TJPR - 0002463-19.2019.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JATOS ABRASIVOS LTDA

JATOS ABRASIVOS PATRONATO LTDA

CNPJ: 11.579.947/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 12/06/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 10/05/2023 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/05/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 25/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 07:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 14:51

    PRESCRIÇÃO

  • 06/12/2022 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 00:13

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2022 00:13

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 23:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 23:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2022 13:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 21:42

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 22:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 22:49

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 07:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/11/2021 07:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 11:11

    Juntada de PARECER

  • 05/10/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/10/2021 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:18

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/08/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 11:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JATOS ABRASIVOS PATRONATO LTDA

  • 10/05/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FISCALIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  • 10/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002463-19.2019.8.16.0036   Processo:   0002463-19.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desobediência (art. 330) Data da Infração:   16/09/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   JATOS ABRASIVOS PATRONATO LTDA   Vistos e examinados estes autos.

    Dispensado o relatório, conforme artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.   1. À Secretaria para: a) cadastrar o RG do autor do fato perante o Instituto de Identificação, requisitando, caso necessário, a unificação de partes; b) cadastrar a infração penal do autor do fato.   2.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar a infração penal descrita no art. 330 do Código Penal, pelo autor do fato Paulo Celso da Silva.

    Em audiência (evento 114.1), o Ministério Público propôs ao autor do fato a aplicação imediata da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

    Após o devido esclarecimento na presença de seu defensor, o autor do fato Paulo Celso da Silva aceitou a proposta, segundo se infere do evento 114.1.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL celebrada e, em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, especificada no evento 114.1.

    E, adimplido o acordo substitutivo do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Paulo Celso da Silva, pelo cumprimento da medida alternativa aplicada, o que faço com fundamento art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, utilizado por analogia.

    Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei 9.099/95).

    Outrossim, tendo em vista que, embora exista Defensoria Pública neste Foro, a mesma não atua nos processos relativos aos Juizados Especiais, bem como inexiste outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado neste Foro, com fundamento no §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 e, conforme Tabela prevista no art. 5º, §1º, da Lei Estadual 18.664/2015, ARBITRO em favor do defensor dativo nomeado para representar a parte noticiada, Dr.

    Rebertion Ribeiro Portes (OAB/PR nº 93896), a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem integralmente suportados pelo Estado do Paraná.   3.

    Anote-se a parte sentenciada em campo específico do sistema PROJUDI.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.

    Registro automático pelo sistema PROJUDI.

    Anote-se a sentença no sistema.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação da parte sentenciada, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).   4.

    Transitada em julgado: a) promova a Secretaria as comunicações obrigatórias previstas no Código de Normas; b) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; c) arquivem-se os autos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 09/05/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 18:08

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/05/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 09:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:30

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002463-19.2019.8.16.0036   Processo:   0002463-19.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desobediência (art. 330) Data da Infração:   16/09/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   JATOS ABRASIVOS PATRONATO LTDA 1.

    Acolho a cota ministerial, assim, intime-se o noticiado via telefone para comparecimento em audiência preliminar virtual. 2.

    Caso a diligência reste infrutífera, considerando a proximidade da audiência designada, desde já determino sua redesignação. 3.

    Ademais, em caso de necessidade de redesignação da audiência, intime-se o noticiado para comparecimento ao ato, com a observância do endereço indicado no mov. 107.1. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 03/05/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 22:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 14/04/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/03/2021 17:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/03/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 10:07

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/02/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/10/2020 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 17:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/09/2020 17:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/08/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:39

    Expedição de Certidão

  • 10/08/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 13:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/07/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE JATOS ABRASIVOS PATRONATO LTDA

  • 15/05/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/03/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2020 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 13:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/03/2020 13:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/03/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 14:09

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/02/2020 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 16:32

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 13:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/01/2020 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 14:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/12/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 16:30

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2019 16:27

    Expedição de Certidão

  • 21/11/2019 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2019 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/10/2019 12:57

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 10:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/10/2019 13:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 23:18

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 07:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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