TJPR - 0000562-07.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ADRIA FERREIRA

CPF *34.***.*27-30

JOSE AUGUSTO DE LIMA LEAL

CPF *36.***.*40-56

RAQUEL DE FARIA FURTADO

CPF *43.***.*50-96

Advogados

RAUL DURIZZO DE OLIVEIRA

OAB: 98380/PR

PAMELLA KARINA SANTIAGO FARIA

VITOR HUGO KUTELAK DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/07/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2024 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2024 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 18:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/07/2024 18:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 16/05/2024 10:14

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 19:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 02/05/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/04/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 09:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 16:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 16:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 16:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 16:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 16:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:18

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2024 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/02/2024 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 18:11

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2024 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL DE FARIA FURTADO

  • 27/11/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2023 15:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 15:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 15:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/06/2023 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:05

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 18:48

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2023 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/03/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/03/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/03/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/03/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/03/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 01/03/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 28/02/2023 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/02/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:29

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 19:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 08:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 12:39

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 30/01/2023 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/01/2023 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/01/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 09/01/2023 16:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/11/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/01/2023 00:00 ATÉ 20/01/2023 23:59

  • 04/11/2022 15:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2022 07:53

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/10/2022 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 15:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2022 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2022 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 19:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:43

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 06/09/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 19:16

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 16:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:54

    APENSADO AO PROCESSO 0001367-23.2022.8.16.0081

  • 21/06/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ADRIÁ FERREIRA

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0001172-38.2022.8.16.0081

  • 01/06/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/05/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 14:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 19:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 21:11

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/04/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 16:25

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/03/2022 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ADRIÁ FERREIRA

  • 07/02/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/02/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2022 12:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/02/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:00

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 24/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 24/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 24/01/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2022 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ADRIÁ FERREIRA

  • 21/01/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/01/2022 13:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/01/2022 13:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 15:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2022 17:18

    APENSADO AO PROCESSO 0000144-35.2022.8.16.0081

  • 18/01/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/01/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/01/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2022 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:29

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 08/12/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 09:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 24/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2021 20:08

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 23/11/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL

  • 06/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:20

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/10/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL

  • 13/10/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/10/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 18:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2021 00:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 15:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2021 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2021 15:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/09/2021 09:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/09/2021 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL

  • 03/08/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/08/2021 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/07/2021 16:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/07/2021 16:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/07/2021 13:17

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/07/2021 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/07/2021 14:06

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 14:02

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 13:59

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 13:48

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 13:43

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 13:32

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 26/07/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/07/2021 17:48

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 23/07/2021 16:37

    Juntada de ATESTADO

  • 23/07/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/07/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/07/2021 15:32

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 15:32

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 15:32

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 15:32

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/07/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/07/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/07/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/07/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 21/06/2021 17:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2021 17:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2021 17:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2021 17:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2021 17:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2021 17:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/06/2021 16:06

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL

  • 19/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 10:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000562-07.2021.8.16.0081   Processo:   0000562-07.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/03/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL PAULO ADRIÁ FERREIRA RAQUEL DE FARIA FURTADO

    Vistos.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de RAQUEL DE FARIA FURTADO, JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL e PAULO ADRIÁ FERREIRA a prática, em tese, do crime previsto no artigo  33, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, com relação a denunciada Raquel de Faria Furtado, e art.33, caput, da Lei n. 11.343/06, com relação aos denunciados JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL e PAULO ADRIÁ FERREIRA.

    Oferecida a denúncia (Mov. 66.1), os denunciados foram todos pessoalmente citados, apresentando as respectivas respostas à acusação, na forma adiante analisada.  A corré RAQUEL DE FARIA FURTADO, apresentou resposta à acusação (Mov. 228.1 e 360.1), por meio de defensor nomeado,  a tese da inépcia da denúncia, arguindo questões relacionadas ao mérito (mov. 100.1) .

    Os corréus PAULO ADRIÁ FERREIRA e  JOSÉ AUGUSTO DE LIMA ,  não arguindo preliminares (mov. 102.1 e 109.1).

    Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre as defesas preliminares apresentadas (Mov. 114.1), arguindo, em resumo, que as defesas não trouxeram elementos que indicassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Dos elementos instrutórios acostados ao feito verifica-se a inocorrência, na espécie, de quaisquer das hipóteses previstas na nova redação conferida pela Lei nº. 11.719/08 aos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.

    Vislumbra-se que, em cognição sumária, pertinente à presente etapa processual, os fatos narrados na peça inaugural constituem, de fato, crime.

    Assim, ao menos em análise superficial, a conjuntura que circundou a prisão do(s) acusado(s), com a apreensão de drogas em seu poder, indica a consecução do delito prescrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

    Registre-se, ademais, que se trata de delito cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (artigo 100 do Código Penal), detendo o Ministério Público legitimidade processual específica para a propositura de denúncia, independentemente de qualquer condição de procedibilidade.

    Quanto à justa causa para a ação penal, conquanto divirjam as posições doutrinárias, prevalece a noção de que, para o recebimento da denúncia, o magistrado deve ater-se à análise abstrata da peça inicial, verificando se os fatos narrados possuem aparência de crime.

    Em outras palavras: se há ou não tipicidade aparente, sem, todavia, qualquer juízo aprofundado acerca da capitulação legal, o que somente poderá ter lugar por ocasião do encerramento da instrução ou, bem, da prolação da sentença (mutatio e emendatio libelli, respectivamente). 3.

    Ocorre, entretanto, que, nos casos de crimes previstos na Lei de Drogas, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de defesa preliminar, certo é que se deve analisar, além dos requisitos dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, elementos que indiquem a possibilidade de aplicação da resposta punitiva, sem, contudo, proceder-se à valoração da prova.  Nesse passo, em linhas gerais, a justa causa de que trata a lei (artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal na redação conferida pela Lei nº. 11.719/08) pode ser tida como a existência de fundamentos de fato e de direito que importem na persecução penal, tornando, portanto, lícita a deflagração do próprio processo penal e as consequências a ele inerentes.

    Fundamento de direito, nesse passo, diz com a análise de tipicidade aparente.

    Implica, portanto, na verificação da circunstância de a conduta descrita encontrar, ao menos em tese, subsunção a um tipo penal.

    No presente caso, pois, tal aspecto já restou superado por ocasião da análise da inocorrência das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Relevante nesse momento processual, destarte, é a verificação acerca da existência dos fundamentos de fato, ou seja, a existência de suporte fático à denúncia.

    Na espécie em exame, a denúncia foi informada pelas peças constantes do inquérito policial e, nestes elementos se encontram a efetiva prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria.

    A prova da existência de crime encontra-se consubstanciada pelo Auto de Exibição e Apreensão (Mov. 1.14), e pelo Auto de Constatação Provisória (Mov. 1.15/ 1.17), restando evidenciada a potencialidade ofensiva ao organismo da substância apreendida e a constatação de que se trata, efetivamente, de crack. maconha e cocaína.

    Indícios de autoria também recaem sobre a pessoa do(s) denunciado(s), afigurando-se devidamente demonstrados pelos depoimentos colhidos na fase investigatória, os quais indicam que a droga apreendida na residência da denunciada Raquel, onde se encontrava Paulo Andriá Ferreira e José Augusto de Lima Leal. 4.

    Diante do exposto, recebo a denúncia em relação ao(s) acusado(s) RAQUEL DE FARIA FURTADO, JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL e PAULO ADRIÁ FERREIRA, já qualificado(s) no presente feito.  5.

    Na forma do disposto no artigo 56 da Lei nº. 11.343/2006, designo o dia 02 de julho de 2021 às 16h00 para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Cite-se e requisite-se.

    Intime-se e cientifique-se o Ministério Público e os procuradores.  6.

    Na audiência designada, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar e, após, ao interrogatório do acusado, sendo na sequência dada a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público e ao(s) defensor(es) do(s) acusado(s), para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

    A depender da realidade do ato, excepcionalmente, poder-se-á cogitar da substituição dos debates orais por memoriais escritos. 7.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar residentes na Comarca. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Faxinal/PR, data de inserção no sistema.   Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 06/05/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000562-07.2021.8.16.0081   Processo:   0000562-07.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/03/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSÉ AUGUSTO DE LIMA LEAL PAULO ADRIÁ FERREIRA RAQUEL DE FARIA FURTADO

    Vistos. 1.

    Primeiramente, considerando as matérias preliminares aventadas nas respostas escrita apresentadas pelos denunciados, abra-se vista dos autos ao  Ministério Público, em cinco dias. 2.

    Após voltem os autos conclusos.

    Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi.   Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 05/05/2021 20:14

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 22:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/05/2021 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/05/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/04/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/04/2021 16:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/04/2021 16:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/04/2021 13:57

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/04/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/04/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2021 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/04/2021 17:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 10:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 18:27

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/03/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/03/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/03/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 10:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/03/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 09:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/03/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2021 17:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/03/2021 17:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/03/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 17:26

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/03/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 08:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 08:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 08:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 08:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 08:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 08:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2021 06:53

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 06:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2021 06:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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