TJPR - 0004321-36.2018.8.16.0193

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

T. B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA.

CNPJ: 81.437.048/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KJPR PAVIMENTACOES EIRELI EPP

CNPJ: 26.786.919/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 17:35

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 20:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2024 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/10/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 22/10/2024 15:52

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE T. B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA.

  • 21/10/2024 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/09/2024 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2024 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2024 12:54

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/09/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2024 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE T. B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA.

  • 13/09/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/08/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 09:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE KJPR PAVIMENTAÇÕES EIRELI EPP

  • 09/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE T. B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA.

  • 02/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2024 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2024 16:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/07/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2024 17:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 10:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2023 14:20

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/06/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/06/2023 16:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2023 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2023 16:31

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE T. B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA.

  • 11/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/11/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 19:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 20:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 13:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 04/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/02/2022 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 08:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/12/2021 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/09/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2021 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE T. B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA.

  • 11/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004321-36.2018.8.16.0193 Processo:   0004321-36.2018.8.16.0193 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$4.779,36 Exequente(s):   T.

    B.

    TRANSPORTADORA DE BETUMES Ltda.

    Executado(s):   KJPR PAVIMENTAÇÕES EIRELI EPP 1)- Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada à seq. 124.1 em face da decisão de seq. 116.1.

    Aduziu a parte embargante, em síntese, que a decisão de seq. 79, que determinou a penhora de empenhos do contrato de licitação da empresa executada junto à Prefeitura de Piraquara, foi objeto de recurso de agravo de instrumento, ocasião em que o eg.

    TJPR determinou a suspensão do feito, em razão de tema repetitivo do STJ (nº 769), contudo, após novo requerimento da parte exequente, restou deferida, pela decisão embargada, a penhora de créditos de licitação da executada junto à Prefeitura de Tunas do Paraná, não sendo observada, na decisão, a mesma determinação de suspensão por tema repetitivo indicada em sede de agravo, motivo pelo qual as decisões seriam contraditórias.

    Devidamente intimada, a parte adversa se manifestou à seq. 136, alegando que o tema 769 do STJ se refere à possibilidade de penhora de faturamento de empresas em execuções fiscais, contudo, este não é o caso dos autos, motivo pelo qual irá peticionar em instância recursal, requerendo o levantamento do sobrestamento determinado, bem como roga pelo não acolhimento dos presentes aclaratórios.

    Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Decido. 2)- O pleito merece conhecimento, dado que oposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos - extrínsecos e intrínsecos - recursais. 3)- Quanto ao mérito, assiste razão à parte executada-embargante.

    Com efeito, a questão debatida em sede recursal, através de agravo de instrumento interposto em face da decisão de seq. 79, se refere à necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora de faturamento, vez que nos presentes autos somente foi efetuada a consulta via Bacenjud e Renajud, conforme restou expressamente indicada na decisão de seq. 7.1 dos autos recursais, sendo essa, dentre outras, uma das questões objeto do Tema  769 do STJ, que determina a suspensão de todos os feitos em território nacional que estejam envolvidos, senão vejamos: "Tema 769/STJ: i) necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade".

    Frise-se, ainda, que, diferentemente do que alega a parte exequente à seq. 136, a suspensão em instância recursal não se deu pela questão relativa ao âmbito das execuções fiscais, mas sim da necessidade de esgotamento das diligências de penhora para deferimento da penhora de faturamento.

    Isso posto, tem-se que, nos autos recursais, fora determinada a suspensão, em razão de a questão discutida ser objeto do recurso repetitivo indicado, contudo, no decisório embargado, fora deferida a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Tunas, ao fim de penhorar empenhos já liquidados e não pagos, que se referem, em verdade, à penhora de faturamento, cuja questão, de igual forma, se enquadra na questão "i" do tema 769 do STJ, conforme já determinado em instância superior.

    Destarte, há evidente contradição na presente lide, não podendo ser cumprida a decisão embargada antes de ser decidido acerca da possibilidade, ou não, de penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências de penhora nos autos. 4)- Diante do exposto, ACOLHO os presentes aclaratórios, para o fim de suprir a contradição apontada e determinar a suspensão da eficácia da decisão de seq. 116.1, até ulterior decisão do C.

    STJ no julgamento do Tema 769. 5)- Intimem-se as partes do teor desta decisão. 6)- Preclusa essa decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório pelo prazo de 1 (um) ano, na forma da Portaria 03/2019. 7)-Diligências necessárias, observando-se a Portaria nº 03/2019.

    Colombo, data da assinatura digital.

    Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

  • 30/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/02/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/11/2020 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 21:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 09:25

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE T. B. TRANSPORTADORA DE BETUMES LTDA.

  • 20/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 23:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2020 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2020 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2020 15:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/06/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 20:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/03/2020 19:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2019 08:55

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/11/2019 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/10/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2019 08:56

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE KJPR PAVIMENTAÇÕES EIRELI EPP

  • 27/06/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/04/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2019 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE KJPR PAVIMENTAÇÕES EIRELI EPP

  • 01/03/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2018 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2018 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2018 13:12

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2018 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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