TJPR - 0020495-86.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IND JOAO JOSE ZATTAR S A

CNPJ: 76.498.146/0007-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 06/05/2021 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020495-86.2010.8.16.0004   Processo:   0020495-86.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.200,30 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   IND JOAO JOSE ZATTAR S A Vistos e etc.,   Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.   Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.   Sem custas.   Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 05/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0020495-86.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.200,30 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   IND JOAO JOSE ZATTAR S A I.

    O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.   Diante da certidão de óbito juntada nos autos, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, manifeste-se sobre o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento.   O exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, em especial quanto a legitimidade da parte executada, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.   II.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.   III.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.     Curitiba, 03 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:40

    Extinto o processo por desistência

  • 04/05/2021 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/05/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/05/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2020 15:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2020 15:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/10/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2020 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 20:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/04/2020 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2018 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2018 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2017 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 18:39

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2015 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2015 18:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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