TJPR - 0002581-85.2016.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA GOES PEIXOTO

CPF *34.***.*15-03

JULIO CESAR PEIXOTO

CPF *39.***.*47-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 79.580.007/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2025 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 18/07/2025 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/06/2025 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/06/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 19:33

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/06/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2025 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/04/2025 15:47

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 07/04/2025 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/03/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/01/2025 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/01/2025 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2024 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/10/2024 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 03/10/2024 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 19/07/2024 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/06/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 03/06/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2024 00:53

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/03/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 22/02/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 09/02/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 23:44

    Juntada de LAUDO

  • 06/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 15:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 23:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/02/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2023 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/12/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 03/11/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:18

    Declarada incompetência

  • 13/10/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 26/09/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRA SANTANA CALEGARI

  • 05/04/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 23:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 16/11/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 06:41

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 27/10/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/08/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 16/08/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 23:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 07/06/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-85.2016.8.16.0137 Processo:   0002581-85.2016.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$31.719,00 Autor(s):   ANA LUCIA GOES PEIXOTO JULIO CESAR PEIXOTO Réu(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais movida por JÚLIO CESAR PEIXOTO e ANA LÚCIA PEIXOTO em face MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, alegando, em síntese, que em novembro de 2015, as requeridas realizaram escavações de valetas na calçada em frente ao seu imóvel, com o intuito de realizar a instalação da rede de esgoto da região.

    A instalação da referida rede de esgoto gerou alguns problemas, como a falta de água em imóvel da região, e ao averiguar a situação, constatou-se uma ruptura na rede de abastecimento de água, fato que gerou o encharcamento do solo, formando um grande buraco no local.

    Por esse motivo, foram realizadas novas intervenções no local, as quais, em razão do uso de equipamentos que geraram a vibração do solo, ocasionaram diversos danos de ordem material no imóvel dos requerentes.

    Foram juntados os documentos do mov. 1.2/1.16.

    Regularmente citada, a primeira requerida apresentou contestação no mov. 22.1, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva.

    No mérito refutou os demais termos da inicial, pugnando, ao final a improcedência da demanda.

    A segunda requerida ofereceu contestação no mov. 20.1, aduzindo preliminarmente a inépcia da petição inicial, bem como a ilegitimidade passiva, contestando, no mérito, todos os termos da inicial, batendo-se pela improcedência da ação.

    A parte autora impugnou as contestações apresentadas (mov. 28.1).

    Foi proferida decisão de saneamento (mov. 45.1), a qual deferiu a produção de prova pericial.

    As partes apresentaram seus quesitos a serem respondidos pela perícia (mov. 54.1, 55.1 e 61.1).

    No entanto, apesar das diversas nomeações, até o momento, não houve a aceitação de nenhum dos experts nomeados (mov. 70.1, 89.1, 109.1, 115.1, 140.1, 165.1, 194.1, 215.1, 224).

    Em razão do lapso temporal, a parte autora peticionou informando sobre a mudança das circunstancias em que o imóvel se encontra (mov. 228.1).

    Afirmou que, de acordo com o engenheiro que realizou inspeção no local em 2019, este apresentava danos graves na sua estrutura, havendo risco de a parte frontal da mesma vir a colapso.

    Posteriormente, juntou laudo da defesa civil do município de Florestópolis, a qual indicou sobre a necessidade de o imóvel ser interditado (mov. 229.1). É o que importa relatar.

    Passo a decidir. 2.

    Considerando a mudança de cenário existente no processo, é possível verificar que o que começou com simples rachaduras que geraram uma ação de reparação, transformou-se em danos estruturais graves capazes de provocar o desabamento do imóvel.

    Deste modo, diante da situação excepcional enfrentada pela parte autora, medidas de mesma natureza devem ser tomadas. É possível verificar que apesar de estarmos tratando de uma ação de reparação, o objetivo da mesma é garantir a moradia dos autores, moradia esta colocada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, como sendo um direito fundamental (art. 25).

    Diante disso, e levando em consideração os atuais documentos acostados nos autos, que informam sobre situação crítica na qual o imóvel se encontra, vê-se o iminente perigo de violação a tal direito fundamental.

    Razão pela qual deve ser posta em pratica medida capaz de proteger tal direito do perecimento.

    A tutela cautelar é uma forma de proteção jurisdicional que, em virtude da situação de urgência, determinada por circunstâncias especiais, deve tutelar a simples aparência do direito posto em estado de risco de dano iminente.

    Daniel Amorim (2017, p. 499), ao lecionar a respeito da tutela cautelar, afirma que: "O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito.

    A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora.

    A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (artigo 305, parágrafo único, do Novo CPC." É possível perceber que a função da tutela cautelar não é satisfazer em todo ou em parte a pretensão do autor, mas determinar providências que permitam a preservação dos direitos discutidos.

    Pois bem.

    O risco eminente de desabamento do imóvel pertencente aos autores foi constatado pela defesa civil, fato que coloca em risco não apenas o seu direito de moradia, como acima mencionado, mas também a integridade física de todos os que lá se encontram.

    Desta forma, é evidente a necessidade de que as partes saiam do imóvel e, levando em conta que tal atitude não foi realizada até o momento, faz-se necessária a intervenção jurisdicional.

    No que diz respeito à tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Art. 497.

    Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

    Assim, dois, são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Portanto, entender que uma vez presentes os requisitos aptos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, o juiz pode, mesmo que faltando o pedido formal da parte, concedê-la de ofício, para prevenir o perecimento do direito, e proteger a função social da jurisdição, a qual diz efeito à adequada e efetiva proteção do direito material.

    A respeito da utilização de tal instituto explica Didier Jr., Braga e Oliveira (2017, p. 673): “Na ausência de pedido da parte, a concessão de ofício seria a única forma de preservar a utilidade do resultado do processo.

    Esse expediente não violaria a regra da inércia da jurisdição, pois o juiz não estaria indo além ou fora dos limites do pedido formulado pela parte, mas, tão somente, antecipando provisoriamente seus efeitos fáticos”.

    No mesmo sentido é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

    INDEFERIMENTO.

    PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

    POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

    MANUTENÇÃO.

    Ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, é permitido tomar as providências processuais, mesmo de ofício, a fim de evitar possível lesão grave ou de difícil reparação a outra parte.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064345-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -  J. 15.02.2021)” – grifei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO.

    PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ A FIM DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DE ATOS DE EMPRESA INDIVIDUAL VINCULADA AO DEVEDOR.

    POSSIBILIDADE.

    FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO, QUE VISA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050920-93.2019.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí -  Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer -  J. 17.08.2020)” – grifei.

    Deste modo, tendo em vista a informação de que a parte autora irá sair do imóvel em razão dos danos nele presentes, e considerando que os custos decorrentes da retirada, transporte e instalação dos móveis, estes não devem ser suportados por aquela.

    Sendo do entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que em caso de ação onde existe o risco comprovado de desabamento do imóvel, o custeio da mudança e do aluguel devem ser suportados pela parte contraria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – PEDIDO LIMINAR DE CUSTEAMENTO DA MUDANÇA E/OU PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA PARTE ADVERSA – RECONHECIDO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RISCO DE DESABAMENTO E PERIGO À INTEGRIDADE DA AUTORA E FAMILIARES – DESNECESSIDADE INTERDIÇÃO JUDICIAL COM O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROMOVIDO. (TJPR – 7ª C.

    CIVEL – AL – 1270781-6 – Curitiba – Rel.: Fabiana Silveira Karam – Unânime – J. 17.03.2015) ” – grifei.

    Destarte, DEFIRO, o requerimento realizado no mov. 233.1 para que os réus custeiem a mudança demonstradamente necessária da parte autora. 3.

    Por fim, diante do transcurso do prazo, sem manifestação, da perita nomeado nos autos, nomeio em substituição, para realização da perícia, ALESSANDRA SANTANA CALEGARI, engenheiro civil, telefone: (45) 9 9912-3819, e-mail: [email protected], da Cidade de Cascavel/PR.

    Havendo aceitação, regularizem-se a nomeação junto ao sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 03/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 23:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIELI RENATA BARRIQUELO RIVELINI

  • 17/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIELI RENATA BARRIQUELO RIVELINI

  • 04/03/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 15:18

    NOMEADO PERITO

  • 16/02/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 15/02/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:51

    NOMEADO PERITO

  • 19/11/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 18/11/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 11/08/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 10/08/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 27/05/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/05/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUCINÉIA HANNUN GODOY DE AGUIAR

  • 09/03/2020 18:34

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 05/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2020 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/10/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/09/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARLA ADRIANY HERNANDES SILVEIRA

  • 26/08/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/08/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 22:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 13/06/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 02/05/2019 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIASAFE SCHWEIG SCHWERTNER

  • 18/10/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELIASAFE SCHWEIG SCHWERTNER

  • 25/07/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 19:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2017 10:11

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA

  • 16/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 16:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 16:32

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 22:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2017 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 10:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2016 10:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2016 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2016 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 10:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2016 10:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 10:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2016 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2016 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2016 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/10/2016 13:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2016 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/10/2016 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2016 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2016 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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