TJPR - 0038863-64.2020.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2022 08:30
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2022 16:57
Recebidos os autos
-
11/07/2022 16:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
24/06/2022 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2022 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/06/2022 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 11:37
Recebidos os autos
-
01/06/2022 11:37
Juntada de CUSTAS
-
01/06/2022 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 09:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/04/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
-
20/04/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
25/03/2022 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 10:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/03/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
11/03/2022 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 03:47
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
21/02/2022 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2022 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/02/2022 12:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/02/2022 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 01:56
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
11/02/2022 01:56
DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
-
28/01/2022 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
28/01/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
-
21/01/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 18:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 18:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 10:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/12/2021 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 19:15
Recebidos os autos
-
13/12/2021 19:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021
-
13/12/2021 19:15
Baixa Definitiva
-
13/12/2021 19:15
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
-
25/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
08/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 15:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2021 10:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/10/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
-
09/10/2021 02:33
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
26/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 15:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
-
10/09/2021 07:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 07:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 13:06
Pedido de inclusão em pauta
-
09/09/2021 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
04/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 13:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/06/2021 13:57
Distribuído por sorteio
-
22/06/2021 20:13
Recebido pelo Distribuidor
-
21/06/2021 07:34
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 07:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/06/2021 15:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/06/2021 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
-
01/06/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:11
Expedição de Certidão GERAL
-
28/05/2021 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038863-64.2020.8.16.0014 Processo: 0038863-64.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANA PAULA CORREA PERES Réu(s): ALAMO RENT A CAR – LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por ANA PAULA CORREA PERES em face de ALAMO RENT A CAR LTDA e UNIDAS S.A.
Alega a autora que utilizou os serviços prestados pelas rés pelo período de 23/05/2019 a 01/06/2019 (locação de veículo), tendo realizado a quitação do valor contratado.
Ocorre que, em setembro de 2019, começou a receber cobranças da segunda ré no valor de R$ 375,88, tendo, inclusive, seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito.
Contudo, desconhece o valor cobrado.
Diante disso, pretende que a parte ré seja compelida a retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes, além do histórico da negativação, assim como a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
Houve emenda à inicial na seq. 10.
Citada, a ré UNIDAS S.A. apresentou contestação na seq. 18.
Inicialmente, assinala que o nome da autora já foi retirado do órgão de proteção ao crédito.
No mérito, defende a inaplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório no caso.
Sustenta a ausência de responsabilidade civil de sua parte, vez que não praticado qualquer ato ilícito, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis.
Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial.
A ré ALAMO RENT A CAR LTDA não apresentou contestação no prazo legal (seq. 25).
Sobreveio réplica na seq. 27.
Intimadas para especificarem provas, tanto a autora como a ré UNIDAS pugnaram pelo julgamento antecipado (seqs. 34 e 36).
Anunciado o julgamento antecipado, não houve oposição pelas partes. É o relatório.
DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório em que a autora afirma que foi cobrada e teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito por débito anteriormente quitado.
Inicialmente, consigno que a ação possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Da detida análise dos autos, tenho que os pedidos deduzidos na exordial são procedentes.
Isso porque a autora acostou aos autos ambos os contratos que originaram a relação jurídica firmada junto às rés, nos quais se verifica a forma de pagamento pactuada, a saber, cartão de crédito (virtual, no primeiro contrato; físico, no segundo contrato) (seqs. 1.8 e 1.9). É cediço que, na referida modalidade de pagamento, o dinheiro é transferido pela administradora do cartão ao estabelecimento vendedor, arcando a primeira com os eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento da fatura pelo comprador.
A ré Unidas S.A., de seu turno, não impugnou o aludido fato, não trazendo aos autos qualquer elemento que afastasse a presunção de que os respectivos valores foram efetivamente adimplidos.
A ré Alamo Rent a Car - Locadora de Veículos Ltda., por sua vez, sequer apresentou defesa (seq. 25).
E não há nos autos qualquer outro indicativo de que as partes tenham firmado contrato diverso, que justificasse a cobrança do montante ensejador da negativação do nome da autora (R$ 375,88)(seq. 1.10).
Diante disso, demonstrada a quitação dos débitos reconhecidamente contraídos pela autora, bem como estando ausente a causa motivadora da cobrança que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos valores respectivos.
Nesse contexto, resta também evidenciada a ilicitude da conduta da parte ré, que inscreveu o nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito sem que houvesse relação jurídica entre as partes a justificar a cobrança realizada.
No que tange à existência de dano, embora a ré Unidas S.A. sustente que providenciou a baixa do referido gravame (fato inclusive confirmado pela autora em emenda de seq. 11), os elementos de prova constantes dos autos não demonstram quando tal baixa foi efetivada, se antes ou após a ciência acerca da presente ação.
Ainda que baixa tenha sido providenciada antes de tal ciência, tem-se que a autora, em razão do procedimento adotado pela parte ré, viu em perigo a sua reputação de boa pagadora.
Como é cediço, a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (seq. 1.12) enseja dano "in re ipsa", sendo prescindível a produção de provas para sua demonstração.
Ressalte-se não há que se falar em aplicação da tese contida na Súmula 385 do STJ, vez que as rés não demonstraram que a autora possuía outras inscrições perante os órgãos de proteção ao crédito ao tempo da inscrição discutida nos autos.
Assim, tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação dos réus à reparação dos danos suportados pela parte autora.
O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido.
Considerando a extensão do dano suportado pela autora e a capacidade econômica das rés, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar à parte ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Por fim, pontuo que, em se tratando de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores do respectivo serviço, de modo que cabe a ambas as rés a responsabilização ora imposta, especialmente considerando não ser possível atribuir exclusivamente a uma ou outra a culpa pela negativação indevida, ante a atuação conjunta de ambas as empresas (vide documentos de seq. 1.8 e 1.13).
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 375,88 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), que ensejou a negativação do nome da autora; (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar, em favor da autora, indenização por danos morais, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pelo INPC a contar da presente data e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Oficie-se a Serasa para que retire definitivamente de seus cadastros a anotação referente ao débito objeto dos autos.
Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais.
Retifique-se o nome da segunda ré no Projudi, devendo constar Unidas S.A.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Londrina, datado e assinado digitalmente.
Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta -
06/05/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 11:23
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/02/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
-
25/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2020 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 01:04
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 19:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2020 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
03/11/2020 19:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 09:23
Expedição de Certidão GERAL
-
06/10/2020 18:22
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/10/2020 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ALAMO RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
-
06/10/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
-
18/09/2020 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CORREA PERES
-
14/09/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/08/2020 09:46
Juntada de Certidão
-
21/08/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/08/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/08/2020 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
14/08/2020 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2020 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
08/07/2020 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 18:24
Recebidos os autos
-
07/07/2020 18:24
Distribuído por sorteio
-
06/07/2020 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2020 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2020
Ultima Atualização
01/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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