TJPR - 0001897-45.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

THEODORUS HYACINTUS GEORGIUS VAN KAMPEN

CPF *17.***.*20-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 01.927.552/0001-02

RODRIGO SHIRAI

CPF *70.***.*59-34

MASSA FALIDA DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 19/10/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/04/2022 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:45

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 17/11/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 29/09/2021 19:30

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2021 19:30

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 23/09/2021 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2021 17:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/08/2021 13:30

  • 28/07/2021 17:56

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/08/2021 13:30

  • 19/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/07/2021 21:55

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 15/07/2021 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 08/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/07/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    apelação cível nº 0001897-45.2018.8.16.0185, DO FORO CENTRAL da comarca DA REGIÃO METROPOLITANA de CURITIBA – 2ª vara DE FALÊNCIAs E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Apelante: MASSA FALIDA DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

    ApeladO: THEODORUS HYACINTUS GEORGIUS VAN KAMPEN Interessadas: GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

    E STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. relator: Juiz Subst. 2º Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. ao des.

    VITOR ROBERTO SILVA) VISTOS, etc.

    Observo que a apelante formulou, nas razões recursais (mov. 151.1 dos autos originários), pedido de concessão de justiça gratuita, argumentando tratar-se de empresa falida, o que a impediria de arcar com as custas e despesas processuais.

    Em que pese se trate de sociedade empresária cuja falência foi decretada, não se presume a dificuldade financeira – ao menos não para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita –  somente em decorrência da insolvabilidade reconhecida no processo falimentar.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    MASSA FALIDA.

    PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2.

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009).

    Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3.

    Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado.

    Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). 4.

    Embargos de divergência providos. (EREsp 855.020/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009) (grifos nossos).

    Outrossim, a mera afirmação da vulnerabilidade econômica não é suficiente para o deferimento da benesse, convindo apontar que, quanto às pessoas jurídicas, aplica-se a Súmula nº 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Diante disso, intime-se a apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o pedido de justiça gratuita, mediante a apresentação de documentação comprobatória de sua atual dificuldade financeira (tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços, etc.), sob pena de inviabilizar a análise do requerimento, ficando advertida de que eventual omissão resultará no indeferimento do benefício.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos, observada a vinculação.

    Optando a parte por promover o recolhimento, que o faça no prazo assinado acima, sob pena de deserção.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital   CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau – Relator  

  • 06/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2021 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2020 17:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/09/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/09/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:17

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 26/08/2020 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2020 17:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/07/2020 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO

  • 17/07/2020 20:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 16:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SHIRAI

  • 25/05/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/04/2020 13:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 09/10/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2019 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/10/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 22/09/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 25/07/2019 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2019 17:51

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 19:24

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 14:16

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2019 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2019

  • 28/03/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SHIRAI

  • 28/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 28/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE THEODORUS HYACINTUS GEORGIUS VAN KAMPEN

  • 07/03/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 06/03/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2019 15:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2019 13:30

  • 30/01/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 19:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/01/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2018 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2018 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2018 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

  • 18/09/2018 18:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/2018 04:40

    DECORRIDO PRAZO DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 29/08/2018 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

  • 12/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 13:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/08/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/08/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 18:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/07/2018 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2018 17:39

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/07/2018 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2018 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 30/07/2018 18:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/07/2018 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 17:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/06/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SHIRAI

  • 09/06/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE STIRPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 08/06/2018 16:51

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 16:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 23:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 13:49

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 22:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2018 17:00

    Distribuído por dependência

  • 22/03/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 13:04

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 22/03/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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