22/05/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
14/05/2025 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2025 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2025 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2025 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 18:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/04/2025 17:04

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2025 01:01

Conclusos para decisão
06/04/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2024 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
25/09/2024 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
26/07/2024 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/06/2024 16:46

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
03/06/2024 01:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 14:57

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
23/01/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 13:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/10/2023 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2023 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
31/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 09:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/02/2023 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2023 16:36

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 15:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2022 22:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
11/07/2022 06:49

Recebidos os autos
11/07/2022 06:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 15:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/07/2022 16:14

DEFERIDO O PEDIDO
06/07/2022 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
25/05/2022 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
06/04/2022 12:33

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/04/2022 17:33

Recebidos os autos
05/04/2022 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 17:33

Baixa Definitiva
05/04/2022 17:33

Juntada de Certidão
24/03/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
28/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/02/2022 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:54

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2022 15:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/02/2022 13:30
28/01/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 16:23

Pedido de inclusão em pauta
28/01/2022 16:23

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
27/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 10:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
11/11/2021 17:59

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:30

Conclusos para despacho INICIAL
13/08/2021 15:30

Recebidos os autos
13/08/2021 15:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/08/2021 15:30

Distribuído por sorteio
13/08/2021 14:33

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/08/2021 13:46

Juntada de Certidão
13/07/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
20/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 16:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
07/06/2021 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/06/2021 23:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0008856-73.2016.8.16.0194 Requerentes: Antônio Carlos Prestes Requerido: Associação Megaville – Colônia de Férias e Resort Estado do Paraná SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELATÓRIO O autor ingressou com ação de adjudicação compulsória alegando, em apertada síntese que (i) em junho de 2002 firmou contrato para se tornar sócio do requerido, mediante o pagamento da quantia de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais); (ii) foi comunicado de que não poderia usufruir da estrutura de dormitórios, chalés e da estrutura de colônia de férias, pois não era sócio preferencial; (iii) em abril de 2004 houve a formalização de cessão de direito de uso dos chalés, se tornando sócio preferencial, efetuando o pagamento de R$4.500,00; (iv) não consegue usufruir dos serviços e estrutura da colônia de férias, sob a alegação da requerida de que não há vagas; (v) não foi lavrada a escritura de cessão, conforme havia sido convencionado, embora quitadas as parcelas; (vi) a recusa é da proprietária do imóvel, a segunda ré.

Postula, assim, pela adjudicação compulsória, na forma e do imóvel descrito na inicial.

A requerida contestou o feito no mov. 43, trazendo como alegações de mérito que (i) o autor não comprovou a devida quitação do imóvel, (ii) nem das taxas de manutenção após o ano de 2006, (iii) a declaração de quitação acostada com a inicial se refere a parte do débito; (iv) o contrato firmado entre as partes se trata de cessão do direito de uso e não de qualquer espécie de propriedade do imóvel, (v) para utilização das dependências da associação, além de estar em dia com as obrigações, se faz necessário prévio agendamento, estando o autor inadimplente, (vi) inexistem privilégios aos cessionários.

Requereu, ao final, pela improcedência do pedido inicial.

Impugnação à contestação no mov. 54.

Decisão saneadora no mov. 63.

Juntada de documentos pelo autor nos movs. 69 e 105, tendo decorrido o prazo para manifestação do requerido no mov. 112.

Pela decisão de mov. 121 foi determinado que o autor juntasse aos autos a matrícula imobiliária do bem sobre o qual incidiria a cessão de uso, sob pena de ser julgada improcedente a demanda pela ausência de imóvel individualizado.

Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 4 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0008856-73.2016.8.16.0194 Requerentes: Antônio Carlos Prestes Requerido: Associação Megaville – Colônia de Férias e Resort Estado do Paraná O autor juntou aos autos matrículas imobiliárias para incidir a cessão do direito de uso, apontando que alguns imóveis, apontando que alguns já foram levados para leilão e arrematados, sendo que em outras constam penhoras postulando que, caso não ocorra a adjudicação a conversão da obrigação em perdas e danos.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc.

I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 1.418 do CC que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Assim, a adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio.

No caso em mesa, verifico que inexiste compromisso de compra e venda, mas tão somente a cessão de direito de usos de chalés, que se localizam em imóvel da requerida (contrato de mov. 1.4), portanto não houve qualquer convenção a respeito da transmissão da propriedade, ainda que na forma de compropriedade.

Veja-se que na cláusula constante do item 2.1. se convencionou expressamente que “o cessionário poderá adquirir suas cotas através da modalidade de categorias “A ” com 06 (seis) COTAS, sendo: Categoria “a ” – Com direito à alta-temporada-ano, previamente reservados, via telefone ou faz podendo intercalar seu direito de uso em 02 (duas) ou mais vezes ”, o que aponta, ainda mais, que a cessão do uso se daria em período específico e mediante pagamento, se assemelhando a convenção, ao instituto da multipropriedade, mas tão-somente a título de cessão de uso.

Sendo importante lançar nesta decisão que o contrato foi firmado em 08 de março de 2004 e a legislação que trata da multipropriedade foi contemplada em nosso ordenamento somente através da lei n. 13.777, de 20 de dezembro de 2018, a qual inseriu o art. 1.358-B e seguintes ao CC.

Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 4 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0008856-73.2016.8.16.0194 Requerentes: Antônio Carlos Prestes Requerido: Associação Megaville – Colônia de Férias e Resort Estado do Paraná Além da ausência de compromisso de compra e venda, urge destacar que na cláusula 1.0 é mencionada uma matrícula imobiliária: Contudo dita matrícula não foi juntada aos autos, mesmo após ter sido oportunizado prazo ao autor no mov. 121, e as trazidas aos autos no mov. 127 se tratam de imóveis que foram de propriedade do requerido, mas arrematados ou adjudicados em processos judiciais por JOSÉ VANILSON CORDEIRO e outros.

Não há outra conclusão senão a de que o autor não obrou em trazer aos autos a matrícula imobiliária, demonstrando que o bem objeto do pedido de adjudicação se encontra registrado em nome do requerido.

Nessas circunstâncias, não tendo o autor comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 1.438 do CC, pela ausência de compromisso de compra e venda e prova da propriedade, há de se julgar improcedente o pedido, sendo desnecessárias quaisquer considerações ou aprofundamentos a respeito do pagamento do valor convencionado.

A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

INTERESSE PROCESSUAL.

VERIFICADO.

REQUISITOS.

ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL.

RECUSA INDEVIDA.

NÃO VERIFICADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Constatando-se que o instrumento de procuração outorgado pelo vendedor ao comprador do imóvel não é dotado da cláusula em causa própria, não há que se falar em ausência de interesse processual do comprador no ajuizamento de ação de adjudicação compulsória. 2.

A procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação, pelo promitente comprador de imóvel, de que, preenchidos os demais requisitos legais, adquiriu o direito real à aquisição do imóvel, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. 3.

Não se verificando a ocorrência de recusa indevida por parte do vendedor do imóvel, não prospera o pedido de adjudicação compulsória, devendo ser julgado improcedente. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença tornada sem efeito.

Julgado improcedente o pedido.(TJ-DF 07062407820178070007 DF 0706240-78.2017.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 4 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0008856-73.2016.8.16.0194 Requerentes: Antônio Carlos Prestes Requerido: Associação Megaville – Colônia de Férias e Resort Estado do Paraná Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques meus) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, com posse, preço quitado e adimplidos os impostos incidentes, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa dos promitentes vendedores em efetivá-la, conforme o art. 1.418, do Código Civil. É incabível o manejo de ação de adjudicação compulsória com base em contrato de cessão de direitos possessórios, mormente quando não comprovada a cadeia dominial do imóvel.

Ausente, nos autos, qualquer instrumento de compra e venda realizado pela ré, proprietária registral do imóvel.

Sentença de improcedência mantida.

APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: *00.***.*53-83 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (destaques meus) Em arremate, aponto que caberá ao autor, em ação própria, se for do seu interesse e cabível, postular as perdas e danos decorrentes do contrato de cessão de direito de uso, acaso não prescrita a pretensão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE, com julgamento do mérito, o pedido formulado pelo autor, na forma do art. 487, inc.

I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 4
03/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:26

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/01/2021 17:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/12/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
17/11/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/09/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
22/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 12:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/08/2020 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
12/07/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 15:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/06/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/10/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 15:54

Conclusos para decisão
29/08/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 16:59

Conclusos para decisão
30/07/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
26/07/2019 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2019 16:24

Conclusos para despacho
28/03/2019 23:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/03/2019 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
08/03/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 09:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/09/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
26/09/2018 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 12:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2018 20:59

Recebidos os autos
30/04/2018 20:59

Juntada de CUSTAS
30/04/2018 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/04/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 16:14

Recebidos os autos
12/03/2018 16:14

Juntada de CUSTAS
10/03/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
09/03/2018 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/03/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/02/2018 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2017 15:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/11/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
13/11/2017 22:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/11/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 13:44

Juntada de Certidão
16/10/2017 23:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/09/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLUBE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA - MEGAVILLE -CONJUSPAR
22/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 12:42

Recebidos os autos
11/09/2017 12:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/09/2017 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2017 10:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 20:47

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2017 10:29

Juntada de Petição de contestação
24/05/2017 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 12:33

Conclusos para despacho
19/05/2017 13:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/05/2017 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/05/2017 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/04/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2017 22:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2017 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2017 12:54

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2017 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/03/2017 13:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/02/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2017 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/02/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2017 15:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/02/2017 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2017 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2017 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2017 23:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 12:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/02/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 12:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2016 23:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2016 11:27

Recebidos os autos
15/08/2016 11:27

Distribuído por sorteio
12/08/2016 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2016 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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