24/09/2025 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2025 15:19

Recebidos os autos
23/09/2025 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/09/2025 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2025 14:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
17/09/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2025 10:44

Recebidos os autos
05/09/2025 10:44

Juntada de CUSTAS
29/08/2025 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/08/2025 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2025 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2025 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2025 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/08/2025 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2025 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2025
14/08/2025 17:26

Recebidos os autos
29/04/2025 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2025 22:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/12/2024 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/07/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 19:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/04/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2024 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/03/2024 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/02/2024 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
22/02/2024 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE VIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - EPP
10/02/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE VIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - EPP
09/02/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 15:20

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:37

DECORRIDO PRAZO DE VIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - EPP
03/02/2024 01:34

DECORRIDO PRAZO DE VIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - EPP
02/02/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 12:21

Juntada de INFORMAÇÃO
27/01/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2024 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 16:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/01/2024 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/01/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 12:50

OUTRAS DECISÕES
15/01/2024 15:41

Conclusos para decisão
20/12/2023 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2023 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
13/12/2023 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2023 12:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/12/2023 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/12/2023 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
06/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:18

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/12/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 15:16

Juntada de INFORMAÇÃO
30/11/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/11/2023 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 18:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/11/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
02/11/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - EPP
25/10/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2023 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2023 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2023 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
21/09/2023 18:46

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 18:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/09/2023 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 01:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/07/2023 18:26

Recebidos os autos
03/07/2023 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2023 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 23:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2023 20:57

Alterado o assunto processual
26/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 01:11

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 22:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 22:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/08/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 20:08

DEFERIDO O PEDIDO
09/05/2022 01:02

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
12/02/2022 23:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/06/2021 14:46

Alterado o assunto processual
07/06/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0025549-96.2011.8.16.0004 Processo: 0025549-96.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Valor da Causa: R$151.719,61 Autor(s): VIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. - EPP Réu(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (FASPM) DESPACHO 1.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por VIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, qualificada nos autos, em desfavor de FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ.

Relatou a parte Requerente, em síntese, que: a) sagrou-se vencedora no processo de licitação na modalidade pregão, realizado no dia 20 de novembro de 2004, no auditório da Central Integrada de Operações de Segurança Pública; b) o objeto da licitação era a contratação de empresa privada para a prestação de serviços na área de enfermagem junto ao Hospital da Polícia Militar, mediante a disponibilização de 06 (seis) enfermeiros e 74 (setenta e quatro) auxiliares; c) o contrato tinha prazo de validade de um ano, e a parte Requerente receberia pelos serviços o valor mensal de R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais); d) em maio de 2005, buscando o equilíbrio econômico, os valores foram ajustados para R$ 2.053,75 (dois mil e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) por profissional disponibilizado; e) em 25 de dezembro de 2005, as partes realizaram aditivo contratual com o intuito de prorrogar a contratação até 30 de abril de 2006; f) o aditivo, ainda, previu a redução de profissionais disponibilizados para 60 (sessenta); g) em 02 de março de 2006, a parte Requerente foi surpreendida por ofício enviado pela parte Requerida, comunicando a rescisão do contrato um mês antes do contratualmente previsto (31 de março de 2006); h) em ofício datado de 09 de maio de 2006, a parte Requerida se negou a pagar à Requerente os valores relativos ao mês de abril de 2006; i) notificou a parte Requerida para que realizasse o pagamento do mês de abril de 2006, bem como das diferenças dos meses de dezembro de 2005 (9 dias), janeiro, fevereiro e março de 2006; j) os pagamentos não foram realizados.

Em razão disso ingressou com a presente demanda requerendo a condenação da parte Requerida ao pagamento: i) dos valores devidos pelo mês de abril 2006, bem como às diferenças nos perídios de dezembro de 2005 a março de 2006; ii) perdas e danos suportados pela parte Requerente em decorrência reclamações trabalhistas; iii) danos morais.

Não foi feito pedido de tutela antecipada.

Atribuiu à causa o valor de R$ 151.719,61 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos).

Juntou procuração e documentos (fl. 2 do mov. 1.2 até fl. 8 do mov. 1.23).

Decisão inicial foi proferida (fl .13, mov. 1.23).

Citados (fl. 24, mov. 1.23 e fl. 1 do mov. 1.24), o Estado do Paraná apresentou contestação na qual alegou, como questão prejudicial, a prescrição da pretensão.

No mérito, afirmou, em síntese, que: a) o contrato foi rescindido porque o hospital entrou em obras; b) a cláusula 9ª do contrato previa que o contrato poderia ser rescindido em casos como esse; c) a parte Requerente tinha plena ciência de que o hospital entraria em obras; d) os funcionários da Requerente não permaneceram à disposição da parte Requerida, visto que não havia possibilidade de prestação dos serviços; e) eventuais danos são decorrentes da atitude da própria Requerente, que não desmobilizou o seu pessoal na data correta; f) não há danos materiais ou morais a serem indenizados.

Com esses argumentos pugnou pela improcedência da pretensão inicial (fls. 2/15, mov. 1.24).

Acostou delegação de poderes (fl. 16, mov. 1.24).

Na sequência, a parte Requerente apresentou impugnação à contestação requerendo a declaração da revelia do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Paraná, e refutando as arguições da contestação (fls. 14/23, mov. 1.25).

O representante do Ministério Público informou que não tem interesse em intervir no feito (fl. 18, mov. 1.26).

Em seguida, a parte Requerente solicitou a realização de audiência para saneamento do feito em cooperação (fl. 25, mov. 1.26 até fl. 1 do mov. 1.27).

Os autos foram digitalizados (mov. 2.0).

Na sequência, o feito foi sentenciado, e a pretensão inicial julgada improcedente, ante o reconhecimento da prescrição (mov. 11.1).

Em grau de recurso a sentença foi cassada (fls. 63/71, mov. 33.1).

A decisão transitou em julgado em 24 de janeiro de 2020 (fl. 80, mov. 33.1).

O Estado do Paraná pugnou por prazo para a juntada de novos documentos (mov. 44.1).

Em seguida, peticionou a parte Requerente pugnando pela produção de prova oral, pericial e documental (mov. 49.1).

Acostou novos documentos (movs. 49.2/49.61).

Por fim, o Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 50.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

Pois bem. 2.

A parte Requerente pugnou pela realização de saneamento conjunto em audiência, bem como pela produção de prova oral.

Com o intuito de analisar a viabilidade do procedimento, diante da impossibilidade de realizar audiências de forma presencial neste momento, em decorrência do estado de calamidade pública causada pela Covid-19, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, informem se têm interesse e disponibilidade para participar de audiência por meio de videoconferência, por intermédio do programa Microsoft Teams. 3.

No mesmo prazo, a parte Requerida deverá se manifestar sobre o pedido da Requerente, contido na impugnação à contestação, para a decretação da revelia do Fundo de Assistência à Saúde da Polícia Militar do Estado do Paraná (FASPM), bem como sobre os documentos acostados aos movs. 49.2/49.61, nos termos dos artigos 7º, 9º e 10 do CPC. 4.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema[1]. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) [1] Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
04/05/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
10/08/2020 20:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/07/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 22:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 23:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 01:01

Conclusos para decisão
02/04/2020 17:40

Cancelada a movimentação processual
27/03/2020 14:54

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
27/03/2020 14:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/01/2020 11:32

Recebidos os autos
24/01/2020 11:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2020
24/01/2020 11:32

Baixa Definitiva
24/01/2020 11:32

Juntada de Certidão
23/01/2020 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 03:44

Juntada de ACÓRDÃO
19/11/2019 15:32

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
31/10/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/11/2019 13:30
23/10/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/10/2019 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/10/2019 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2019 11:49

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
14/10/2019 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 18:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2019 00:00 ATÉ 01/11/2019 23:59
02/10/2019 06:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2019 06:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 17:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/09/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2019 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 07:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/08/2019 14:57

Recebidos os autos
13/08/2019 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2019 06:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 12:41

Conclusos para despacho INICIAL
07/08/2019 12:41

Distribuído por sorteio
07/08/2019 12:23

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/07/2019 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/02/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2019 16:22

Conclusos para decisão
03/12/2018 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2018 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 21:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/01/2018 17:29

Conclusos para decisão
22/11/2017 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 16:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/08/2017 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2017 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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