TJPR - 0001993-39.2017.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WANKE S.A.

CNPJ: 84.228.105/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

CNPJ: 05.019.424/0046-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:14

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 16:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

  • 07/07/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/03/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

  • 09/09/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/07/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 10/03/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:58

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/01/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 17/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

  • 13/06/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 15:52

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 15:52

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

  • 05/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 04/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 08:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 17/01/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 16/12/2021 10:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 10:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 10:54

    Distribuído por dependência

  • 14/12/2021 10:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 09:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2021 09:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 22:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 13:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 16/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 03/09/2021 10:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 05/07/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2021 15:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/06/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/06/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001993-39.2017.8.16.0074 Processo:   0001993-39.2017.8.16.0074 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$966.097,07 Exequente(s):   Wanke S.A.

    Executado(s):   MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de penhora de créditos decorrentes das operações de cartão de crédito que a empresa executada mantém com GETNET Adquirência e Serviços para meios de Pagamentos S/A.

    A parte executada se manifestou em mov. 90, oportunidade em que sustentou a impossibilidade de penhora no rosto dos auto e de crédito decorrentes de vendas de cartão de crédito, eis que são verbas indispensáveis ao funcionamento da empresa.

    Aduz que a penhora de crédito equivale a penhora sobre o faturamento da empresa e, portanto, só poderia ser deferida em caráter excepcional, após os esgotamento dos meios tradicionais de penhora, o que não foi observado no presente caso.  Afirma ainda ser necessária a substituição dessas penhoras pelo crédito decorrente do precatório n. 138/00 no valor de R$ 700.000,00.

    Fundamenta seus pedidos no princípio da menor onerosidade da execução.

    Sobre o pedido formulado pela executada, a parte exequente se manifestou em mov. 96, pugnando pela rejeição de todas as alegações. É o relatório.

    Decido. 2.

    Da análise dos autos, verifica-se que não há como acolher os argumentos da parte executada.

    Isso porque a penhora de créditos (no rosto dos autos) encontra previsão nos arts. 855 e seguintes do CPC e poderá recair sobre direitos e ações, na forma do art. 857, CPC.

    Nesse caso, o executado se sub-roga nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.

    Assim, diferente do que sustenta a parte executada, essa modalidade de penhora, não se confunde com a penhora sobre o faturamento da empresa, de forma que não é necessário esgotar todos os meios disponíveis na busca de bens penhoráveis.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DEFERIDA A PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA.

    PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL.

    INDEFERIDO.

    DECISÃO MANTIDA.

    CONFUSÃO ENTRE PENHORA DE FATURAMENTO E PENHORA DE CRÉDITOS.

    INSTITUTOS DISTINTOS.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À EMPRESA DECORRENTE DA PENHORA DE CRÉDITO.

    NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

    PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - 0030593-64.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 05.02.2019) Ainda, no presente caso, a parte exequente limitou-se a alegações genéricas de que a penhora coprometeria as atividades empresariais sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação de suas alegações.

    Especificamente quanto à penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito, a jurisprudência do e.

    TJPR realmente tem equiparado à penhora sobre o faturamento da empresa, sendo necessário o esgotamento dos meios cabíveis para localização de bens penhoráveis (TJPR - 7ª C.

    Cível - AI - 1589205-6).

    Ocorre que no caso dos autos o exequente já diligenciou através de outros meios de busca de bens, como o Bacenjud (mov. 65), Renajud (mov. 66) e Infojud (mov. 67), sendo que todas restaram negativas.

    Ademais, a medida ainda sequer foi concretizada e não se sabe se será positiva, eis que a primeira tentativa restou negativa (mov. 83).

    Por fim, também não merece acolhimento o pedido de substituição de penhora pelo crédito do precatório n. 138/00.

    Nos termos da jurisprudência, a substituição da penhora em dinheiro por outro bem somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL INDEFERIDO - CORRETA PRIORIZAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBSERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835, DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER APLICADO OBSERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1725488-5 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime -  J. 21.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD EM RAZÃO DE A EXECUÇÃO TER SIDO PREVIAMENTE GARANTIDA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

    DECISÃO REFORMADA.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA QUE É HIPÓTESE EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE PARA EVITAR DANO GRAVE AO DEVEDOR, CONCOMITANTEMENTE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DANO NÃO DEMONSTRADO.

    REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.

    PENHORA QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (ART. 835, CPC).

    MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD.

    RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos.” (AgInt no REsp 1350922/PB, DJe 13/12/2017). (TJPR - 17ª C.Cível - 0032746-36.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva -  J. 21.11.2019) Ocorre que no caso dos autos o pedido formulado pela parte executada beira a má-fé, pois o mesmo Precatório foi por ela recentemente nomeado à penhora nos autos de Execução Fiscal n. 0000966-50.2019.8.16.0074, a qual visa à satisfação de um crédito de quase dois milhões de reais, valor superior ao precatório.

    Assim, a penhora do referido precatório deixaria o exequente destes autos a ver navios, chancelando o famoso “ganha, mas não leva”. 3.

    Pelo exposto, indefiro o pedido da parte executada. 4.

    Por consequência defiro o pedido de penhora de créditos decorrentes das operações de cartão de crédito que a empresa executada mantém com GETNET Adquirência e Serviços para meios de Pagamentos S/A, no percentual de 10% por mês. 5.

    Intime-se a operadora indicada para bloquear mensalmente o valor indicado e repassar a este juízo através de depósito em conta judicial vinculada ao processo até a satisfação do débito. 6.

    Sendo exitosa qualquer modalidade de penhora, a parte executada deverá ser intimada, por meio de seu advogado ou, inexistente este, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos para, querendo, ofertar impugnação à penhora no prazo de 15 dias. 7.

    Diante da manifestação da parte exequente, resta inócua a análise do pedido de decretação de sigilo. 8.

    Indefiro, por ora, o pedido de intimação da devedora para indicar bens, eis que já tem duas penhoras pendentes de cumprimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 04/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 21:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 20/01/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 08:47

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/11/2020 08:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 08:47

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/11/2020 08:47

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2020 08:47

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

  • 17/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 16/11/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:21

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 19/10/2020 15:11

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 12/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 08:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 13:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/09/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 20:20

    Expedição de Carta precatória

  • 22/09/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/09/2020 02:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 27/08/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 27/08/2020 17:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/08/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2020 16:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2020 16:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 08:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/07/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/07/2020 12:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/07/2020 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 19/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 09:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/06/2020 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 13:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2020 17:53

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 17/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2020 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2020 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/03/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2019 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/10/2019 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 16:19

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 13:47

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2018 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 17/02/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WANKE S.A.

  • 24/01/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2018 16:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/10/2017 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2017 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/10/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/07/2017 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/07/2017 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2017 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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