TJPR - 0003321-71.2020.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELCIO MARCELO MARGUNE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 19:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/08/2023 19:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2023 11:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2023 11:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2023 11:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2023 11:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/04/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 17/04/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 03/02/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 08/12/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 24/10/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 26/08/2022 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARCELO MARGUNE

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2022 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2021 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2021 16:29

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 16/06/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARCELO MARGUNE

  • 08/06/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARCELO MARGUNE

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003321-71.2020.8.16.0147   Processo:   0003321-71.2020.8.16.0147 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   10/12/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ELCIO MARCELO MARGUNE

    Vistos.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante instaurado em face de ELCIO MARCELO MARGUNE, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998.

    O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal juntamente com o acusado (seq. 54.1) e postulou a realização de audiência para homologação (seq. 53.1). É o relatório.

    Decido.

    O artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, dispõe, in verbis, que: “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

    Pois bem.

    Considerando que as penas mínimas cominadas aos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e guarda de animais de espécies, ainda que somadas, são inferior a 04 (quatro) anos, aliada à circunstância de que o denunciado não possui maus antecedentes (seq. 9.1) e confessou a prática do delito perante o representante do Ministério Público (seq. 54.1), havendo indícios de autoria e materialidade dos delitos, não sendo, portanto, caso de arquivamento, mostra-se possível, na esteira da manifestação ministerial, o oferecimento de acordo de não persecução penal ao denunciado.

    Nessas condições, em conformidade com o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo audiência para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal para o dia 16/06/2021, às 14h00min.

    Intime-se o réu, através de seu defensor.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 29 de abril de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:11

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 30/04/2021 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MARCELO MARGUNE

  • 08/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:05

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2020 16:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/12/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/12/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 23:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2020 23:17

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2020 14:09

    DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

  • 11/12/2020 10:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/12/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 08:22

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/12/2020 07:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2020 07:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/12/2020 03:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2020 23:49

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 23:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 23:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 21:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 21:40

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 21:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/12/2020 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2020 21:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 21:05

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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