TJPR - 0022895-38.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAUR INACIO

CPF *63.***.*13-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2024 18:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2024 18:41

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2024 02:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/11/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/10/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 18/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2023 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/11/2022 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2022 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2021 17:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 16/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 05/05/2021 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 22:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2020 19:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 26/03/2020 09:26

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/04/2019 17:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2018 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2018 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 15:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/08/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/05/2018 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2018 17:25

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NAUR INACIO

  • 01/02/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2016 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/03/2016 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2016 10:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2016 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2016 11:31

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2014 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2014 09:42

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2014 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2013 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 15:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2013 17:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2013 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2013 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2013 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2013 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2013 18:48

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 12:34

    Recebidos os autos

  • 02/04/2013 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2013 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2013 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2013

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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