TJPR - 0005159-17.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL LEANDRO VIEIRA

CPF *09.***.*52-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 04/03/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 09:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2024 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2024 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 16:20

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 01/02/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:49

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/09/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/08/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 16:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/07/2022 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2022 14:21

    Alterado o assunto processual

  • 21/03/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LEANDRO VIEIRA

  • 03/03/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 12:30

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 22:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 11:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005159-17.2021.8.16.0017   Processo:   0005159-17.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Roubo Majorado Valor da Causa:   R$1.523,92 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   GABRIEL LEANDRO VIEIRA Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado GABRIEL LEANDRO VIEIRA, condenado na Ação Penal nº 0013359-18.2018.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 44 dias-multa A Secretaria anexou o cálculo da pena de multa (seq. 1.1), certidão de intimação (seq. 1.2), comprovante de não pagamento (seq. 1.4), dentre outros documentos.

    O Ministério Público requereu a citação do executado, nos termos da Lei de Execuções Penais (seq. 12.1).

    Desta forma: 1.

    Se muito defasado o cálculo, encaminhem-se os autos para o contador judicial, a fim de que atualize o valor da pena de multa e custas processuais. 2.

    CITE-SE o executado GABRIEL LEANDRO VIEIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 2.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única.

    Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito.

    Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2.2 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 3.

    Havendo indicação de bens à penhora pele Executado, voltem conclusos para deliberações. 4.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, sem pedido de parcelamento ou desconto em folha ou sem indicação de bens penhoráveis, defiro o requerimento contido no item “c”, da inicial.

    Requisite-se informação junto ao Banco Central sobre a existência de ativos em nome do executado e, ficando desde já decretada a  indisponibilidade do valor da presente execução atualizado (conforme disposto no item 1 desta decisão), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. 5.

    Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr.

    Oficial de Justiça. 6.

    Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 7.

    Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza.

    Prazo de cumprimento: 10 dias. 8.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 07/07/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2021 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005159-17.2021.8.16.0017   Processo:   0005159-17.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Roubo Majorado Valor da Causa:   R$1.523,92 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   GABRIEL LEANDRO VIEIRA Abra-se vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.     MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 15/04/2021 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/03/2021 10:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CRIMINAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

  • 18/03/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 12:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PETIÇÃO CRIMINAL

  • 18/03/2021 12:19

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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