TJPR - 0038128-12.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAIANE BACCHI ZOLET VIEIRA

CPF *92.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 19:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 09:22

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2024 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2024 11:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 21:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/02/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 10:59

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/12/2023 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/11/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 14:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/09/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/08/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:16

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/08/2023 12:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/07/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 23:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 23:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 23:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 15/06/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 15/06/2023 12:32

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 11/05/2023 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/03/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 14/03/2023 13:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/02/2023 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 06/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 18:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:22

    Declarada incompetência

  • 16/08/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/08/2022 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/07/2022 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 15:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/03/2022 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2021 13:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Processo nº: 0038128-12.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): DAIANE BACCHI ZOLET VIEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ     1.

    Diante da decisão proferida no mov. 13.1 do Mandado de Segurança n. 0002551-63.2021.8.16.9000, intime-se o Estado do Paraná para que apresente contrarrazões ao Recurso Inominado de mov. 36.1 no prazo de dez (10) dias. 2.

    Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais para que seja exercido o juízo de admissibilidade em caráter definitivo. 3.  Diligências necessárias. 4.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 04/11/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/10/2021 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2021 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 22/09/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Processo nº: 0038128-12.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): DAIANE BACCHI ZOLET VIEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  A despeito da regra do artigo 99 do Código de Processo Civil, conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para fins de conceder, ou não, o benefício.

    Destarte, os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, isto porque, dos documentos de movs. 42.6 e 42.7, depreende-se que a parte recorrente recebe uma remuneração líquida de aproximadamente R$ 3.356,00 e, além disso, compareceu em juízo representada por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas isso não é o suficiente para desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível à parte requerente. 3.  Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.  Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (Enunciado n. 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

  • 20/09/2021 19:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/09/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:19

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/09/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/08/2021 21:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 15:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Processo nº: 0038128-12.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): DAIANE BACCHI ZOLET VIEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Para viabilizar a análise do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de cinco (5) dias, junte ao processo documentos atualizados comprobatórios de sua renda, tais como declaração de Imposto de Renda, holerites, comprovantes de despesas extraordinárias, dentre outros, sob pena de indeferimento.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 29/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2021 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2021 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/05/2021 17:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Processo nº: 0038128-12.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): DAIANE BACCHI ZOLET VIEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   1.  Remeta-se à Juíza Leiga para elaboração de projeto de sentença. 2.  Intimem-se. 3.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 04/05/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/03/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 15:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2021 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2021 21:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2021 10:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2021 10:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/12/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/12/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2020 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 22/12/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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