TJPR - 0002781-70.2018.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE

CNPJ: 04.368.898/0001-06

VILSON IACHINSKI

CPF *20.***.*12-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/04/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 08/11/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 17/08/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/06/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/06/2022 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/04/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 01:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/02/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/01/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 18:51

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/10/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/10/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 13/08/2021 13:27

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 27/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 16/07/2021 12:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/07/2021 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-70.2018.8.16.0154   Processo:   0002781-70.2018.8.16.0154 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$4.284,96 Autor(s):   BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    VISTOS PARA SENTENÇA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com ação indenizatória em desfavor de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Sustentou o autor que firmou contrato de seguro residencial com Vilson Iachinski, obrigando-se a indenizá-lo no caso de ocorrência de danos elétricos.

    Dessa forma, em 27/05/2017 ocorreu descarga na rede elétrica que alimentava a residência segurada, danificando um Computador (CPU), uma TV 29” CCE e um Freezer.

    Alegou, ainda, que indenizou seu segurado Vilson Iachinski pelos prejuízos, no montante de R$ 3.570,80 e, pela via regressiva, pretende o ressarcimento dos valores que dispendeu para indenizar as perdas sofridas pelo seu segurado, ante a responsabilidade da parte ré.

    Requereu a condenação da parte ré no pagamento da importância líquida indenizada, no valor de R$ 3.570,80, com atualização monetária desde a data do efetivo desembolso e com incidência de juros moratórios desde a citação.

    Requereu também a inversão do ônus da prova (mov. 1.1).

    Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré para comparecimento à audiência de conciliação e/ou mediação (mov. 13.1).

    A parte ré foi citada (mov. 32.1) e requereu o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 21.1), a qual foi cancelada (mov. 22.1).

    A parte ré apresentou resposta da forma de contestação, na qual alegou que: a) inexiste relação de consumo entre o autor e a parte ré, não devendo ser aplicado o CDC e a inversão do ônus da prova; b) que o caso se trata de responsabilidade subjetiva; c) inexistência de responsabilidade civil, porque não está comprovado o nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado danoso; d) ausência de interrupção ou oscilação de energia elétrica que tenha atingido a unidade consumidora em questão; e) impugnou o parecer técnico apresentado pela parte autora, vez que não apresenta conclusão e o profissional que realizou o laudo não está registrado no órgão de classe; f) impugnou também os valores pagos pela parte ré ao seu segurado; g) ressaltou que ao valor a ser ressarcido deve ser aplicada a regra do termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação e correção monetária pelo INPC ou IPCA; h) requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos, bem como a produção de prova pericial técnica e prova testemunhal (mov. 27.1).

    Juntou documentos (movs. 27.2 à 27.5).

    O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 35.1).

    As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 36.1).

    A parte ré requereu a realização de prova pericial, a oitiva de testemunhas, bem como prova documental, buscando a intimação do autor para juntar o “Laudo de Vistoria Prévia” (mov. 40.1).

    O autor requereu o julgamento do processo e impugnou as provas requeridas pela parte ré (mov. 42.1).

    Proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como deferida a produção de prova pericial, a ser realizada por perito com especialidade em engenharia elétrica (mov. 45.1).

    O autor apresentou quesitos ao perito (mov. 54.1).

    A parte ré indicou assistente técnico e apresentou quesitos (mov. 55.1).

    O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 63.1).

    A parte ré impugnou os honorários do perito (mov. 67.1 e 70.1).

    O perito reduziu o valor dos honorários periciais para R$ 1.800,00 (mov. 74.1).

    A parte ré novamente impugnou (mov. 77.1).

    O perito manteve o valor requerido (mov. 81.1), que foi devidamente pago pela parte ré (mov. 84.1).

    A perícia foi marcada para 06.01.2020, às 10 horas, na residência do segurado do autor, localizada na Linha Santa Cruz do Oeste KM 16, Zona Rural da cidade de Pranchita (mov. 88.1).

    A parte ré requereu a substituição do assistente técnico (mov. 97.1).

    O laudo pericial foi juntado, com conclusão dos fatos e resposta aos quesitos das partes (mov. 105.1).

    O autor impugnou o laudo pericial, relatando que o laudo pericial foi inconclusivo, não identificando a causa dos danos ocorridos aos equipamentos (mov. 108.1).

    A parte ré se manifestou do laudo, conforme parecer do assistente técnico, o qual concluiu que a causa dos danos se deu por motivo alheio a rede elétrica da concessionária (mov. 111.1 e 111.2).

    Foram pagos os honorários do perito (mov. 120).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    A discussão recai sobre as circunstâncias que ocasionaram o dano nos aparelhos eletrônicos, quais sejam, um Computador, uma TV “29” CCE e um Freezer, na residência de Vilson Iachinski, localizada na Linha Km 16, Zona Rural de Pranchita, S/N, Município de Pranchita/PR.

    O autor alega que houve falha na prestação do serviço pela parte ré, vez que na data dos fatos ocorreram várias descargas elétricas na região, ocasionando quedas e oscilações na rede elétrica de distribuição da Coopel, fato que causou danos ao consumidor.

    A parte ré alega que não há nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos equipamentos e ação/omissão por parte da concessionária de energia elétrica.

    Ressaltando, ainda, que inexistiu qualquer oscilação e/ou sobrecarga de energia elétrica que tenha atingido a unidade consumidora em questão.

    No caso em análise aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço de fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo e a seguradora, na espécie, subroga-se nos direitos e na posição jurídica do usuário da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 786 do Código Civil.

    A responsabilidade da parte ré é objetiva, tanto por ser fornecedora de serviços, conforme descreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto pela sua qualidade de prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

    Entretanto, em que pese os argumentos relatados pela parte autora, entendo que o laudo técnico acostado aos autos pelo autor na inicial, não é apto e conclusivo para comprovar o direito requerido.

    Realizado em juízo laudo pericial, confeccionado por Engenheiro Eletricista, constatou-se que: […] As evidências encontradas na diligência pericial demonstram que a descarga atmosférica que danificou os equipamentos adentrou as instalações elétricas por efeito indireto, sendo que os equipamentos foram danificados devido as sobretensões induzidas que entraram na instalação elétrica da unidade consumidora, utilizando vias de acesso, como por exemplo, as antenas de televisão […] Além disso, a sobretensão gerada por uma descarga atmosférica na rede de distribuição de energia elétrica ao adentrar em uma unidade consumidora é potencialmente destrutiva, causando vários estragos nos equipamentos e destruindo as instalações elétricas da residência […] No dia da diligência pericial não foram encontradas evidências que demonstram que a descarga atmosférica adentrou na unidade consumidora através da rede de energia elétrica do Réu […] Não foram encontradas evidências que demonstrem nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a prestação de serviço pela Ré, conforme apresentado no laudo pericial […] Não foram encontradas informações no site do CREA/PR e CFT (Conselho Federal do Técnicos) referentes a empresa e ao responsável técnico dos laudos técnicos apresentados pela Autora […].

    Houve a inversão do ônus da prova, conforme descreve a decisão: “incumbe à prestadora do serviço a prova do rompimento do nexo causal (excludente de responsabilidade) e à Parte Autora a prova dos supostos danos”.

    A parte ré requereu a realização de laudo pericial, o qual concluiu pela inexistência de causalidade entre possível conduta ou omissão da parte ré e os danos sofridos pelo consumidor.

    A responsabilidade no caso dos autos é objetiva, mas para que seja configurada é necessário a existência de ligação entre a ação/omissão da parte ré e os danos sofridos pelo consumidor, ou seja, o nexo de causalidade.

    Dá análise das provas juntadas nos autos, conclui-se que não há relação da causalidade para ensejar o dever de ressarcimento à seguradora.  Nesse sentido se manifestou o Egrégio tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    SEGURADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA.

    SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC). ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE.

    LAUDO TÉCNICO QUE APONTA DESCARGA ELÉTRICA COMO CAUSA DOS DANOS.

    CONCLUSÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICA E NÃO JUSTIFICADA.

    INDÍCIO DE PROVA DESCONSTITUÍDO PELA PERÍCIA, REALIZADA POR ENGENHEIRO ELETRICISTA.

    LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O NEXO CAUSAL E,

    POR OUTRO LADO, COMPROVA A INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA.

    NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU.

    DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CDC).RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0004536-48.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 21.11.2020).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    POSSIBILIDADE QUE NÃO ACARRETA NA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

    DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CURSO DA LIDE.

    LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA REDE EXTERNA.

    LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO POR EMPRESA ELETRÔNICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO ELETRICISTA.

    MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0005878-92.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 01.06.2020).

    A parte ré lucrou êxito em demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

    Assim, entendo que o dever de indenizar não ficou caracterizado, pois não comprovado o nexo de causalidade entre suposto defeito na prestação do serviço pela parte ré e o dano sofrido pelo segurado do autor.

    Afastado o nexo de causalidade, inexiste o dever de ressarcimento ao autor.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC e, por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído a causa.

    Condeno o autor ao pagamento do valor da perícia realizada em juízo (mov. 84.1).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 06 de maio de 2021.   Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 06/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 03:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2020 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 23:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2020 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/06/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 23:40

    Juntada de LAUDO

  • 19/03/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/12/2019 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2019 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/12/2019 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 17:09

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/11/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/09/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 28/08/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 26/06/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 16/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 14/06/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 07:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2019 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/03/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/02/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 11:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 29/01/2019 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 11/01/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 09/01/2019 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/01/2019 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/01/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2018 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 06/12/2018 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2018 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2018 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2018 18:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 18:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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