TJPR - 0014243-69.2013.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA

CNPJ: 06.239.993/0001-35

JACKSON LUIS MACHADO

CPF *36.***.*60-44

LINDALVA F DE AQUINO

CPF *86.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 16:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/09/2024 18:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/09/2024 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2024 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LINDALVA F DE AQUINO

  • 06/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON LUIS MACHADO

  • 27/04/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/12/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/12/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 17:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/11/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 05:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/07/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 22:14

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 14:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/05/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0014243-69.2013.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$916,74 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   M3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da pessoa jurídica M3 EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA, com vistas a cobrança de débitos tributários.

    O exequente requereu (mov. 64.1) o redirecionamento da execução para os sócios. 2. Em consulta do CNPJ junto à Receita Federal, notou-se que a empresa executada encontra-se INAPTA desde 27.11.2018.

    Diante disso, ao que parece, se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador, o que se afigura - ao menos, a princípio - meio suficiente para a satisfação do crédito.

    Em se tratando que sociedade empresária que está inapta, na Receita Federal - conforme informação acima -, há a presunção de ato de ingerência dos sócios, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores.

    Confira-se: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI QUAISQUER INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD E COPEL – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE PENHORA – EMPRESA QUE FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL – INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE ATO DE INGERÊNCIA DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040772-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019) Deste modo,  defiro o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador. 3. Intime-se o exequente a, em 10 (dez) dias, juntar cópia do contrato social da sociedade empresária e qualificar o sócio administrador. 4. Decorrido o prazo acima assinalado, voltem para eventual determinação de inclusão do sócio administrador no polo passivo da presente demanda.

    Intimem-se.

    Piraquara, datado e assinado digitalmente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 11:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/04/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/06/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2018 19:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 19/04/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2018 14:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/10/2017 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/06/2017 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 15:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/06/2017 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2017 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE M3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA

  • 02/02/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2017 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 24/01/2017 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2017 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2016 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2016 16:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 30/09/2015 18:39

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2015 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2015 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 18:24

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2014 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2014 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/05/2014 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2013 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2013 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 00:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2013 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2013 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2013 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2013 11:07

    Recebidos os autos

  • 25/11/2013 11:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2013 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2013 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2013

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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