TJPR - 0002618-10.2019.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA PEREIRA PIRES

CPF *18.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 09:07

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2022 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 17:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2022 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2022 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 10:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/01/2022 20:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/10/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/07/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 07/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-10.2019.8.16.0137 Processo:   0002618-10.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$256,70 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA PEREIRA PIRES DECISÃO 1.

    Diante do não pagamento voluntário, defiro o pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, que é o sucessor do Bacenjud. 2.

    Assim, determino que a Escrivania inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. 3.

    O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente.

    Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). 4.

    Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. 5.

    A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 6.

    Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 7.

    Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC.

    Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 8.

    Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 9.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 27/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/03/2021 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002618-10.2019.8.16.0137 Processo:   0002618-10.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$256,70 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA PEREIRA PIRES DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de MARIA APARECIDA PEREIRA PIRES. 1.

    A Constituição Federal consagrou no artigo 5º, inciso LXXIV, a possibilidade de os litigantes gozarem do benefício da gratuidade de justiça, mas apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

    A insuficiência de recursos, aliás, caracteriza-se pela impossibilidade de o litigante pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

    Diante disso, cabe ao magistrado, no caso concreto, analisar se o requerente dos benefícios da assistência judiciária preenche as condições necessárias à concessão, tanto no momento do pedido quanto durante o curso do processo, avaliando-se sempre sua real situação econômico-financeira.

    A parte executada vindicou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Diante disso, apresentou parecer social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social do Município de Porecatu. 2.

    Assim, concedo à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3.

    Anote-se no sistema Projudi, dando conta de apontamento nos autos. 4.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se com relação a quitação ou parcelamento do crédito exequendo, assim como, para requerer o que entender de direito. 5.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 27/01/2021 06:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 06:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/01/2021 12:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/01/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:26

    Juntada de PARECER

  • 19/01/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/12/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2020 19:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 25/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 22:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2020 19:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 03/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 27/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 17:56

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:24

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2019 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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