Ademais, não se exige coabitação do denunciado com a vítima, conforme Súmula 600 do Superior Tribunal de Justiça: para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige coabitação entre autor e vítima.   3.

    Diante do disposto nos artigos 394, 399 e 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento, de conformidade com a disponibilidade da pauta, para a tomada de declarações do(s) ofendido(s), inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (3 testemunhas, movimento 1.2, página 3) e defesa (as mesmas arroladas pela acusação, movimentos 11.1 e 39.1) , com interrogatório(s) ao final e demais atos previstos em lei no que for aplicável ao caso concreto, a se realizar em dia a ser pautado em secretaria, neste juízo.

    Se necessário, posteriormente, depois da oitiva da vítima e testemunhas residentes na sede do juízo, serão deprecados os depoimentos pertinentes.   4.

    Intimem-se e requisitem-se.

    Observe-se no que for cabível o disposto no artigo 201, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Penal, realizando-se as comunicações por correio.   5.

    Ciência ao Ministério Público e defesa.       Centenário do Sul, 09 de abril de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 14:16

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 09:46

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 19:07

    Expedição de Carta precatória

  • 16/03/2020 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2019 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2019 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/05/2019 12:34

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2019 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2018 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2018 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2018 16:03

    Expedição de Carta precatória

  • 16/03/2018 19:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2017 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2017 10:51

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2017 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2017 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2017 11:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/07/2017 11:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/07/2017 11:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2012

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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