TJPR - 0004140-29.2019.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO APARECIDO TEIXEIRA

CPF *27.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2023 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 04/07/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO APARECIDO TEIXEIRA

  • 07/06/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/05/2023 13:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/05/2023 17:29

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 17:26

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 18:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 05/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2022 14:12

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/09/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2021 15:32

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/09/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 14:23

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 05/08/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:16

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-29.2019.8.16.0119   Processo:   0004140-29.2019.8.16.0119 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Cor Data da Infração:   29/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   alessandro maria cruz Réu(s):   SEBASTIÃO APARECIDO TEIXEIRA     Vistos para Decisão.   I.

    Trata-se de feito no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) nobre representante, pugna pela designação de audiência para fins de proposta de acordo de não-persecução penal.

    O instituto possui assento no art. 28-A, do CPP, ao passo que neste caso concreto, ao menos nesta apreciação perfunctória, os requisitos encontram-se satisfeitos.

    Entrementes, por cautela: a) atualizem-se os antecedentes criminais do investigado, de maneira detalhada, junto ao sistema Oráculo, isto para fins de avaliação do quanto previsto no art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP;   b) certifique-se se o investigado foi beneficiado, nos 05 (cinco) anos anteriores à data da infração tratada neste feito, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e,   c) certifique-se se se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.   Anotando-se resposta positiva para quaisquer das alíneas acima, renove-se vista ao Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de que possa se pronunciar a respeito.   Senhor Chefe de Secretaria, de outro lado, para o caso de resposta negativa aos itens retro, proceda-se na forma infra.   II.

    Paute-se AUDIÊNCIA para fins do art. 28-A do CPP, de tudo certificando-se no feito.

    Intime-se o investigado para fins de comparecimento à solenidade, acompanhado de advogado, ciente de que não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor.

    Igualmente advirta-se o agente de que seu não comparecimento injustificado ao ato, será interpretado como negativa quanto ao benefício da não-persecução penal, culminando com a restituição dos autos ao Ministério Público, para os fins devidos.

    Ciência ao(à) ilustre Promotor(a) de Justiça.

    Diligências necessárias.   Nova Esperança (PR).

    Data da Assinatura Digital.   Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 01:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:43

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 17:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 17:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/03/2021 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/03/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/07/2020 15:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2019 18:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/10/2019 18:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2019 18:53

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2019 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 11:48

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 30/09/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 11:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2019 11:28

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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