09/06/2025 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2025 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LIA HELENA PACHECO PEREIRA
06/03/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA REPRESENTADO(A) POR LIA HELENA PACHECO PEREIRA, NATALIA PACHECO PEREIRA MILLEO, MAÍRA PACHECO PEREIRA, PAULA PACHECO PEREIRA
06/03/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA
22/02/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
30/01/2025 02:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 09:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2025 09:24

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/11/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/02/2022 14:11

PROCESSO SUSPENSO
14/02/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 02:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
25/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 01:02

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
14/12/2021 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/10/2021 22:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA
10/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA
10/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LIA HELENA PACHECO PEREIRA
29/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/05/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível da Comarca de Nova Aurora Autos nº 0007857-18.2019.8.16.0194 Embargantes: LIA HELENA PACHECO PEREIRA e outros Embargado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I.

Deliberações a) Da aplicação do CDC A parte embargante requereu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em detrimento da contraparte que, ao seu turno, refutou a pretensão.

Em que pese as alegações da embargante, tem- se como inaplicável a legislação consumerista à lide.

Justifica- se.

O C.STJ por diversas vezes manifestou-se sobre a possibilidade e requisitos para aplicação da legislação consumerista: A controvérsia central diz respeito à aplicação do CDC a uma pretensão indenizatória decorrente de extravio de insumos (componentes de autopeças) em transporte aéreo.

Trata-se de relação jurídica acessória de transporte, vinculada a contrato de compra e venda de insumos para a indústria de autopeças.

Na origem entendeu-se que essa relação jurídica de transporte de carga configuraria relação de consumo, fazendo-se uma distinção com a relação jurídica estabelecida no contrato principal.

Todavia, não é possível reconhecer a caracterização de relação de consumo no contrato de transporte de mercadoria celebrado no caso.

O conceito básico de consumidor foi fixado no CDC, em seu art. 2º, ao estatuir que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final”.

A nota característica dessa definição está na identificação de uma pessoa (física ou jurídica) como destinatária final de um produto ou serviço para que possa ser enquadrada como consumidora.

A condição de destinatário final de 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná um bem ou serviço constitui a principal limitação estabelecida pelo legislador para a fixação do conceito de consumidor e, consequentemente, para a própria incidência do CDC como lei especial.

Há necessidade, assim, de se estabelecer o alcance dessa expressão, que constitui o elemento teleológico dessa definição.

Considera-se destinatário final aquele que, no ato de consumir, retira o bem do mercado.

Seguindo nessa linha de raciocínio, a Segunda Seção acabou por firmar entendimento centrado na teoria subjetiva ou finalista (REsp 541.867-BA, DJe 16/5/2005), posição hoje consolidada no âmbito deste STJ.

Porém, a jurisprudência, posteriormente, evoluiu para admitir uma certa mitigação da teoria finalista na hipótese em que, embora não verificada a condição de destinatário final, constata-se a vulnerabilidade do consumidor profissional ante o fornecedor.

No caso, não se aplica a referida mitigação da teoria finalista, pois a contratante do serviço de transporte sequer alegou a sua vulnerabilidade perante a empresa contratada.

Portanto, sob a ótica da teoria finalista, seria o caso de analisar se a contratante do serviço de transporte de carga é destinatária final fática e econômica desse serviço.

Contudo, uma vez que a carga transportada é insumo, o contrato celebrado para o transporte desse insumo fica vinculado a essa destinação, não havendo necessidade de se perquirir acerca da destinação econômica do serviço de transporte (REsp 1.442.674-PR, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 30/3/2017). [grifei] Note-se que, para a Corte de Justiça, o ordenamento jurídico nacional adotou a teoria finalista que, em alguns casos, deve ser mitigada.

Para essa teoria: (...) considera consumidor toda pessoa física ou jurídica que se apresente como destinatário fático e econômico, isto é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade própria, não havendo, portanto, a reutilização ou reingresso dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional ou em outra forma indireta. (REsp. 1.352.419-SP, DJ 19.08.2014 – Informativo 548). (Grifos no original). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assim, pode-se concluir que a pessoa deve, além de não utilizar o produto ou serviço como insumo de sua atividade-fim empresarial, provar a sua vulnerabilidade.

No presente processo, o embargante contratou o serviço “BB Giro Empresa Flex”, naturalmente para incrementar as suas atividades empresarias, afastando, portanto, a sua condição de destinatário final do produto.

A propósito: Agravo de instrumento.

Embargos monitórios. “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex”.

Fase de conhecimento.

Despacho agravado que rejeita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determina a produção de perícia contábil, atribuindo a parte recorrente a responsabilidade pelo custeio dos honorários do perito.

Inaplicabilidade do CDC.

Pessoa jurídica.

Serviço contratado para implementação de atividade econômica.

Ausência de prova da hipossuficiência.

Produção de provas ao alcance do interessado.

Honorários periciais que devem ser suportados por quem requereu.

Art. 82, do CPC/15.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025745- 34.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018). [Grifei] Ademais, não existem provas da vulnerabilidade da parte embargante.

Ao contrário, existem elementos, como os diversos demonstrativos e laudos periciais (movs. 1.13/1.19) apontando para a ausência de vulnerabilidade do litigante.

Logo, observa-se que a parte embargante não é a destinatária final do produto fornecido, não retirando do mercado, não se enquadrando na figura de consumidor.

No que se refere à distribuição da carga 1 probatória, a regra geral do art. 373 do CPC deve prevalecer.

Logo, cabe a parte embargante provar os fatos constitutivos e a parte embargada os impeditivos e modificativos. 1 Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) Rejeição liminar dos embargos A parte embargada argumenta que os embargos devem ser liminarmente rejeitados, pois a parte embargante não teria indicado qual o valor que considera incontroverso e por não ter apresentado o demonstrativo pertinente.

Sem razão, isso porque foi indicado pela embargante qual o montante que considera como excessivo: “excesso de execução no importe de R$244.036,11 (duzentos e quarenta e quatro mil e trinta e seis reais e onze centavos), que corresponde a 87,61%(oitenta e sete vírgula sessenta e um por cento) do valor 2 (...)” .

Assim como o demonstrativo foi confeccionado e acostado aos autos (mov. 1.19).

Portanto, rejeito o pedido. c) Dos efeitos suspensivos Como já apontado anteriormente pelo juízo (mov. 24.1), os embargos não foram recebidos com efeitos suspensivos.

E a questão da garantia do juízo deve ser discutida nos autos da execução (mov. 38.1).

Por isso falta à parte embargada o interesse-necessidade em sustentar a impossibilidade da concessão dos efeitos suspensivos.

II.II.

Saneamento Fixo como pontos fáticos controvertidos: a. possibilidade de revisão dos contratos anteriores à novação (contrato nº 003.017.677, 003.018.956 e 003.019.021); 2 Mov. 1.1, pág. 20. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b. abusividade das taxas de juros aplicáveis aos de cada contrato – contrato 763.200.022: cláusula 2.10; contrato 003.017.677: cláusula 3.4; contrato 003.018.956: cláusula 3.4; contrato 003.019.021: cláusula 3.4. c. possibilidade de aplicação da correção monetária pelo CDI - contrato 003.018.956: cláusula 3.4; contrato 003.019.021: cláusula 3.4; d. possibilidade de capitalização de juros nos contratos; e. abusividade da amortização dos contratos por meio do sistema SAC; f. excesso de execução.

IV.

Prova pericial e julgamento conforme o estado do processo O feito comporta julgamento antecipado, considerando o fato de que o cerne da lide consiste em simples análise contratual em contraponto com a jurisprudência e legislação pátrias, sendo prescindível nesse momento a produção de prova pericial.

Indefiro, portanto, o pedido pela dilação probatória.

Intimações necessárias.

Após, conclusos para sentença.

Curitiba, data de inserção no sistema.

RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz Direito Substituto 5
06/05/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 10:49

Conclusos para decisão
14/07/2020 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 11:00

Recebidos os autos
14/07/2020 11:00

TRANSITADO EM JULGADO
14/07/2020 11:00

Baixa Definitiva
14/07/2020 11:00

Juntada de Certidão
14/07/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE LIA HELENA PACHECO PEREIRA
14/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA
14/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA
07/07/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
03/07/2020 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
28/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 20:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 14:26

Juntada de ACÓRDÃO
08/06/2020 11:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/06/2020 11:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/06/2020 11:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/05/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59
29/04/2020 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 17:30

Juntada de Certidão
10/03/2020 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/03/2020 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 11:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/03/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE LIA HELENA PACHECO PEREIRA
10/03/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA
10/03/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA
01/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 21:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/12/2019 10:26

Conclusos para despacho
03/12/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA
03/12/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA
03/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LIA HELENA PACHECO PEREIRA
27/11/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 14:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/11/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA
21/11/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LIA HELENA PACHECO PEREIRA
21/11/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA
08/11/2019 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 14:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/10/2019 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA
24/10/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LIA HELENA PACHECO PEREIRA
24/10/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA
23/10/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/10/2019 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 10:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/10/2019 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/10/2019 14:14

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/10/2019 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/10/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2019 17:31

Conclusos para despacho INICIAL
16/10/2019 17:31

Distribuído por sorteio
16/10/2019 17:25

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/10/2019 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:48

Juntada de Certidão
01/10/2019 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2019 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/09/2019 12:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/09/2019 12:34

APENSADO AO PROCESSO 0004802-59.2019.8.16.0194
17/09/2019 12:34

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004802-59.2019.8.16.0194
17/09/2019 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MEDEIROS PEREIRA
17/09/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LIA HELENA PACHECO PEREIRA
17/09/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TAVAN BRASIL TECNICAS AGRICOLAS AVANCADAS LTDA
16/09/2019 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 12:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2019 12:43

Juntada de Certidão
13/08/2019 12:42

APENSADO AO PROCESSO 0004802-59.2019.8.16.0194
13/08/2019 12:38

Recebidos os autos
13/08/2019 12:38

Distribuído por dependência
12/08/2019 20:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2019 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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