TJPR - 0010866-62.2010.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO GUARNIERI

CPF *36.***.*07-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2024 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 08/05/2024 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2024

  • 07/04/2024 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 08:37

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/03/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 08:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/07/2023 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/04/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/06/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 14:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010866-62.2010.8.16.0045 Processo:   0010866-62.2010.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$4.874,41 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Silvio Guarnieri   DECISÃO   A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

    Verifica-se a possibilidade de tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelos Tribunais.

    Vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. (I) INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    INVIABILIDADE DE QUE A PRÓPRIA PARTE REALIZE ATOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM AO ESTADO-JUIZ.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (I) SUSPENSÃO DA CNH.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL, QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR.

    ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695121-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 05.12.2017).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO SPC E SERASA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH.

    INSURGENCIA DO MUNICÍPIO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA E SPC.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO 1 Em substituição ao Des.

    Sérgio Roberto N Rolanski.

    Agravo de Instrumento nº. 0036840-95.2017.8.16.0000. 2 CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    ANÁLISE A LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal" (RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*94-03,Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJPR - 3ª C.Cível - 0036840-95.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.03.2018)   Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA/SPC, para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC.

    Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD.

    Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 15/01/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/12/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/11/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 23:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 02:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2019 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2019 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 17/06/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 13:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2019 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 26/02/2019 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2018 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/09/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/08/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 20:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2018 10:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2018 11:02

    APENSADO AO PROCESSO 0014792-07.2017.8.16.0045

  • 27/04/2018 11:02

    APENSADO AO PROCESSO 0012499-11.2010.8.16.0045

  • 01/06/2017 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2017 15:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/05/2017 17:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2017 09:51

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/10/2016 17:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 17:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/07/2016 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2016 17:58

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2016 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2010

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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