TJPR - 0016515-86.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DIEGO RODRIGUES FRANCO

CPF *58.***.*46-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/06/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/01/2022 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 31/08/2021 14:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/08/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:34

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 08/06/2021 11:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/05/2021 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/05/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016515-86.2020.8.16.0035   Processo:   0016515-86.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$843,75 Autor(s):   DIEGO RODRIGUES FRANCO Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados.

    DIEGO RODRIGUES FRANCO ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.  A assistência judiciária gratuita foi deferida ao autor no mov. 18.1.

    Citado, o réu apresentou contestação no mov. 7.2.

    Desse modo, passo a sanear o feito.   Carência - Falta de interesse de agir Alega o réu falta de interesse de agir, eis que o autor já foi devidamente indenizado pelo dano sofrido.

    Contudo, não lhe assiste razão, considerando que é direito do autor ingressar em juízo para postular aquilo que entende devido, o que ocorre na presente demanda.

    Assim, afasto a preliminar arguida.   Documentos Indispensáveis São requisitos para o pagamento da indenização, previstos no art. 5º, da Lei 6.194/74, a simples prova do acidente, do dano decorrente e da qualidade de beneficiário, como se observa: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:  a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário no caso de morte;  b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.”  No caso, o autor juntou aos autos boletim de ocorrência e prontuário médico, comprovando a ocorrência do acidente e o atendimento médico realizado.

    Como se vê, estão presentes todos os documentos, restando afastada a preliminar ora aventada.   Inversão do ônus da Prova O autor requer a inversão do ônus da prova sustentando a vulnerabilidade do segurado em face a seguradora.

    Em análise dos presentes autos, verifica-se que não se trata de uma relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a relação entre o autor e a ré é decorrente da própria lei e não de contrato firmado entre as partes.

    Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE SEGURADO/BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - VALOR DOS HONORÁRIOS - QUESTÃO NÃO DEFINIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor, segurado, e o fornecedor do serviço, seguradora. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1466621-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime -  - J. 18.02.2016) Portanto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e a, consequente, inversão do ônus da prova.   Pontos controvertidos Processo em ordem, fixo como pontos controvertidos e pendentes de prova: a) se o autor possui invalidez parcial permanente;  b) o grau de invalidez do autor; c) eventual valor a ser indenizado; d) termo inicial da incidência dos juros e correção monetária.   Provas Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial.

    Nomeio a médica perita na área de ortopedista e traumatologista Fabiana Iglesias de Carvalho (Celular: (41)9 9134-6332, e e-mail: [email protected]), que deverá atuar sob a fé de seu grau.

    Intimem-se as partes para os fins do artigo 465 do Código de Processo Civil.

    Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se a sra. perita de sua nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no encargo.

    Saliente-se ao perito que, considerando que incumbiria à parte autora parte o pagamento dos honorários periciais, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação da verba honorária ocorrerá somente ao final pelo vencido.

    Cumpre destacar que caso a parte autora reste sucumbente caberá ao Estado o pagamento da verba honorária, de acordo com a Resolução n. 232/2016 do CNJ.

    Ressalte-se a aplicabilidade da previsão constante do artigo 95, parágrafo 3º da Lei adjetiva, o qual faz alusão à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o montante que ultrapassar o valor constante destes atos normativos, em sendo vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará sob condição suspensiva, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Para que a perícia seja viabilizada, caberá às partes fornecer ao perito todos os documentos solicitados.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

    Deverá a sra. perita comunicar o Juízo com antecedência a data de início dos trabalhos, a fim de que sejam intimadas as partes, advogados e assistentes técnicos.

    Poderá a sra. perita, igualmente, proceder à notificação direta das partes, advogados e assistentes do início da perícia, desde que por meio idôneo e comprovado quando da entrega do laudo.  Cumpra destacar que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente da data da perícia.

    Com o laudo nos autos, digam as partes e assistentes no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo quesitos complementares, intime-se a perita para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §2º).

    Intimações e diligências necessárias.    São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)  

  • 04/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2020 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 11:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/11/2020 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 09:47

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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