TJPR - 0010765-77.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARSENIO ALVES DA SILVA

CPF *97.***.*98-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 26/07/2022 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 07/12/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 03/12/2021 12:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/12/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/11/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2021 00:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 13/08/2021 16:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/08/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 18:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 00:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 21:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/05/2021 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010765-77.2020.8.16.0173   Processo:   0010765-77.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$21.246,17 Autor(s):   ARSENIO ALVES DA SILVA Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Decisão Saneadora 1.

    Arsenio Alves da Silva ingressou com ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada por em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento.

    Sustentou, em síntese, que: a) é aposentado e firmou com o réu vinte e dois contratos de empréstimos pessoais; b) após diversas solicitações ao réu, obteve cópia de vinte contratos (n. *25.***.*30-32, n. *25.***.*31-48, n. *25.***.*31-86, n. *25.***.*32-60, n. *25.***.*32-05, n. *25.***.*15-07, n. *25.***.*28-66, n. *25.***.*28-67, n. *25.***.*28-49, n. *25.***.*29-54, n. *25.***.*13-46, n. *25.***.*13-48, n. *25.***.*28-12, n. *25.***.*29-56, n. *25.***.*30-72, n. *25.***.*09-37, n. *25.***.*09-68, n. *25.***.*10-83, n. *25.***.*10-85, n. *25.***.*11-37); c) constatou a cobrança de juros remuneratórios oito vezes acima da média de mercado à época da contratação; d) mesmo os contratos não exibidos (n. 084750000070, n. 084750000344) estão maculados com ilegalidades, notadamente quanto à taxa de juros; e) deve ser reconhecida a abusividade da taxa de juros; f) com relação aos contratos exibidos, o valor incontroverso perfaz o montante de R$ 21.246,17; h) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; g) possibilidade de revisão de juros abusivos; h) os juros devem ser limitados à taxa média para empréstimo pessoal prevista pelo Bacen; i) o valor indevidamente cobrado (R$ 21.246,17) deve ser restituído.

    Requereu, liminarmente, a exibição dos contratos de empréstimo pessoal n. 084750000070, n. 084750000344, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e presunção de veracidade.

    Ao final, requereu a declaração da abusividade dos juros cobrados com a adequação à taxa média de mercado e a repetição simples do valor indevidamente cobrado (R$ 21.246,17).

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.10).

    Indeferimento da inicial e determinação de emenda (mov. 13).

    Citado, o requerido ofereceu contestação (mov. 20).

    Sustentou que: a) o patrono da autora possui um elevado número de ações em face da mesma ré, de modo que é necessária a expedição de ofício ao NUMOPEDE; b) o autor está adimplente em relação alguns contratos; c) possibilidade de desconto fracionado das parcelas e, no caso de inadimplemento, haveria a cobrança de encargos moratórios; d) trata-se de empréstimo não consignado, que possui alto risco de inadimplência; e) deve prevalecer o pactuado entre as partes; f) ausência de lei que estabeleça limite à cobrança de juros remuneratórios; g) a taxa média de marado não pode ser o único parâmetro para estipulação dos juros remuneratórios; h) ausência de abusividade; i) o desconto não é realizado na folha de pagamento do autor para ensejar a limitação de 30%; j) boa-fé na cobrança; k) impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação do CDC; l) ausência de celebração de contrato de adesão; m) impugnação aos cálculos apresentados.

    Requereu a improcedência dos pedidos.

    O autor jungiu aos autos reclamação junto ao Procon, e disse que deixou de recolher as despesas considerando que o serviço é gratuito pela plataforma.

    No mais, requereu a exibição dos documentos faltantes (mov. 21).

    Afastado o pedido de exibição em relação aos contratos n° 084750000070 e n° 084750000344 (mov. 23).

    Manifestação do réu (mov.29).

    Impugnação à contestação (mov. 31).

    Instados a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 38 e 40).

    O relato é sucinto.

    Decido.

    Pontos controvertidos 2.

    Considerando que inexistem outras questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) regularidade da taxa de juros pactuada; b) eventual indébito e valor; Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3.

    No caso em tela, incide o Código de Defesa do Consumidor, já que a autora é pessoa física e não há qualquer alegação a obstar a aplicação da legislação em questão.

    Entretanto, com relação ao ônus da prova, ausente hipossuficiência, tanto que já fora juntado o contrato a ser revisado, não há razão para inverter o ônus da prova, devendo ser mantida a regra do artigo 373 do CPC. 4.

    Portanto, considerando a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença, haja vista o requerimento de julgamento antecipado da lide pelas partes. 5.

    Por fim, indefiro a expedição de ofício ao NUMOPEDE, porque as alegações em contestação são genéricas, tanto que utilizadas em outra lide, em face de patrono diverso.

    Outrossim, ausentes elementos a ensejar eventual investigação do patrono da parte autora.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 30 de abril de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 03/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/03/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 19:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/10/2020 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2020 09:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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