TJPR - 0001842-54.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDES & PEREIRA COMERCIO DE VIDROS LTDA. - ME

CNPJ: 17.116.935/0001-30

RODRIGO DE JESUS PEREIRA

CPF *45.***.*61-65

GUSTAVO CASAGRANDE FERNANDES

CPF *28.***.*02-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/05/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 15/05/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2025 07:40

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/03/2025 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2025 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE JESUS PEREIRA

  • 29/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 14:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2024 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2024 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 18:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 14:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/12/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/12/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2024 13:48

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 06/12/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/09/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE JESUS PEREIRA

  • 29/04/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:01

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 10:56

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 16/04/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/04/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2024 12:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/04/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 16:25

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 25/03/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 12:29

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 15/03/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/02/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2024 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/11/2023 16:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/11/2023 07:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 08:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/06/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/02/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO CASAGRANDE FERNANDES

  • 04/07/2022 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 07/04/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 07/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 07/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERCOMTEL

  • 07/04/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/04/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 11:02

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 30/09/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/09/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 03/09/2021 21:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/07/2021 20:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/06/2021 07:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE JESUS PEREIRA

  • 26/04/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-54.2019.8.16.0090 Processo:   0001842-54.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.067,27 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   FERNANDES & PEREIRA COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-30) Rua Ibraim Prudente da Silva, 140 - Jardim Millenium - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000      

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração de seq. 53.1, porquanto tempestivos.

    No mérito, revendo posicionamento anterior deste subscritor, procede a irresignação da exequente.

    Na esteira de posição sedimentada no âmbito do STJ, a liquidação voluntária, via distrato social empresa, é apenas uma das fases de sua liquidação, sendo imprescindível, para fins de refutação da responsabilidade os sócios, que haja apuração de ativo e passivo, com liquidação deste, sem o que haverá encerramento incompleto e irregular, o que autoriza, portanto, o redirecionamento postulado pelo exequente.

    Eis aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    INSURGÊNCIA.

    ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

    I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou execução fiscal, tendo sido determinado o redirecionamento do feito.

    II - O Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a executada promoveu a averbação do distrato na JUCESP, com o consequente encerramento regular da pessoa jurídica.

    III - Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o distrato social constitui modo regular de dissolução da sociedade e que não ficou comprovado que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

    IV - A hipótese dos autos é a seguinte: A União noticiou a liquidação voluntária da empresa (fls. 31/32) e requereu a inclusão dos sócios administradores [...] , que constam da CDA como corresponsáveis pela dívida exequenda (fl. 17 e 28).

    O pedido foi indeferido, porque o distrato fora averbado na junta comercial (fl. 65/66).

    Esses são os fatos. (fl. 139).

    V - Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, de modo que é indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica.

    Nesse sentido: REsp n. 1.795.248/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019; REsp n. 1.636.735/RS, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018; AgInt no AREsp n. 902.673/SP, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.552.835/PE, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016.

    VI - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Agência Nacional de Petróleo e Gás para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, seja verificado o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com a realização do ativo e pagamento do passivo.

    VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1861222/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) - gn.

    Posto isso, com arrimo no art. 135, III, do CPC c.c.

    Súmula nº 435/STJ, conheço dos embargos de declaração de seq. 53.1, dando-lhe provimento para fim de determinar o redirecionamento da pretensão executiva em face do sócio administrador da pessoa jurídica executada.

    Cite-se o sócio administrador no momento da dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80 e observado despacho de seq. 6.1.

    Int.

    Diligencias necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 06/04/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 19:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2020 10:37

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 21/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2019 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2019 11:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2019 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2019 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2019 11:50

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 07/08/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 07/08/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/08/2019 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 10:39

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 03/05/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2019 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002904-64.2020.8.16.0165

Municipio de Telemaco Borba/Pr

J.a Ramos &Amp; Cia LTDA

Advogado: Jose Altamiro Ramos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2020 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0001057-35.2015.8.16.0122

Ministerio Publico do Estado do Parana

Robson Sebastiao Goncalves

Advogado: Antonio Marcos Pedroso Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2015 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0000923-16.2021.8.16.0116

Municipio de Matinhos/Pr

Vitorino Bernardi

Advogado: Ronysson Antonio Pontes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0000917-09.2021.8.16.0116

Municipio de Matinhos/Pr

Pedro Silverio Gomes

Advogado: Ronysson Antonio Pontes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2021 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0003887-34.2016.8.16.0123

Ministerio Publico do Estado do Parana

Municipio de Palmas/Pr

Advogado: Julio Cesar Pinto Mendes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2016 21:10

Exibir Processo