TJPR - 0029831-09.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL CORREA DE JESUS GODOY DE LIMA

CPF *93.***.*14-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/07/2025 10:07

Recebidos os autos
01/07/2025 10:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/06/2025 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2025 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025
30/06/2025 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025
30/06/2025 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025
30/06/2025 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
30/06/2025 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025
30/06/2025 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
12/06/2025 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2025 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 13:31

Recebidos os autos
11/06/2025 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 10:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2025 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 18:45

PRESCRIÇÃO
10/06/2025 01:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 21:26

Recebidos os autos
06/06/2025 21:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2025 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 22:20

Recebidos os autos
02/06/2025 22:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 15:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/05/2025 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2025 22:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 22:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 16:07

Recebidos os autos
20/05/2025 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2025 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 01:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:51

Recebidos os autos
31/03/2025 18:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2025 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 01:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:21

Recebidos os autos
26/02/2025 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2025 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2024 17:34

PRESCRIÇÃO
03/12/2024 11:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/12/2024 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 15:34

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
24/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL CORREA DE JESUS GODOY DE LIMA
10/09/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 19:44

Recebidos os autos
29/08/2024 19:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2024 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2024 14:32

DECRETADA A REVELIA
30/07/2024 01:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:12

Recebidos os autos
29/07/2024 19:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2024 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
11/06/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
30/04/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 19:16

Recebidos os autos
18/04/2024 19:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2024 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 14:11

MANDADO DEVOLVIDO
17/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:00

Expedição de Mandado
05/04/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
22/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:45

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/11/2023 13:02

Juntada de INFORMAÇÃO
24/11/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
25/06/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 14:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/06/2023 01:27

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL CORREA DE JESUS GODOY DE LIMA
29/05/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 01:14

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
18/05/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/04/2023 14:02

Juntada de INFORMAÇÃO
04/04/2023 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 19:08

MANDADO DEVOLVIDO
31/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:08

Expedição de Mandado
30/03/2023 16:43

Recebidos os autos
30/03/2023 16:43

Juntada de CIÊNCIA
29/03/2023 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
23/03/2023 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 20:01

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 15:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
11/05/2022 22:17

OUTRAS DECISÕES
10/05/2022 11:16

Conclusos para despacho
09/05/2022 23:17

Recebidos os autos
09/05/2022 23:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/05/2022 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 01:06

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 01:02

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 17:34

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 19:52

Expedição de Mandado
14/12/2021 19:54

Recebidos os autos
14/12/2021 19:54

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/12/2021 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2021 17:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/11/2021 21:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/11/2021 11:19

Conclusos para decisão
17/11/2021 11:18

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
17/11/2021 11:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
17/11/2021 01:57

Recebidos os autos
17/11/2021 01:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2021 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 13:30

Recebidos os autos
08/11/2021 13:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
07/11/2021 22:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2021 11:36

Recebidos os autos
08/10/2021 11:36

Juntada de CIÊNCIA
07/10/2021 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/10/2021 16:02

Declarada incompetência
01/10/2021 15:38

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:38

Recebidos os autos
01/10/2021 13:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 12:02

Recebidos os autos
24/09/2021 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2021 01:18

Recebidos os autos
22/09/2021 01:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2021 17:34

Declarada incompetência
26/08/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
25/08/2021 15:51

Recebidos os autos
25/08/2021 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 18:34

Recebidos os autos
02/07/2021 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021
02/07/2021 18:34

Baixa Definitiva
02/07/2021 18:34

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:05

Recebidos os autos
22/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0029831-09.2018.8.16.0013 Recurso: 0029831-09.2018.8.16.0013 Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Crimes de Trânsito Suscitante(s): Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE CURITIBA PR Vistos, etc.

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de divergência quanto ao Juízo competente para processar os autos de Termo Circunstanciado nº 0029831-09.2018.8.16.0013.

Aduz a Dra.

Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que o presente feito foi instaurado para apurar a prática de delitos de trânsito cometido em 20 de novembro de 2018 por GABRIEL CORREA DE JESUS GODOY DE LIMA (arts. 309 e 311, da Lei nº. 9.503/97). Ressalta que os autos tramitavam perante a 2ª Vara de Delitos de Trânsito e foram remetidos aos Juizados Especiais, com fundamento na Resolução 248/2020, porém o delito ocorreu antes da vigência da resolução citada, cuja publicação ocorreu em 06 de abril de 2020, e o artigo 9º da mesma estabelece que entraria em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Afirma que, conforme salientado no parecer apresentado no mov. 69.1, “para verificação de competência deve ser levada em conta a regra vigente na data DO FATO.”, , portanto, apenas os feitos cujos fatos ocorreram a partir de 05 de julho de 2020 são de competência dos Juizados Especiais.

Sustenta que “o art. 6° da Resolução 248/2020 prevê a redistribuição do acervo da 69ª Vara Judicial para a 68ª Vara Judicial, ou seja, de uma vara de delitos de trânsito para a outra e nada menciona sobre redistribuição dos feitos já em trâmite para os Juizados Especiais.” Diante do exposto, com fundamento no parecer do Ministério Público citado, suscita conflito negativo de competência. É o relatório.

DECIDO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de divergência quanto ao Juízo competente para processar os autos de Termo Circunstanciado nº 0029831-09.2018.8.16.0013.

Presente os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do conflito negativo de competência suscitado.

Vislumbra-se que os autos de origem tratam de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 309 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, cuja autoria imputa-se ao noticiado Gabriel Corrêa de Jesus Godoy de Lima, e no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado pela noticiada Inésia de Fátima Corrêa de Jesus de Lima.

Os autos foram originariamente distribuídos para a Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, sendo declarada a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. (mov. 62.1 – autos de Termo Circunstanciado nº 0029831-09.2018.8.16.0013).

Remetidos os autos para o 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba, a Excelentíssima Juíza de Direito suscitou conflito de competência, por meio de decisão proferida nos seguintes termos: “O presente feito foi instaurado para apurar a prática de delitos de trânsito cometido em 20 de novembro de 2018 por GABRIEL CORREA DE JESUS GODOY DE LIMA (arts. 309 e 311, da Lei9.503/97).

Os presentes autos tramitavam na 2ª Vara de Delitos de Trânsito e sobreveio um despacho(seq. 44.1) de remessa ao Juizado, com base apenas na Resolução 248/2020, que é bem posterior a data do fato.

Ocorre que na data do fato (20/11/2018 – seq. 7.1) o art. 142, da Resolução 93 do TJPR tinha a seguinte redação: Art. 142 À 68ª e 69ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Delitos de Trânsito e 2ª Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhes, exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 -Código de Trânsito Brasileiro, incluídas aquelas definidas no artigo 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; (...) Dessa forma, o delito ocorreu antes da vigência da Resolução n. 248/2020, cuja publicação ocorreu em 06/04/2020: Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

E, conforme salientado no parecer de seq. 69.1, para verificação da competência deve ser levada em conta a regra vigente na data DO FATO.

Isso porque é garantia básica do cidadão ter o juízo previamente definido, a fim de evitar a designação de um juízo ou tribunal de exceção especificamente para um fato determinado já ocorrido.

Por isso, apenas os fatos ocorridos a partir do dia 05 de julho de 2020 são de competência dos Juizados Especiais, a fim de que seja respeitado o princípio do Juiz Natural.

Além disso, o art. 6° da Resolução 248/2020 prevê a redistribuição do acervo da 69ª Vara Judicial para a 68ª Vara Judicial, ou seja, de uma vara de delitos de trânsito para a outra e nada menciona sobre redistribuição dos feitos já em trâmite para os Juizados Especiais.

Ante o exposto, e também com base no parecer de seq. 69.1, suscito conflito de competência.

Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Dil./Ciência ao MP.” Recebidos os autos, e após a manifestação do Ministério Público, a Dra.

Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba, suscitou o presente conflito de competência, por entender que os processos distribuídos anteriormente à vigência da Resolução nº 248/2020, e já em trâmite perante a Vara de Delitos de Trânsito não poderiam ser redistribuídos ao Juizado Especial Criminal. Sem razão.

Observa-se que através da Resolução nº 243/2020, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, especificamente no que importa ao presente feito, alterou a redação do artigo 142 caput, inciso I e parágrafo único da Resolução nº 93/2013, o qual passou a conter a seguinte regra: Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; II - (Revogado); III – o cumprimento das cartas relativas às matérias de sua competência; IV – exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, quando for o caso, bem como o de peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, de sua competência.

Parágrafo único.

Dentre as matérias da competência das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para fins de cumprimento de cartas precatórias, excluem-se as propostas de transações penais (art. 76 da Lei nº 9.099/1995), decorrentes de crimes tipificados na Lei nº 9.503/1997. (grifei). Embora as Resoluções nº 243/2020 e 248/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tenham entrado em vigor no dia 06.07.2020, aplica-se, no caso, a norma contida no artigo 2º do Código de Processo Penal, ao estabelecer que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”, portanto, deve ser observada sua aplicação imediata.

Nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Deste modo, com a devida vênia ao entendimento em contrário, a competência para processamento do feito é do Juízo Suscitante, eis que: i) a Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece a nomenclatura e competência das vara judiciais do Estado do Paraná em seu artigo 142, inciso I possui regra clara sobre a competência; ii) a regra disposta em aludido dispositivo legal excetua da competência da Vara de Delitos de Trânsito as infrações definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; e, iii) que o delito de que tratam os autos de Termo Circunstanciado é definido como de menor potencial ofensivo.

Nestas condições, julgo improcedente o conflito negativo de competência, declarando competente o Juízo Suscitante - Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo nos termos da fundamentação.

INT.

Após, remetam-se os autos.

Curitiba, 10 de maio de 2021.

Des.

Luís Carlos Xavier - Relator
11/05/2021 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 16:22

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 16:21

Juntada de Ofício EXPEDIDO
10/05/2021 19:04

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
06/05/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 12:22

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2021 12:22

Distribuído por sorteio
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0029831-09.2018.8.16.0013 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GABRIEL CORREA DE JESUS GODOY DE LIMA O presente feito foi instaurado para apurar a prática de delitos de trânsito cometido em 20 de novembro de 2018 por GABRIEL CORREA DE JESUS GODOY DE LIMA (arts. 309 e 311, da Lei 9.503/97).

Os presentes autos tramitavam na 2ª Vara de Delitos de Trânsito e sobreveio um despacho (seq. 44.1) de remessa ao Juizado, com base apenas na Resolução 248/2020, que é bem posterior a data do fato.

Ocorre que na data do fato (20/11/2018 – seq. 7.1) o art. 142, da Resolução 93 do TJPR tinha a seguinte redação: Art. 142 À 68ª e 69ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Delitos de Trânsito e 2ª Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhes, exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluídas aquelas definidas no artigo 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; (...) Dessa forma, o delito ocorreu antes da vigência da Resolução n. 248/2020, cuja publicação ocorreu em 06/04/2020: Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

E, conforme salientado no parecer de seq. 69.1, para verificação da competência deve ser levada em conta a regra vigente na data DO FATO.

Isso porque é garantia básica do cidadão ter o juízo previamente definido, a fim de evitar a designação de um juízo ou tribunal de exceção especificamente para um fato determinado já ocorrido.

Por isso, apenas os fatos ocorridos a partir do dia 05 de julho de 2020 são de competência dos Juizados Especiais, a fim de que seja respeitado o princípio do Juiz Natural.

Além disso, o art. 6° da Resolução 248/2020 prevê a redistribuição do acervo da 69ª Vara Judicial para a 68ª Vara Judicial, ou seja, de uma vara de delitos de trânsito para a outra e nada menciona sobre redistribuição dos feitos já em trâmite para os Juizados Especiais.

Ante o exposto, e também com base no parecer de seq. 69.1, suscito conflito de competência.

Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Dil./Ciência ao MP. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito
04/05/2021 18:23

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/04/2021 17:45

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
26/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
22/04/2021 18:17

Recebidos os autos
22/04/2021 18:17

Juntada de PARECER
09/04/2021 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2021 15:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/03/2021 12:37

Recebidos os autos
25/03/2021 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2021 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2021 17:01

Declarada incompetência
23/03/2021 13:20

Conclusos para despacho
05/03/2021 20:37

Recebidos os autos
05/03/2021 20:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2021 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL CORREA DE JESUS GODOY DE LIMA
23/02/2021 15:49

Recebidos os autos
23/02/2021 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2021 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 22:15

Recebidos os autos
24/08/2020 22:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/07/2020 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2020 14:30

Juntada de Certidão
12/03/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/03/2020 16:40

Despacho
04/03/2020 01:00

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:17

Recebidos os autos
02/03/2020 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2020 07:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2020 14:55

Recebidos os autos
27/02/2020 14:55

Juntada de INFORMAÇÃO
27/02/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
24/06/2019 15:56

Recebidos os autos
24/06/2019 15:56

Juntada de Certidão
19/06/2019 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/06/2019 19:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
17/06/2019 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2019 15:03

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
20/05/2019 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2019 17:33

Recebidos os autos
19/05/2019 12:19

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2019 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/05/2019 17:44

Expedição de Mandado
16/05/2019 17:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/05/2019 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2019 17:38

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
15/05/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 15:31

Conclusos para despacho
13/05/2019 17:31

Recebidos os autos
13/05/2019 17:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 13:38

Recebidos os autos
22/01/2019 13:38

Juntada de Certidão
14/01/2019 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2019 13:10

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
14/01/2019 11:51

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
22/11/2018 09:29

Recebidos os autos
22/11/2018 09:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/11/2018 00:03

Recebidos os autos
21/11/2018 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2018 00:03

Distribuído por sorteio
21/11/2018 00:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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