TJPR - 0012814-30.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*05-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE ALMEIDA

CPF *97.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 19:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/03/2025 19:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2025 20:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/02/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/02/2025 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2025 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:12

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/01/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ALMEIDA

  • 27/01/2025 23:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/01/2025 12:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/01/2025 17:24

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 24/01/2025 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2025 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 11:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 22:40

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/01/2025 11:32

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2025 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/12/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 23:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/11/2024 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2024 17:32

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 08/07/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2024 16:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/04/2024 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 19:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 18:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/03/2024 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2023 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 20:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 12:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 20:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/04/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 12:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2023 14:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 25/01/2023 15:17

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 16/01/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 16:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 20:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 20:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 12:44

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:57

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2022 18:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2022 16:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/03/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ALMEIDA

  • 05/01/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/11/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE ALMEIDA

  • 16/11/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 16/11/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 20:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/09/2021 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 15:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/09/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0012814-30.2021.8.16.0182   Vistos etc.  Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja o reclamado compelido a reparar os danos realizados na calçada em frente ao seu estabelecimento.

    Inicialmente, deve ficar registrado que se exigem, para a concessão do pleito, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Some-se aos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática.

    Com efeito, tem-se que, diante da atual conjuntura processual e fática, os documentos colacionados constituem a necessária prova a satisfazer o primeiro dos requisitos listados.

    Resta evidenciado o próprio reclamado se comprometeu a realizar os referidos reparos (seq. 1.1, f. 16), e assim não fez.

    A possibilidade de retorno ao status quo ante da medida é palpável, sem necessidade de qualquer outra providência por parte do autor no sentido de resguardar o demandado no caso de eventual sentença contrária à decisão incidental em tela.  De outra parte, o receio de lesão grave e de difícil reparação decorre, naturalmente, das consequências próprias da situação imposta.  Nessas condições, e com base no artigo 300 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar ao reclamado que repare os danos realizados na calçada em frente ao estabelecimento do requerente no prazo de 05 (cinco) dias, pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada dia de descumprimento, limitada a 10 dias.

    Intime-se via mandado, com urgência.

    Aguarde-se a audiência de conciliação.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito

  • 05/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/04/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 19:55

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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