TJPR - 0000365-38.2012.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ELENIR DE FATIMA BATISTA

CPF *60.***.*63-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 08:02

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 06:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/04/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 14:48

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 12:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/01/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 16:00

  • 13/01/2022 20:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2022 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:09

    Juntada de PARECER

  • 29/09/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 15:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/09/2021 15:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/09/2021 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 07:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2021 06:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2021 06:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 08:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 10:40

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/05/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-38.2012.8.16.0123   Processo:   0000365-38.2012.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   ELENIR DE FATIMA BATISTA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    I – Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 148.1), tendo alegado em síntese, que as conclusões apresentadas pelo perito nomeado não condizem com a realidade enfrentada pela parte. É o relato do essencial.

    Decido. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide.

    Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

    Não importa,

    por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

    De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado.

    Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

    INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

    DENEGAÇÃO.

    Poucos atestados médicos particulares não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial em juízo formulado. (TRF-4 - AC: 50486368020124047100 RS 5048636-80.2012.404.7100, Relator: NÉFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/10/2013) "PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE.

    REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.

    DESNECESSIDADE.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    AUSÊNCIA. 1.

    A simples discordância da parte autora com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de nova perícia técnica.

    Afastada a possibilidade de anulação do decisum. 2.

    Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3.

    Hipótese em que o perito judicial concluiu no sentido da ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente". (AC nº 2009.72.99.002326-4/SC, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima; DJ de 08/07/2010).

    Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo.

    Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada pela parte autora.

    II – Dando seguimento ao feito, com efeito, os documentos e a prova pericial acostados aos autos são suficientes para o deslinde de causa, razão pela qual declaro encerrada a instrução processual.

    III – Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    IV – Contados e preparados, salvo se beneficiária a parte autora da gratuidade de justiça, tornem conclusos para sentença.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 04/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 07:56

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2021 16:14

    Juntada de LAUDO

  • 11/02/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 09:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2020 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/06/2020 15:04

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 10:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2020 12:33

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/03/2020 12:33

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 29/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 16:00

  • 17/02/2020 14:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/02/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2020 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/01/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2019 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON JOSE ARGEMIRO

  • 25/10/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2019 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2019 13:29

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2019 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2019 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATA DE CARVALHO KUNTZ

  • 07/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2018 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2018 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2018 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/10/2018 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2018 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2018 09:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/07/2018 09:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2018 09:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2018 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2018 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 14:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/06/2018 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/11/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 05:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2017 11:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2017 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 11:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/05/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 15:58

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2016 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2016 13:45

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 13:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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