TJPR - 0000565-34.2021.8.16.0154
1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2024 14:10
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2024 13:41
Recebidos os autos
-
20/09/2024 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/09/2024 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2024 15:50
Recebidos os autos
-
16/09/2024 15:50
Juntada de CUSTAS
-
12/09/2024 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/08/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
29/07/2024 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2024 18:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024
-
19/07/2024 09:20
Recebidos os autos
-
19/07/2024 09:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024
-
19/07/2024 09:20
Baixa Definitiva
-
19/07/2024 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 10:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/07/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
29/06/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2024 12:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 12:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/06/2024 13:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/05/2024 18:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 18:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59
-
30/04/2024 15:25
Pedido de inclusão em pauta
-
30/04/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 14:38
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
23/04/2024 14:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/04/2024 14:38
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/04/2024 14:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
23/04/2024 12:39
Recebido pelo Distribuidor
-
23/04/2024 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
22/04/2024 19:25
OUTRAS DECISÕES
-
07/02/2024 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 12:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/02/2024 12:02
Recebidos os autos
-
07/02/2024 12:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/02/2024 12:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/02/2024 17:50
Recebido pelo Distribuidor
-
06/02/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/02/2024 09:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/12/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2023 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 18:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/09/2023 13:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/09/2023 08:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/09/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2023 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/07/2023 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 17:08
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/05/2023 15:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/05/2023 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2023 08:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 12:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/04/2023 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 18:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
06/04/2023 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 13:53
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 13:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/03/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/03/2023 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA
-
19/09/2022 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2022 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
15/08/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 14:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/08/2022 18:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/06/2022 16:44
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/06/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/04/2022 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2022 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 18:24
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 13:38
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/04/2022 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 18:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
12/04/2022 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/03/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:27
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
31/03/2022 17:09
Recebidos os autos
-
31/03/2022 17:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
-
31/03/2022 17:09
Baixa Definitiva
-
31/03/2022 17:09
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 00:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/03/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
28/03/2022 13:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/03/2022 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 17:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2022 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 18:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/03/2022 13:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
18/02/2022 19:07
Juntada de RELATÓRIO
-
30/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 07:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
18/01/2022 17:30
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 19:36
Pedido de inclusão em pauta
-
13/12/2021 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 18:22
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 23:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 13:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/10/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
23/09/2021 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 14:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/09/2021 12:53
Juntada de Petição de contestação
-
05/08/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/07/2021 13:54
Distribuído por sorteio
-
15/07/2021 13:09
Recebido pelo Distribuidor
-
15/07/2021 13:00
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2021 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 12:12
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
09/06/2021 15:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/06/2021 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
17/05/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000565-34.2021.8.16.0154 Processo: 0000565-34.2021.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.573,00 Autor(s): NEUSA LOURDES DOS SANTOS DEITOS Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO Embora não se ignore corrente jurisprudencial de que a simples afirmação da hipossuficiência é o necessário para o deferimento do pedido de justiça gratuita.
No entanto, obviamente não é este o entendimento adotado por este juízo.
O benefício da gratuidade da justiça é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.
A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.
Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal inserido no art. 4º, §1º da Lei 1.060/1950 foi revogado tacitamente ante a completa incompatibilidade com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior.
Isto porque o citado parágrafo da Lei 1.060/1950 possibilitava a mera declaração de carência jurídica para fins de obtenção do benefício da Assistência Judiciária, sendo presumidamente pobre o declarante.
O texto constitucional inverteu essa lógica, exigindo expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.
No mesmo sentido é a novel legislação adjetiva em seu artigo 99, §2º.
O texto é claríssimo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos; Neste sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO E TUTELA RECURSAL VISTO NÃO VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES EM USUFRUÍREM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
IRRESIGNAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROMOVIDA POR PESSOA FÍSICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.
DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS AGRAVANTES (PESSOAS FÍSICAS) QUE NÃO POSSIBILITAM AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
AGRAVANTES QUE INTIMADOS PARA APRESENTAREM DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO PARA TANTO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE PAUTAM NA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE.
HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS.
PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES NÃO EVIDENCIADA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO AOS AGRAVANTES O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0062972-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.
PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA FÍSICA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS.
INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido (TJPR - 16ª C.Cível - 0073751-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 29.03.2021).
Ademais é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979): Art . 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; A parte autora junta apenas certidão negativa de bens móveis e imóveis (movs. 1.8 e 1.9), bem como a comprovação de que recebe benefício previdenciário (mov. 1.10), portanto, os documentos não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira.
Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial a fim de comprovar que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais.
Para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Comprovante que integra algum programa assistencial do governo; c) Extratos bancários ou outros documentos, a critério da parte autora, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira.
Intimem-se.
Santo Antônio do Sudoeste, 06 de maio de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito -
06/05/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 02:23
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 15:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/03/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 13:23
Recebidos os autos
-
31/03/2021 13:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/03/2021 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2021 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2021
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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