TJPR - 0005517-88.2012.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.693.886/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

MUNICIPIO DE MATINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/12/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/05/2024 13:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/03/2024 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 21:57

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/04/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 17:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/12/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 08:24

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2022 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/10/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2021 00:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005517-88.2012.8.16.0116   Processo:   0005517-88.2012.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$29.642,60 Exequente(s):   CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Município de Matinhos/PR   Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR em face da sentença de mov. 13, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, asseverando, em síntese, que a decisão é eivada de erro na medida em que os autos se encontravam suspensos em razão da oposição de Embargos à Execução e que naqueles autos manteve postura ativa e atuante, não havendo que se falar na sua inércia, tampouco na ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais.

    Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente.

    Primeiramente, observa-se que, tal como apontado pelo Embargante, os autos dos Embargos à Execução não foram apensados nos presentes.

    Ora, muito embora não seja vício capaz de macular o mérito deste ou daquele incidente, a medida se fazia necessária para o acompanhamento da marcha de ambos os processos, o que, inclusive, poderia ter evitado a prolação da sentença aqui embargada, que, de fato, não fora acometida pelo instituto da prescrição.

    Em segundo lugar, basta uma leitura rápida e superficial dos presentes autos para que se constate que a presente execução se encontrava suspensa em razão da oposição dos Embargos à Execuçã desde 19/06/2015 (mov. 1.1), muito embora a Serventia suspensão tenha comunicado a suspensão tão somente em 09/04/2018 (mov. 5.1).

    Nos autos dos Embargos à Execução (2303-84.2015.8.16.0116), a embargante manteve postura ativa e atuante, refutando-se qualquer alegação de inércia que, dentre outras consequências, poderia ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Nada obstante, o incidente seguiu o trâmite regular com a prolação de sentença (mov. 28) em 07/06/2016, bem como com a interposição de Recurso de Apelação pela autora dos Embargos à Execução e de recurso adesivo pela requerida.

    Inclusive, em 16/03/2018 (mov. 61 dos Embargos à Execução) os recursos foram julgados, inaugurando fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados pelo TJPR em favor do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR.

    Ocorre que, até então, não houve qualquer pronunciamento judicial acerca do encerramento da suspensão dos presentes autos.

    Para isso, fazia-se necessário o pronunciamento judicial acerca do mérito debatido nos Embargos à Execução.

    Pois bem.

    Na sentença dos Embargos à Execução, este juízo reconheceu a prescrição dos títulos com vencimento dia 30.06.2007 e 30.08.2007, que já estavam prescritos quando da distribuição da presente ação.

    Todavia, pontuamos que, no demais,  dívida fiscal se encontra regular, sem qualquer vício, bem como não havia elementos aptos a descaracterizar as autuações sobre o Município de Matinhos.

    Sendo assim, os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes.

    Interposto recurso de Apelação pelo Município, a sentença fora mantida.

    Resolvidos os Embargos à Execução, a presente Execução deve seguir em seus ulteriores termos, sem que se fale em prescrição intercorrente e, via de consequência, encerrando a suspensão do feito.   Assim, dou provimento aos Embargos de Declaração para o fim de: a) revogar a sentença de mov. 13, que deve ser riscada dos autos, ante a inocorrência de prescrição intercorrente. b) apensar os autos 2303-84.2015.8.16.0116 (Embargos à Execução) nestes. c) determinar o prosseguimento da presente Execução em seus ulteriores termos, observando-se, todavia, que se encontram prescritos os títulos com vencimento dia 30.06.2007 e 30.08.2007, devendo prosseguir quanto aos demais.

    Em razão do acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR, restam prejudicados aqueles opostos pelo Município de Matinhos ao mov. 20, no qual alega que a sentença foi omissa ao deixar de fixar os honorários sucumbenciais.

    Intime-se o exequente quanto ao que pretende no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 04/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:31

    APENSADO AO PROCESSO 0002303-84.2015.8.16.0116

  • 22/02/2021 14:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/11/2020 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/09/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2019 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2019 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2018 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2015 14:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2012

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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