TJPR - 0010730-20.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILTON FREDERICO DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*92-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/01/2024 21:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/11/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:59

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2023 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/02/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE WILTON FREDERICO DE OLIVEIRA

  • 26/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE WILTON FREDERICO DE OLIVEIRA

  • 18/05/2022 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE WILTON FREDERICO DE OLIVEIRA

  • 24/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:59

    Juntada de LAUDO

  • 12/08/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 04/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/07/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 23/07/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 21/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILTON FREDERICO DE OLIVEIRA

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010730-20.2020.8.16.0173 Processo:   0010730-20.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   WILTON FREDERICO DE OLIVEIRA Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Decisão Saneadora 1.Trata-se de ação de indenização de seguro obrigatório ajuizada por WILTON FREDERICO DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

    Alegou a parte autora, em suma, que: a) em 31/07/2015 sofreu acidente e somente em janeiro de 2020 passou a sofrer de problemas na coluna; b) solicitou benefício de auxílio-doença, que foi indeferido administrativamente e ingressou com ação judicial; c) em perícia médica foi constatada incapacidade em virtude de acidente; d) requereu junto à ré indenização, mas seu pedido foi indeferido; e) não há prescrição pois o autor só teve conhecimento da incapacidade 20/07/2020; f) não há interesse em audiência de conciliação; g) faz jus ao benefício da justiça gratuita.

    Ao final, requereu prova emprestada constante na perícia realizada nos autos 006598-17.2020.8.16.0173 e a condenação da seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.7) Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e dispensada a realização da audiência de conciliação (mov. 13).

    Citado, o requerido contestou (mov. 19).

    Em preliminar, aduziu ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, laudo pericial do IML.

    Como prejudicial de mérito, prescrição pois embora alegue que não tinha conhecimento da invalidez, ficou sem laborar por 2 anos devido as dores na coluna.

    Relativização da Súmula 278 do STJ, e observância do princípio da segurança jurídica para a ré não ficar ad eternum à disposição.

    No mérito, sustentou que: a) não há nexo de causalidade pois os documentos emitidos à época atestam lesões no quadril e tórax; b) o requerente pode ter sofrido outros acidentes entre o acidente primitivo e ajuizamento da lide; c) necessidade de graduação do valor da indenização; d) ausência de prova de incapacidade permanente decorrente de acidente automobilístico; e) a prova de invalidez é ônus exclusivo da parte autora; f) os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que houver postulado a prova; g) eventual condenação deve ser atualizada a partir do ajuizamento da ação e os juros a partir da citação.

    Requereu o acolhimento da preliminar e da prejudicial de mérito ou a improcedência dos pedidos do autor.

    Juntou documentos (mov. 19.2/19.11).

    A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24).

    Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu prova pericial, oral e documental emprestada (mov. 30) e a parte ré concordou com a realização de perícia (mov. 31).

    O relato é sucinto.

    Decido.

    Preliminar O réu alegou preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a autora não trouxe aos autos laudo do IML que ateste a lesão.Em que pese entendimento pessoal, o TJPR entende que o laudo do IML é dispensável para a propositura da ação, a despeito do que dispõe o artigo 5º, §5º da Lei nº 6.194/1974.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DECOMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PORAUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃOAPRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ -AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DAAÇÃO – DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOIVÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR – GRAU DE INVALIDEZ QUEPODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS– RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DADEMANDA.(TJPR - 9ª C.Cível - 0004347-02.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Domingos JoséPerfetto - J. 10.05.2020) Desta feita, afasto a preliminar arguida pelo réu.

    Prejudicial de mérito Alegou o réu prescrição em 31/07/2018, com base no artigo 206, §3º, IX do Código Civil, pois o autor já tinha conhecimento da incapacidade.

    O STJ já sumulou a questão do termo inicial da prescrição: Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

    Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

    No caso em tela, há controvérsia sobre a data de ciência da incapacidade, de modo que a questão deve ser objeto de prova, com análise em sentença.

    Pontos controvertidos 2.

    Considerando que inexistem outras questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos:   a) nexo causal entre o acidente e a patologia; b) invalidez permanente e grau de incapacidade; c) data da ciência da invalidez permanente; d) direito a indenização e valor. Ônus da prova 3.

    O ônus da prova deve observar o contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Provas 4.

    Infere-se do evento 30 que a parte autora requereu depoimento pessoal, prova documental e pericial e o réu a realização de perícia pelo IML (mov. 31). 4.1.

    No que tange à prova documental, observe-se o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. 4.2.

    Quanto ao requerimento de prova emprestada, esclareça a parte autora a qual prova se refere e, após, intime-se o réu.

    Com a anuência, resta deferida a prova solicitada. 4.3.

    No mais, considerando requerimento do réu, oficie-se ao IML, para realização de laudo.

    Para tanto, desde já fixo os seguintes quesitos: a) qual o grau da incapacidade, considerando tabela constante no anexo da Lei nº 6194/74[1]? Esclarecer. b) há invalidez permanente? c) lesão apresentada é compatível com o sinistro descrito no Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial? 4.4 Indefiro o requerimento de oitiva do réu, vez que não se infere qualquer utilidade, considerando pontos controvertidos fixados, e porque se trata de pessoa jurídica sem relação com o acidente ou sequelas. 4.5.

    Outrossim, a respeito da pericia requerida no evento 30, infere-se que excede em muito os pontos controvertidos aqui fixados, de modo que cabe à parte adequaçaõ do pedido, caso de fato a pretenda, a par da realização de laudo pelo IML. 5.

    Juntado o laudo, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, intimem-se para alegações finais em prazo sucessivo.   Diligências e intimações necessárias.   Umuarama, 29 de abril de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito   [1] Instruir oficio ao perito com cópia da tabela mencionada.

  • 03/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/04/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/04/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 28/10/2020 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/09/2020 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
05/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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