TJPR - 0000133-65.2015.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELAIR RUFATTO BERNIERI

CPF *57.***.*26-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTENOR DOS SANTOS MILITAO

CPF *76.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/03/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 13:33

Recebidos os autos
16/02/2023 13:33

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2023 19:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
15/02/2023 19:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
15/02/2023 19:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
15/02/2023 19:16

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
08/02/2023 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:43

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO
11/01/2023 16:56

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
11/01/2023 16:01

Conclusos para decisão
11/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:43

Conclusos para decisão
22/09/2022 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 21:25

INDEFERIDO O PEDIDO
20/07/2022 18:22

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 01:05

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
16/02/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/11/2021 22:33

DEFERIDO O PEDIDO
17/11/2021 01:01

Conclusos para decisão
10/11/2021 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:38

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2021 16:14

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDIO LAURINDO GRANJA
19/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:51

Expedição de Mandado
12/08/2021 19:35

Juntada de TERMO DE PENHORA
12/08/2021 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 15:09

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
17/05/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 17:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
11/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000133-65.2015.8.16.0076 Autos n.: 0000133-65.2015.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 11.665,03 Exequente(s): Delair Rufatto Executado(s): Antenor dos Santos Militão Vistos os autos para decisão. 1.

DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Coronel Vivida, DELAIR RUFATTO ajuizou, em 22.1.2015, às 14h20, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de ANTENOR DOS SANTOS MILITÃO (autos n. 0000133-65.2015.8.16.0076) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.4).

Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito.

Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), deferiu-se o processamento do feito.

Citada (Movimento n. 51.1), a parte executada deixou de pagar (Movimento n. 52).

A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 1.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 54.1).

A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 57.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 58.1).

A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência (Movimento n. 61.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 63.1), determinou-se a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência.

O aviso de recebimento da carta de citação da parte executada retornou sem cumprimento (Movimento n. 66.1).

A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada (Movimento n. 69.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 71.1), deferiu-se a expedição de ofício, o que foi cumprido (Movimento n. 73.1) e restou frustrada (Movimento n. 74.1).

A parte exequente requereu a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça (Movimento n. 77.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 79.1), determinou-se a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, que restou frustrada (Movimento n. 82.1).

A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitando informações sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada (Movimento n. 85.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 87.1), indeferiu-se a expedição de ofício.

A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 90.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 92.1), deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido e restou frustrada (Movimentos n. 94.1 e 94.2).

A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimentos n. 93.1 e 97.1), com documentação (Movimento n. 93.2).

Em sentença (Movimento n. 99.1), declarou-se extinto o processo executivo.

A parte exequente opôs recurso de embargos de declaração (Movimento n. 100.1).

Em sentença (Movimento n. 102.1), o recurso de embargos de declaração foi conhecido e provido a fim de: [a] desconstituir a sentença que declarou extinto o processo executivo; e [b] determinar o prosseguimento do feito.

A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 118.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 120.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimentos n. 122.1 e 122.3).

A parte exequente requereu a penhora do veículo automotor (Movimento n. 125.1).

Em decisão anterior (Movimento n. 127.1), determinou-se a penhora do veículo automotor, o que foi cumprido (Movimento n. 129.1).

A parte exequente requer a remoção do veículo automotor (Movimento n. 132.1).

Vieram-me os autos conclusos, em 4.2.2021, às 9h03 (Movimento n. 134). É o relatório possível e necessário.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do processo autônomo de execução 2.1.1.

O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc.

XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc.

I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2.

O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil).

Com efeito, restaram frustradas as tentativas de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, e penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD.

Por sua vez, restou exitosa a última tentativa de penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD.

Assim, cabível o prosseguimento do feito. 3.

DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: a) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a.1) apresente cálculo atualizado da obrigação; a.2) apresente avaliação particular do veículo automotor, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc.

IV, do Código de Processo Civil); e a.3) diante do pedido da parte exequente de remoção do veículo automotor, deverá indicar onde se encontra (art. 840, inc.

II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), e em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); c) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: c.1) diante do pedido da parte exequente de remoção do veículo automotor: c.1.1) ausente impugnação da parte executada, promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc.

II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e c.1.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e c.2) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e d) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995) para data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: d.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; d.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc.

IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e d.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada, deverá haver a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada (art. 920, inc.

I, do Código de Processo Civil).

Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos.

Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto
30/04/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:43

Juntada de Certidão
23/03/2021 21:48

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2021 09:03

Conclusos para decisão
04/02/2021 09:03

Juntada de Certidão
07/12/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
29/07/2020 11:12

Juntada de Certidão
07/07/2020 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO
29/06/2020 01:01

Conclusos para decisão
11/05/2020 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2020 15:14

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
14/02/2020 08:41

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:44

CONCEDIDO O PEDIDO
10/10/2019 14:42

Conclusos para decisão
10/09/2019 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 16:18

Despacho
26/06/2019 16:18

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
30/05/2019 16:11

Conclusos para decisão
30/05/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2019 14:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/05/2019 14:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/03/2019 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/02/2019 13:13

CONCEDIDO O PEDIDO
18/02/2019 15:21

Conclusos para decisão
24/01/2019 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2019 15:31

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO
18/10/2018 16:42

Conclusos para despacho
10/10/2018 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
18/09/2018 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2018 18:56

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2018 15:10

Conclusos para despacho
12/06/2018 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2018 18:20

Conclusos para despacho
19/02/2018 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 14:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 23:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 13:40

Juntada de Certidão
18/10/2017 22:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 14:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/07/2017 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 13:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/07/2017 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2017 16:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/06/2017 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 15:33

Conclusos para despacho
11/04/2017 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2017 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 16:23

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2017 13:06

Juntada de Certidão
15/02/2017 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2017 20:50

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2017 12:30

Conclusos para despacho
09/01/2017 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2016 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 18:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/12/2016 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 16:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
18/11/2016 18:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
27/10/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DOS SANTOS MILITÃO
26/10/2016 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2016 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2016 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2016 13:03

Conclusos para despacho
11/08/2016 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2016 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2016 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 14:03

Conclusos para despacho
30/06/2016 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2016 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 15:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2016 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 16:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
28/04/2016 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 14:03

Conclusos para despacho
18/03/2016 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2016 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2016 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 16:04

Juntada de INFORMAÇÃO
24/02/2016 15:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
26/10/2015 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 14:39

Conclusos para despacho
10/07/2015 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2015 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2015 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 18:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 15:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 19:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2015 17:42

Conclusos para despacho
03/03/2015 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2015 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2015 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2015 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 15:14

Juntada de Certidão
24/02/2015 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 17:39

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2015 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2015 20:24

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2015 12:09

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/01/2015 18:41

Juntada de Certidão
22/01/2015 18:41

Recebidos os autos
22/01/2015 14:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/01/2015 14:20

Recebidos os autos
22/01/2015 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2015 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2015

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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