02/07/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 18:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
19/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
26/04/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2025 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 12:09

Recebidos os autos
20/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:33

INDEFERIDO O PEDIDO
12/12/2024 12:02

Conclusos para decisão
01/12/2024 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2024 21:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
21/09/2024 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 15:33

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
23/07/2024 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/07/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
14/06/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 18:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
13/05/2024 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 17:25

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2024 12:42

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2024 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:08

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 18:45

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2023 17:35

Juntada de INFORMAÇÃO
31/10/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
23/10/2023 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2023 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
05/09/2023 07:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
07/08/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 12:33

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:36

Expedição de Certidão GERAL
11/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:00

Conclusos para decisão
20/06/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
26/05/2023 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 16:58

DEFERIDO O PEDIDO
09/05/2023 12:48

Conclusos para decisão
19/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
27/03/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 14:24

Expedição de Certidão GERAL
14/03/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 17:21

OUTRAS DECISÕES
13/03/2023 12:25

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
20/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 13:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/09/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:24

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
25/07/2022 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:59

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
20/01/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 13:05

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:18

Conclusos para decisão
01/12/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
09/11/2021 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:12

Conclusos para decisão
19/10/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:19

Conclusos para decisão
27/08/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 12:38

Conclusos para decisão
04/08/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
18/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 17:16

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 17:25

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
21/06/2021 19:59

Expedição de Certidão GERAL
04/06/2021 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 17:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/05/2021 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/05/2021 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/05/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0018934-75.2012.8.16.0030 Processo: 0018934-75.2012.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.640,38 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): ANTONIO RODRIGUES DECISÃO 1) À Secretaria para que junte aos autos os extratos das contas judiciais vinculadas aos autos. 2) Tendo em vista o teor da sentença proferida (evento 88), expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da Sanepar para o levantamento do valor depositado por Alfredo Szadkosk no evento 61. 3) Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor de Alfredo Szadkosk para o levantamento do valor bloqueado de suas contas bancárias (evento 44.2). 4) Em relação ao executado Antonio Rodrigues, defiro o pedido de evento 101.

Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de.

Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169).

Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto.

Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFOJUD.

SIGILO.

MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA.

ADEQUAÇÃO.

COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1.

O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios.

Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2.

A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3.

Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4.

Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema InfoJud prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 4.1) O art. 385 do Código de Normas da e.

Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

ART. 155, I, DO CPC. 1.

Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.

Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.

Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.

Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.

Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.

Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.

Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo.

Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração.

Anote-se. 5) Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 6) Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás, em caso de silêncio, desde já determino.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.

Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto
03/05/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:20

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 13:00

Conclusos para decisão
23/03/2021 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2021 13:20

Conclusos para decisão
26/02/2021 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
03/02/2021 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
08/12/2020 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 07:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/12/2020 07:17

Juntada de INFORMAÇÃO
08/12/2020 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2020 11:57

Conclusos para decisão
25/11/2020 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 11:55

Conclusos para decisão
08/10/2020 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2020 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/09/2020 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/09/2020 11:31

Conclusos para decisão
02/09/2020 11:25

Cancelada a movimentação processual
01/09/2020 16:25

DECLARADA SUSPEIÇÃO
31/08/2020 14:00

Conclusos para decisão
31/08/2020 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 11:14

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
20/08/2020 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2020 15:44

Conclusos para decisão
18/08/2020 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO SZADKOSKI
10/07/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 02:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 02:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
14/01/2020 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2020 16:03

Conclusos para decisão
03/01/2020 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
10/12/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO SZADKOSKI
21/11/2019 15:03

Recebidos os autos
21/11/2019 15:03

Juntada de Certidão
19/11/2019 01:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 14:16

Conclusos para decisão
06/11/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO SZADKOSKI
23/10/2019 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 09:43

Recebidos os autos
03/10/2019 09:43

Juntada de Certidão
02/10/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2019 17:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/10/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 14:17

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2019 11:47

Conclusos para decisão
01/10/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO SZADKOSKI
26/09/2019 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/09/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RODRIGUES
08/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 06:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 12:39

Recebidos os autos
29/08/2019 12:39

Juntada de Certidão
28/08/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 15:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2012

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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