TJPR - 0000506-07.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO REGINALDO RIBEIRO

CPF *21.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 00:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/02/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 23:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/01/2023 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 06:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/07/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 20:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/04/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2022 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 12:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO REGINALDO RIBEIRO REPRESENTADO(A) POR APARECIDO REGINALDO RIBEIRO

  • 27/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/05/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000506-07.2021.8.16.0167   Processo:   0000506-07.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.101,84 Autor(s):   SEBASTIÃO REGINALDO RIBEIRO representado(a) por Aparecido Reginaldo Ribeiro Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos.   I – Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98).

    Anote-se.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    III – Não houve requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será sopesado por ocasião da decisão saneadora (CPC, art. 357, III) ou sentença de julgamento antecipado do mérito, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – A etapa subsequente, a princípio, seria a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334, do CPC.

    No entanto, considerando o objeto em discussão nesta lide e a ausência de autocomposição em casos semelhantes, com diversos requerimentos de cancelamento da audiência, bem assim o fato de que a conciliação pode ser obtida a qualquer momento, diretamente entre as partes, por seus procuradores, ou mesmo com o auxílio deste Juízo, acaso haja requerimento específico para designação do ato, e, por fim, mas não menos importante, a ausência de CEJUSC na Comarca, dispenso a realização da audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional (princípios da eficiência e razoável duração do processo), nos termos do art. 139, II, V e VI, do CPC.

    VI – Em continuidade, portanto, cite-se a parte ré para que, em 15 dias (CPC, art. 231), ofereça contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos (CPC, arts. 341 e 344).

    Consigne-se que eventual prova documental deverá ser apresentada na mesma oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434).

    Na mesma oportunidade, se for o caso, intime-se sobre a concessão da tutela provisória, ainda que de forma parcial.

    Acaso o réu pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide, sob pena de arcar com as despesas processuais e eventuais indenizações ao autor e que decorram de sua desídia (CPC, art. 339).

    VII – Apresentada contestação, se suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337, do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses, ou para que se manifeste, nos demais casos e sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351).

    Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3.

    Autor e réu.

    Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC).

    Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) VIII – Havendo requerimento de substituição ou de intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, desconsideração da personalidade jurídica ou amicus curiae), conclusos.

    IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°).

    X – Uma vez deliberada as questões previstas no item VIII e/ou cumprido item IX, conforme for, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF.

    ACO 445 AgR, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998).

    A propósito: IV.

    Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

    Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73).

    Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ.

    AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Decorrido o prazo para contestação e considerando que eventual revelia não afasta o ônus probatório e tampouco implica na automática procedência do pedido, intime-se a parte autora para especificação de provas na forma retro.

    XII – Oportunamente, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 04/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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