TJPR - 0014511-21.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARTA MARIA DE ASSIS

CPF *46.***.*76-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2023 13:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 30/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 17/12/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2022 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/12/2021 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 14/12/2021 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 14/12/2021 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 14/12/2021 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 14/12/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 29/11/2021 19:02

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA MARIA DE ASSIS

  • 23/11/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:47

    Extinto o processo por desistência

  • 10/11/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:23

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/11/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 16:00

  • 21/10/2021 18:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 18:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/08/2021 09:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA MARIA DE ASSIS

  • 20/05/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - E-mail: [email protected]     SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0014511-21.2018.8.16.0173 Autor(s): MARTA MARIA DE ASSIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RELATÓRIO MARTA MARIA DE ASSIS, qualificada nos autos, por intermédio de Advogado legalmente constituído, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada.

    E, para tanto, sustentou: “Que sofreu um acidente de trabalho em 2011, e em decorrência do infortúnio, teve encurtamento muscular e sequelas de distensão muscular; que atualmente também está acometida de fibromialgia; que recebeu auxílio-doença entre 24/05/2011 e 16/03/2018, quando então foi cessado; que após a cessação da benesse permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões”.

    Por tudo isso, pleiteou a procedência da ação.

    Protestou, ao final, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, atribuiu valor a causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes.

    Inicialmente, foi deferida a produção da prova pericial, que foi efetivamente realizada, conforme laudo anexo ao mov. 37.1.

    Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção, face a ausência de interesse de incapaz (mov. 50.1).

    Em contestação, a autarquia ré requereu a complementação do laudo pericial e apresentou novos quesitos (ev. 61).

    Sobreveio apresentação de impugnação à contestação (seq. 67.1).

    O laudo pericial complementar foi elaborado e anexado ao mov. 75.1, sobre o qual somente a autora se manifestou (seq. 80.1).

    Em atendimento à determinação feita por este Juízo, o réu acostou aos eventos 96 e 98 os processos administrativos referentes à autora.

    Em decisão proferida no evento 99.1, foi declarada a incompetência do Juízo para julgamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos a Justiça Federal.

    A autora interpôs agravo de instrumento (ev. 116), contra a decisão proferida.

    Sobreveio acórdão que deu provimento ao recurso e, no mérito, reconheceu a competência deste Juízo para julgamento do feito (mov. 135.1).

    Intimada, a autora requereu a desistência da ação, posto que já houve sentença e trânsito em julgado nos autos nº 5003238-29.2020.4.04.7004, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de Umuarama/PR.

    Em contrapartida, o réu requereu o prosseguimento do feito, por entender que o acórdão considerou competente a Justiça Estadual para julgamento da demanda.

    Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Estamos em face de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, ajuizada por MARTA MARIA DE ASSIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas.

    Pela análise dos autos, diante da prova documental e pericial colacionadas, verifica-se que a presente ação não deve prosperar, consoante passo a cotejar.

    Segundo alegou a autora na petição inicial, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2011, teve encurtamento muscular e sequelas de distensão muscular, estando acometida atualmente também, de fibromialgia, o que impossibilita o exercício de qualquer atividade laborativa.

    Informa ainda, que recebeu benefício previdenciário, o qual foi indevidamente cessado em 16.03.2018.

    Contudo, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que a autora não faz jus ao benefício que pleiteia, senão vejamos: Como se sabe, o auxílio-doença acidentário, requerido pela autora é o benefício pecuniário, de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou foi acometido por doença decorrente das condições de trabalho.

    No caso em estudo, embora o laudo pericial de mov. 37.1, realmente ateste a incapacidade total e temporária da autora para exercer atividades laborais, em razão de sua doença, restou evidenciado que essa patologia, não tem origem ocupacional.

    Senão vejamos: Após a apresentação de contestação pelo réu, e a solicitação de esclarecimentos à Ilustre Perita acerca da conclusão sobre a incapacidade laborativa da autora, ela pontuou: Ou seja, após a complementação do laudo pericial foi possível identificar que a origem incapacitante da enfermidade vivenciada pela autora atualmente, não tem relação com o acidente de trabalho sofrido em 2011, mas sim, que é de origem degenerativa.

    Portanto, incabível a concessão de qualquer benefício de espécie acidentária.

    E nesse sentido, o art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

    Sobre o assunto colaciono o seguinte acórdão, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reflete o posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE.

    LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO.

    DOENÇA EXCLUSIVAMENTE DE ORIGEM DEGENERATIVA, NÃO CARACTERIZADA COMO DOENÇA DO TRABALHO.

    ART. 20, §1°, ‘A’, DA LEI 8.213/91.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL.

    REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. (Autos nº. 0022819-68.2014.8.16.0017 Apelação NPU 0022819-68.2014.8.16.0017 Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá Desembargadora LILIAN ROMERO Relatora: GELSON ALVES DE SOUZA Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Apelado(s).) Ademais, os documentos encartados pelo réu, junto à contestação (evento 61), demonstram que a autora já ingressou com ação judicial junto à esfera federal, onde obteve êxito em restabelecer o seu benefício, em razão de problemas degenerativos na coluna, sem mencionar em nenhum momento naqueles autos, a ocorrência do citado acidente.

    Por fim, após o julgamento do recurso interposto pela autora nestes autos, em manifestação acostada ao mov. 144, a autora pleiteou a desistência desta ação, ante a sentença proferida nos autos sob nº 500323829.2020.4.04.7004, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de Umuarama/PR.

    Por conseguinte, em atenção ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal, que reconheceu que a competência para julgamento da demanda, é fixada através do pedido e causa de pedir, necessário se faz o julgamento do mérito na presente ação.

    Assim, considerando que após a realização do laudo pericial constatou-se que a causa de pedir destes autos, não é a origem da enfermidade incapacitante da autora, a improcedência dos pedidos formulados, é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação.

    Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito.

    Pela sucumbência, a autora ficará encarregada pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao advogado da autarquia ré, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação de sua situação financeira, eis que a ela concedo em definitivos os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial.

    No que se refere à devolução dos valores pagos pela autarquia ré, a título de adiantamento de honorários periciais, considerando que a presente ação foi julgada improcedente, e que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus pelo ressarcimento deverá recair sobre o Estado do Paraná, nos termos do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente, arquive-se.

    Umuarama, 30 de abril de 2021.

    MÁRCIA ANDRADE GOMES           Juíza de Direito

  • 03/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 23:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020

  • 10/11/2020 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020

  • 10/11/2020 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020

  • 10/11/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/11/2020 15:17

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA MARIA DE ASSIS

  • 29/09/2020 18:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2020 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2020 16:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/08/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 16:00

  • 24/07/2020 20:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/07/2020 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2020 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2020 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA MARIA DE ASSIS

  • 06/06/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2020 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/05/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:37

    Processo Reativado

  • 04/05/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 19:29

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 19:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2020 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/04/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:47

    Declarada incompetência

  • 16/04/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2020 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2020 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA MARIA DE ASSIS

  • 20/12/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 04/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 17:33

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 20/08/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 18:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/07/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 11/06/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 16/05/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA MARIA DE ASSIS

  • 07/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 20:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 05/04/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/12/2018 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2018 17:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2018 17:03

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 12:52

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 12:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2018 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2018 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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