TJPR - 0077975-74.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA

CPF *08.***.*56-33

ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

CPF *69.***.*11-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/03/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 13/03/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 13/03/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 13/03/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 13/03/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 13/03/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 15:45

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/01/2025 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/01/2025 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/01/2025 09:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2025 18:41

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/12/2024 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/12/2024 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/12/2024 08:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 18/12/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

  • 18/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA

  • 02/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2024 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/11/2024 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/11/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2024 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 19:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:10 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 19/09/2024 18:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/09/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 17:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 10:49

    Juntada de RESPOSTA

  • 16/09/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2024 15:29

    Distribuído por dependência

  • 11/09/2024 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/09/2024 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:36

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/09/2024 12:36

    CLASSE RETIFICADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL PARA PETIÇÃO CRIMINAL

  • 11/09/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2024 12:35

    Distribuído por dependência

  • 11/09/2024 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/09/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/09/2024 14:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/09/2024 14:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 21:55

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:37

    Recurso Especial não admitido

  • 14/08/2024 12:37

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/07/2024 15:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/07/2024 15:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/07/2024 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/07/2024 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/06/2024 13:07

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/06/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2024 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2024 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/06/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/06/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2024 16:21

    Distribuído por dependência

  • 06/06/2024 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/06/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/06/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2024 16:19

    Distribuído por dependência

  • 06/06/2024 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/06/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/06/2024 15:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/06/2024 15:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 18:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2024 12:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2024 12:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

  • 03/04/2024 10:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/04/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:45

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/04/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/03/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2024 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 18:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2024 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/03/2024 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2024 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 07/03/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/02/2024 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2024 07:26

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 07:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 07:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/01/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2024 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 29/12/2023 11:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/12/2023 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/05/2023 20:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/05/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/05/2023 18:42

    MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA

  • 29/05/2023 18:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/05/2023 18:39

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/05/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/05/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/03/2023 09:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/03/2023 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0074686-02.2020.8.16.0014

  • 14/02/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 14/02/2023 16:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/02/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/12/2022 15:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/11/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 20/10/2022 08:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 20:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 17:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 20:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/08/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/08/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/08/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:01

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 12:53

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/06/2022 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2022 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2022 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 16/06/2022 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 15/06/2022 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 02/06/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 02/06/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 02/06/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 02/06/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 02/06/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 14:28

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/04/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/04/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/04/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 22:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 22:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:50

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 08/04/2022 12:50

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 25/03/2022 11:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/03/2022 11:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 20:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/03/2022 20:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 20:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/03/2022 20:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 19:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/03/2022 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/03/2022 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 19:47

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2022 19:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/03/2022 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/03/2022 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 19:45

    Distribuído por dependência

  • 21/03/2022 19:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2022 19:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2022 19:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2022 09:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2022 09:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 19:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2022 19:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 22:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 22:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 16:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2022 16:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 26/01/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 25/01/2022 23:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 23:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2021 19:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/12/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 20/12/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 19:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2021 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 13:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2021 12:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/07/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:55

    Juntada de Petição de ofício - DEPEN

  • 16/06/2021 13:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/06/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 01/06/2021 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 12:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2021 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2021 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2021 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:09

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 28/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 26/05/2021 19:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 20:35

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/05/2021 15:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2021 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 10:49

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:14

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0077975-74.2019.8.16.0014 1.

    O Ministério Público requer, pela manifestação de mov. 311.1, a renovação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ao sentenciado RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA, alegando que os motivos ensejadores da medida ainda se fazem presentes, uma vez que ainda está pendente o julgamento do recurso de apelação imposto pela defesa de RHADUAN contra a sentença condenatória de mov. 170.1, na qual foi condenado a uma pena de 09 (nove) anos de reclusão pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, conjuntamente com o corréu Elvis Wolski dos Santos, e apenas foi posto em liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em virtude da situação de extrema vulnerabilidade na qual seus filhos se encontravam, conforme decisão de mov. 238.1.

    Sustentou, ainda, que não obstante a decisão de mov. 238.1, trata-se de caso excepcionalíssimo em que os motivos ensejadores da prisão preventiva ainda se fazem presentes, em especial para a manutenção da ordem pública, contudo, ante a fragilidade das condições enfrentadas pela família do sentenciado e considerando a imprescindibilidade de sua presença e participação no núcleo familiar, a fim de garantir condições dignas de vida e o completo e sadio desenvolvimento de seus filhos que têm 13, 08, 04 e 01 ano, foi-lhe concedida a liberdade provisória.

    A defesa se manifestou no mov. 323.1, pugnando pelo indeferimento do pedido.

    Decido. 2.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Conforme se verifica nos presentes autos, o réu RHADUAN HENRIQUE VIANA foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput ” e 35, “caput ”, ambos da Lei nº 11.343/2006, a P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 uma pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo mantida a sua prisão preventiva (mov. 170.1), estando o processo aguardando o julgamento de apelação.

    A Defesa requereu, inicialmente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, o que restou indeferido.

    Posteriormente, a Defesa requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a prisão domiciliar, trazendo novos fatos e documentos, demonstrando a situação de vulnerabilidade de seus filhos menores e a imprescindibilidade dos cuidados do sentenciado às crianças, pelo que a concedi ao sentenciado a liberdade provisória, não por entender que os motivos da prisão preventiva já não mais persistissem, mas sim por se tratar de uma “situação excepcional que permite a ponderação entre a segregação cautelar e a necessidade do genitor aos cuidados de seus filhos menores ” (mov. 238.1).

    Note-se que, não fosse essa situação excepcional, a prisão preventiva do sentenciado não teria sido revogada por este Juízo, de modo que, é necessária a aplicação de medidas cautelares que, ao mesmo tempo que possibilitem ao sentenciado dispensar os cuidados necessários aos filhos pequenos, também assegurem, ainda que em menor grau, a ordem pública.

    Aliás, os requisitos para a concessão das medidas cautelares diversas da prisão também se aproximam daqueles previstos para a decretação da prisão preventiva.

    Diante disso, tendo em vista que o processo ainda está em instância superior aguardando julgamento dos recursos de apelação, bem como persistem os motivos que fundamentaram a decisão juntada no mov. 238.1, prorrogo a medida cautelar de monitoração eletrônica do sentenciado RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA por mais 90 (noventa) dias, contados a partir da data da instalação da tornozeleira eletrônica. 3.

    Considerando que foi registrada a retirada da tornozeleira eletrônica ao mov. 306.1, expeça-se novo mandado de monitoração em desfavor P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s , n . º 1575 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 do sentenciado RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA 4.

    Intime-se o sentenciado RHADUAN acerca desta decisão, bem como advirta-se das consequências do descumprimento, especialmente, sobre a possibilidade de revogação da liberdade provisória. 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Londrina, 04 de maio de 2021.

    LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 05/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)

  • 14/04/2021 13:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2021 13:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2021 13:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2021 12:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 05:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 30/03/2021 14:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 21:09

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/03/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/03/2021 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2021 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:09

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 12/03/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/03/2021 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 10:38

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 17/12/2020 17:45

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/12/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/11/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/11/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/11/2020 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 16:49

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 21:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/11/2020 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 16:00

    Juntada de PARECER

  • 17/08/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 16:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/08/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 31/07/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

  • 29/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RHADUAN HENRIQUE VIANA SILVA

  • 24/07/2020 19:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/07/2020 19:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2020 19:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2020 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/07/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2020 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/07/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 17:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/07/2020 21:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/07/2020 12:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2020 11:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 30/06/2020 18:09

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 29/06/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 10:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 10/06/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/06/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 19:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/06/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2020 11:32

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 21:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 03/06/2020 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2020

  • 03/06/2020 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2020

  • 03/06/2020 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2020 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2020 14:30

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2020 14:30

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:29

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 18/05/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 20:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2020 20:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/05/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/05/2020 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2020 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2020 14:31

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2020 14:17

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 06/05/2020 11:24

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2020 05:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 05:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 05/05/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 04/05/2020 19:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/05/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 19:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/05/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:16

    RETIRADO DE PAUTA

  • 04/05/2020 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:11

    RETIRADO DE PAUTA

  • 29/04/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 06:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 23/04/2020 11:20

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 10:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/04/2020 05:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/04/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 20/04/2020 18:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/04/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2020 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 10:47

    Juntada de PARECER

  • 17/04/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 11:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 11:33

    Juntada de PARECER

  • 16/04/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 19:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 23:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2020 14:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/04/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2020 14:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/04/2020 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2020 10:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/04/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2020 14:51

    APENSADO AO PROCESSO 0019701-83.2020.8.16.0014

  • 26/03/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:48

    APENSADO AO PROCESSO 0019698-31.2020.8.16.0014

  • 26/03/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/03/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2020 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/02/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2020 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/02/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 17:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2020 17:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/02/2020 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/02/2020 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:09

    Juntada de RELATÓRIO

  • 24/01/2020 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2020 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/01/2020 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 15:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 15:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 08:03

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 08:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 16:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/12/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/12/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 20:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/12/2019 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/12/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/12/2019 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 12:09

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2019 09:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 19:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2019 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/12/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:24

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 13/12/2019 13:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/12/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 13:30

  • 09/12/2019 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 12:03

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 17:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2019 15:44

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 06/12/2019 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/12/2019 14:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/12/2019 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 22:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 13:30

  • 04/12/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/12/2019 14:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/12/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/12/2019 13:49

    Juntada de LAUDO

  • 03/12/2019 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2019 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 16:35

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 12:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 12:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/11/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 28/11/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2019 18:30

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 18:28

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/11/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/11/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 08:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 08:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/11/2019 08:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2019 19:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/11/2019 19:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2019 15:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/11/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 13:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/11/2019 13:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 25/11/2019 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2019 16:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/11/2019 16:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/11/2019 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/11/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2019 11:39

    APENSADO AO PROCESSO 0081100-50.2019.8.16.0014

  • 25/11/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/11/2019 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/11/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 17:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/11/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2019 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2019 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2019 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/11/2019 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/11/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 14:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/11/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2019 13:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/11/2019 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 07:24

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 07:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/11/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2019 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2019 10:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/11/2019 10:53

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/11/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2019 10:38

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 10/11/2019 01:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2019 22:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2019 22:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2019 22:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2019 22:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2019 22:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2019 22:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2019 22:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2019 22:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2019 22:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2019 22:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2019 22:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2019 22:15

    Recebidos os autos

  • 09/11/2019 22:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/11/2019 22:15

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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