TJPR - 0000778-69.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS DE MELLO FRANCA

CPF *00.***.*41-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2024 13:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2024 13:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/09/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 12:24

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/08/2024 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 13/08/2024 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 13/08/2024 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

  • 13/08/2024 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 13/08/2024 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 13/08/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 13:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 13:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 18:11

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2024 17:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2024 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 14:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/03/2024 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/03/2024 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2024 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2024 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2024 20:57

    Recebidos os autos

  • 27/01/2024 20:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/01/2024 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:14

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2024 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/01/2023 16:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/01/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/10/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2022 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/10/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 14:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/10/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 13:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/10/2022 13:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/10/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 09:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/10/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/07/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-69.2021.8.16.0209   Processo:   0000778-69.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação da tranquilidade Data da Infração:   16/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MATEUS DE MELLO FRANÇA   Vistos para decisão.   Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da prática dos crimes de descrito no artigo 42, III, da LCP, na forma do artigo 29 do CP, perpetrada pelos noticiados Mateus de Mello França e L.M.L.B.

    O Ministério Público se manifestou no sentido de que a conduta em tese praticada pelo noticiado foi cometida em concurso formal com o artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, uma vez que o autor do fato teria praticado o crime na companhia do menor L.M.L.B, razão pela qual requereu o declínio de competência em razão da reprimenda máxima cominada ao delito do art.  244-B da Lei nº 8.069/90 ser de 4 anos, superando o limite trazido pelo art. 61, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    Como é sabido, o Juizado Especial Criminal é competente para a análise das infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95).

    Da análise dos autos verifico que na imputação deduzida na manifestação do Ministério Público (art. 42, III, da LCP e 244-B do ECA), há extrapolação da pena máxima prevista no art. 61 da Lei 9.099/95.

    Logo, este Juízo não é competente para o processamento do feito, já que o a reprimenda ultrapassa a pena máxima de competência deste Juizado Especial Criminal.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial retro e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e declino da competência para a Vara Criminal desta Comarca.

    Preclusa esta decisão, realizadas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

    Outrossim, defiro o requerimento ministerial de evento 14.1, alínea “a”, determinando a remessa de cópia deste TCIP ao Juízo da Infância e Juventude, para apreciação das condutas do adolescente L.M.L.B (seq. 8.1, fl. 4).

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 04/05/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:21

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 18:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 19/03/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 15:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 10:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/02/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2021 10:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/02/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 10:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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