TJPR - 0002432-52.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALDS INSTALACOES ELETRICAS EIRELI

CNPJ: 22.139.915/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 16/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 23/09/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:41

    Homologada a Transação

  • 25/07/2024 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/07/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 05/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 14/05/2024 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 19:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/02/2024 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/01/2024 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALDS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI

  • 20/12/2023 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2023 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 19:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2023 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 23/11/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/08/2022 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/07/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 30/06/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 14:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2022 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALDS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI

  • 16/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 15/02/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 09/02/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 09/02/2022 17:47

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/02/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 04/02/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2021 16:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/11/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 05/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/10/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 16:00

  • 21/10/2021 16:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 16/07/2021 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 13/07/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ALDS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI

  • 09/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 20:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 01/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 19:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 14:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2021 14:18

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 15/06/2021 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/06/2021 22:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-52.2021.8.16.0028 Processo:   0002432-52.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$18.923,13 Autor(s):   ALDS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-15) Rua Antônio Silvério da Veiga, 187 - Mauá - COLOMBO/PR - CEP: 83.413-646 Réu(s):   TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) RUA LUIZ CARLOS BERRINI, 1376 32o ANDAR - Cidade Monçoes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936       I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c danos morais e tutela de urgência, proposta por ALDS Instalações Elétricas EIRELI em face de Telefônica Brasil S/A - VIVO em que alega, em síntese, que assinou contrato para prestação de serviço de telefonia móvel com a ré em 23/07/2019; e, em razão dos serviços defeituosos prestados pela ré, quanto a cobertura de sinal, o que lhe causou inúmeros transtornos, solicitou o rescisão do contrato em 10/09/2020.

    Em face disso, afirma que a ré emitiu fatura no valor de R$12.980,65 (doze mil novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), com base na rescisão contratual antes de decorrido o termo de permanência pactuado de 24 meses.

    Alega que a cobrança é indevida, pois no contrato não há plano de benefícios ou de descontos ofertados que justifiquem a exigência da vinculação com a ré por período tão extenso, estando em desacordo com o que prevê os artigos 57 a 59, da Resolução n° 632/2014, da Anatel.

    Aduz, ainda, que buscou a revisão da penalidade junto a ré, contudo não obteve êxito, o que ocasionou sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de coação para o pagamento da penalidade abusiva.  Em sede de tutela de urgência, pleiteia a imediata baixa da inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes, porquanto, indevido, bem como pelo fato estar impedindo a parte autora de locar caminhões, os quais precisa para apresentar na inspeção de um novo certame licitatório que venceu, marcado para 13/04/2021 (mov. 1.1 – fl. 13).

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para concessão do pedido de tutela provisória de urgência antecipada são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Todavia, entendo ausentes um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito alegado.

    No caso em comento, em que pesem as razões sustentadas e documentos acostados nos autos, inexistem, ao menos neste momento, evidências do requisito atinente à probabilidade do direito alegado, uma vez que a cobrança discutida está expressamente prevista na cláusula 2 do instrumento contratual acostado ao mov. 1.4 – fl. 03.

    Não se pode olvidar que, conforme estabelecido no art. 59 da Resolução 632/2014 da Anatel, “o prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57”.

    Pelo que se observa, ao menos em cognição sumária, a multa contratual prevista no contrato (cláusula 4 de seq. 1.4) estaria, em tese, em conformidade com o estabelecido no artigo 58 da Resolução n° 632/2014 da Anatel[1].

    Outrossim, a pretendida discussão em relação a nulidade da cláusula, que prevê o tempo de fidelização entre as partes, bem como consequente exigibilidade dos valores, a título de multa rescisória, implica em uma análise mais aprofundada do contrato e dos fatos, o que só será possível após a instrução processual e garantido o contraditório e a ampla defesa.   Alie-se a isso, o fato de a empresa autora não trazer qualquer elemento de prova que demonstre a efetiva ocorrência da alegada falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ou qualquer indicativo da ocorrência dos fatos que levem a conclusão de que deu causa a rescisão contratual, tornando a cobrança do valor, bem como a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, indevidas.

    Diante disso, indispensável submeter o feito ao contraditório e instrução probatória para melhor elucidação dos fatos, mormente porque os documentos constantes nos autos foram produzidas de forma unilateral.

    Desse modo, reputo não comprovado, neste juízo sumário, a probabilidade do direito, sendo necessário submeter o pleito ao crivo do contraditório para melhor elucidação dos fatos.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.  II – Remeta-se o processo ao Cejusc para designação de audiência de conciliação.

    III - Cite-se a ré e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, que será agendada pelo Cejusc.

    IV - Não realizada a audiência ou na ausência de autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, com inclusão no mandado das advertências de praxe.

    Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa, prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil.

    V - Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias.

    VI - Após, esclareçam as partes as provas que efetivamente pretendem produzir e sua pertinência, em 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Intimem-se.   Colombo, data da assinatura digital.   WILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito     [1] Art. 58.

    Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência.  1º Configura descumprimento de obrigação contratual firmada entre prestadora e seus consumidores, o rebaixamento para selo “D” ou “E” em determinado município, após a efetivação do contrato, nos termos do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor § 3º A previsão contida no § 2º não se aplica para isentar o usuário do pagamento das parcelas vincendas em razão de aquisição de equipamento junto à prestadora § 4º Na hipótese do §1º, devem ser mantidos todos os benefícios auferidos pelo consumidor no momento da contratação § 5º O consumidor poderá comprovar descumprimento individual de contrato, no caso do funcionamento do serviço de banda larga fixa (SCM), realizando no mínimo 10 (dez) testes no canal oficial em dias e horários diferentes, nos termos do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.      

  • 03/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2021 12:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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