TJPR - 0003612-47.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

CPF *29.***.*58-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2022 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/09/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/09/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 17:45

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 17:45

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 22:09

    Recurso Especial não admitido

  • 29/08/2022 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/08/2022 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:21

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/05/2021 12:40

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0003612-47.2020.8.16.0058/1   Recurso:   0003612-47.2020.8.16.0058 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Títulos de Crédito Requerente(s):   MARIA APARECIDA CAVALCANTE Requerido(s):   BANCO BMG SA Considerando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à contida nos presentes autos, e tendo em vista a decisão proferida no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, com base no §5º do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do artigo 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento definitivo da Corte Superior.

    Eis a questão submetida a julgamento: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Nos termos do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, a referida questão foi cadastrada como TEMA REPETITIVO N. 1.061, na base de dados do Superior Tribunal de Justiça.

    Esclareço, por oportuno, que é necessário o sobrestamento do feito, com fulcro na jurisprudência atual do STJ que aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o artigo 1.037 do CPC/2015, “(...) o qual determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria.” (Corte Especial, EAREsp n. 380.796, Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018).

    Diante do exposto, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial interposto.

    Certifique-se o sobrestamento nos autos.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente     Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1.061/STJ AR-29

  • 03/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 19:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2021 13:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/04/2021 14:41

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/04/2021 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2021 10:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/04/2021 10:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2021 16:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/03/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 21/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/01/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/01/2021 10:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/01/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/11/2020 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2020 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 08:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2020 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/09/2020 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/09/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 12:45

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/08/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 31/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2020 21:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/07/2020 07:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2020 07:52

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/07/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/07/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/07/2020 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 18:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2020 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2020 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2020 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2020 17:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/05/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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