TJPR - 0001549-09.2013.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUAIRA/PR

CNPJ: 77.857.183/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS

DIRCE AMARAL FRUTOS

CPF *18.***.*48-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SANDRA ELIZETE AMARAL FRUTOS

CPF *97.***.*03-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 20/06/2025 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2025 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/05/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS

  • 26/05/2025 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2025 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2025 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 03/04/2025 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/02/2025 17:31

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 03/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2024 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2024 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/08/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/07/2024 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/07/2024 20:44

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 20:44

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS REPRESENTADO(A) POR DIRCE AMARAL FRUTOS

  • 22/06/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/03/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 16:20

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

  • 08/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA ELIZETE AMARAL FRUTOS

  • 08/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 06/10/2021 17:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 21:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 14:56

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2021 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS REPRESENTADO(A) POR DIRCE AMARAL FRUTOS

  • 29/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS REPRESENTADO(A) POR DIRCE AMARAL FRUTOS

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: 44-3642-8704 - E-mail: [email protected]    Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0001549-09.2013.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS representado(a) por Dirce Amaral Frutos   Vistos etc...        SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO  

    I - RELATÓRIO   Trata-se de executivo fiscal ajuizado pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR em desfavor do(a)(s) Executado(a)(s) ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento da importância de R$ 3.467,93, decorrente das inscrições de dívida ativa, descritas nas certidões da seq.01.   Em breve histórico, a presente execução fiscal foi proposta em face de DIRCE AMARAL FRUTOS visando o adimplemento de débitos representados pelas certidões de dívida ativa n° 16, 17, 18, 19, 20 21 e 22 de 2013.

    Em que pese a tentativa de citação da Executada, esta restou infrutífera em razão do falecimento da mesma (seqs. 21.1/88.2).

    A execução seguiu com a habilitação do Espólio de Dirce Amaral Frutos, sendo-lhe nomeado curador especial (seq.127.1).   A execução prosseguiu com a realização dos atos expropriatórios, inclusive com a penhora do imóvel gerador dos débitos (seqs.59/181).

    Em seguida, a Sra.

    Sandra Elizete Amaral Frutos, filha da Parte Executada, interpôs exceção de pré-executividade (seq. 212.1), defendendo, além da ilegitimidade do polo passivo, a aplicação da prescrição, já que a ação teria sido proposta após o falecimento da Promovida.   Oportunizada manifestação da Fazenda Pública Exequente, esta salientou que cabia aos sucessores comunicarem o óbito da contribuinte, sendo os débitos legítimos tendo em vista o termo de confissão de dívida celebrado no ano de 2008 (ver seq.217.1)   Eis o sucinto relato.

    DECIDO.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de exceção de pré-executividade em que é Excipiente ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS e Excepta a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR.   Preliminarmente, em âmbito de exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade, nomenclatura que nos parece a mais correta), aceita hodiernamente pela doutrina e jurisprudência brasileira, entende este Juízo que deve haver tão somente análise de matérias passíveis de reconhecimento de ofício pelo Magistrado, desta forma, as matérias veiculadas na peça processual são aptas a serem conhecíveis através deste incidente.   Sendo assim, passo a análise das questões trazidas à discussão.   Aduz a Excipiente a extinção da presente execução sem resolução de mérito haja vista a ilegitimidade da Parte Executada, já que ausentes os pressupostos de validade da lide, tendo em vista que a ação foi proposta no dia 24/05/2013 em face da Sra.

    Dirce Amaral Frutos, falecida no dia 14 de dezembro de 2009 (seq. 88.2), ou seja, anteriormente a propositura da ação.   Com razão a Excipiente.

    Explico.   Trata-se a presente hipótese de ajuizamento de ação em face de Parte Executada falecida, o que não é admitido. Configurado está o chamado "processo inexistente", sendo certo que insuficiente qualquer ato para sanar referida ilegalidade.   Oportuno o ensinamento do ilustre professor e Magistrado Alexandre Câmara sobre o tema.

    Confira-se:   “(...) Da mesma forma, não há processo sem parte.

    Quanto a esse pressuposto, faz-se necessária uma observação.

    O processo jurisdicional existe mesmo antes da citação do demandado, bastando para sua existência que o autor já tenha formulado sua demanda.

    Apesar disso, a existência de um demandado, pessoa diversa do demandante, se faz necessária, para que o processo possa se instaurar.

    Assim, a propositura da demanda sem a indicação do réu, ou em face de réu já falecido (para citar dois exemplos), leva à conclusão de que se estará diante de processo inexistente. ”   Nesse sentido tem entendido os tribunais, conforme se vê do precedente jurisprudencial abaixo colacionado:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MUNICÍPIO DE MAGÉ.

    COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE OS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008.

    AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO.

    IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ.

    MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    VALOR DA VERBA HONORÁRIA.

    REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, CONSOANTE ART. 85, §§ 2º E 3º, DO NCPC.

    PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ” (0012530-32.2009.8.19.0029, APELAÇÃO CÍVEL, DES LUIZ FELIPE FRANCISCO, 9ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM: 14/11/2017)   Cumpre salientar, ainda, que cabe ao exequente diligenciar, no momento da propositura de cada execução fiscal, para saber quem é o atual proprietário dos imóveis devedores, pois é do autor o dever de providenciar uma adequada formação da relação processual, indicando corretamente os sujeitos que a integram.     Ao caso, deve ser aplicado o Enunciado do Tema 09 do IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000, qual seja: Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.   Assim, com a então sujeita passiva faleceu aos 14/11/2009 (ver seq.212.4) e os lançamentos das CDA’s das seqs.1.3/1.4 ocorreram no ano de 2013, por certo, não há que se falar em fundamento para o redirecionamento desta Execução Fiscal em desfavor do Espólio de Dirce Amaral Frutos.   Neste diapasão, eis o seguinte aresto:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO COM DIVERSOS PROPRIETÁRIOS.UM DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

    SUBSTITUIÇÃO PELO RESPECTIVO ESPÓLIO.

    POSSIBILIDADE.

    EXEGESE DO ART. 131, III DO CTN.

    QUESTÃO PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 38472-59.2017.8.16.0000 – TEMA 09 - ADMITINDO A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.

    DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

    PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARTE NÃO NOMINADA NA EXECUÇÃO E NO TÍTULO EXECUTIVO.

    HIPÓTESE DE MERO ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO QUE PEDIU A SUA EXCLUSÃO.

    HONORÁRIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 1ª C.Cível - 0013546-09.2020.8.16.0000 - Piraquara -  Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva -  J. 04.11.2020).   A Lei nº 6.830/80 faculta ao credor fiscal a emenda ou a substituição da certidão em razão de erros materiais ou formais, não admitindo, no entanto, a emenda ou a substituição da Certidão da Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária porque, neste caso, haveria alteração do próprio lançamento, com erro no obrigado tributário.   A ilegitimidade passiva ad causam, in casu, é patente, impondo a extinção do processo sem análise do mérito.   Por fim, deixo de analisar a exceção de prescrição tendo em vista que esta restou prejudicada em razão da extinção do feito sem resolução do mérito.   Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal.  

    III - DISPOSITIVO   Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.174, caput, do CTN c.c. art.487, inc.I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para o fim de DECLARAR A NULIDADE DESTE EXECUTIVO FISCAL E POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR dos tributos/taxas lançados nas CDA's que deram azo à propositura deste Executivo Fiscal.   Como consequência e por inexistir crédito tributário, com esteio no art. 924, inc.III, do CPC/2015, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.   Pelo ônus de sucumbência e por este pronunciamento judicial ser sentença extintiva, CONDENO o Exequente, MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ao pagamento do seguinte:   1) das despesas e custas processuais e;   2) da verba honorária do(a)(s) Dr(a)(s).

    Patrono(a)(s) do Terceiro, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art.85, §§ 3º e 8º, todos do CPC/2015, devidamente corrigida pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide.   3) DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO   Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, CONDENO o MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DR.

    VANDERLEI RANGEL DE LIMA, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença.   Proceda as anotações e comunicações necessárias.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor.   Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem.

    Proceda a Secretaria uma varredura com relação ao bloqueio de bens, devendo haver a certificação da inexistência ou a realização de atos destinados ao levantamento, antes do arquivamento deste processo.

    Oficie-se, caso necessário.   Expeça-se alvará eletrônico para levantamento de valores ou TED/TEV, com prazo de 90 dias.

    Caso postulado, defiro a dispensa do prazo recursal   Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da E.

    Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021.

    Oportunamente, arquive-se.   Sirva a presente de mandado/carta/ofício.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Guaíra/PR, 15 de fevereiro de 2021 (Autos nº 1549-09.2013). ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA.              JUIZ DE DIREITO.                

  • 30/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/02/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS REPRESENTADO(A) POR DIRCE AMARAL FRUTOS

  • 31/08/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA ELIZETE AMARAL FRUTOS

  • 19/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 23:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/04/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 23:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 13:07

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2020 08:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/09/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/05/2019 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 07:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 07:21

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2019 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/05/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/04/2019 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/02/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/10/2018 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2018 12:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/09/2018 14:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 10/09/2018 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/08/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 18:06

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2018 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA ELIZETE AMARAL FRUTOS

  • 12/07/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 13:22

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS REPRESENTADO(A) POR DIRCE AMARAL FRUTOS

  • 26/04/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DIRCE AMARAL FRUTOS REPRESENTADO(A) POR DIRCE AMARAL FRUTOS

  • 30/01/2018 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:13

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 18:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

  • 19/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/04/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 12:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2017 12:41

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2017 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2017 18:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/01/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2016 08:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2016 13:28

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2016 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2016 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2016 12:03

    Recebidos os autos

  • 18/07/2016 12:03

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2016 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2016 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/07/2016 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2016 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2016 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2016 12:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2016 13:19

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2016 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 18:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2016 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2016 15:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2016 08:47

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2016 17:53

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2016 15:13

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 12:52

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2015 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2015 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2015 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2015 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2015 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2015 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2015 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2015 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2015 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2015 15:07

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2015 15:06

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2015 13:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2015 18:31

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 14:16

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

  • 07/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

  • 07/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 15:04

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2014 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2014 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2014 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2014 17:48

    Recebidos os autos

  • 11/06/2014 17:48

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2014 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2014 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2014 12:25

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2014 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2014 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2014 13:48

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

  • 18/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2014 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2014 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2014 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2014 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2013 17:36

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2013 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2013 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2013 16:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 07/08/2013 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2013 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2013 16:22

    Recebidos os autos

  • 04/07/2013 16:22

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2013 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2013 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2013 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2013 15:21

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2013 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2013 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/05/2013 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2013 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2013 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2013

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025307-83.2010.8.16.0001

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Carlos Correa da Silva

Advogado: Estefania Ferreira de Souza de Viveiros

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0005655-92.2020.8.16.0013

Fabio Antonio Menezes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Mauricio Defassi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/08/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001650-32.2018.8.16.0034

Zuleica Tereza de Oliveira de Souza

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vanderleia Barbosa da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001246-88.2021.8.16.0029

Aherotech Solucoes em Tecnologia Metalom...

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Lucas Carneiro Porto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0001001-17.2021.8.16.0146

Criselmo Rogerio Serbelo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vivian Regina Lazzaris

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2022 11:30

Exibir Processo