TJPR - 0019644-46.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LANES RANDAL PRATES MARQUES

CPF *99.***.*70-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 16:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 19:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/06/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 13/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/11/2022 17:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/11/2022 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 18:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/08/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 11:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 20:24

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 09/05/2022 11:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/05/2022 11:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/03/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 17:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/01/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 13:56

    APENSADO AO PROCESSO 0030094-48.2020.8.16.0182

  • 26/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2021 13:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/07/2021 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Férias Processo nº: 0019644-46.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): LANES RANDAL PRATES MARQUES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ     SENTENÇA   O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração em relação à sentença proferida no mov. 34.1 alegando que esta foi omissa na análise da preliminar de conexão arguida na petição do mov. 28.1.

    Com efeito, verifica-se a omissão apontada, em razão do que acolho os embargos para, suprindo a referida omissão, declarar a sentença proferida e apreciar a referida preliminar nos seguintes termos: "Embora se refiram a exercícios anuais distintos as demandas têm idêntica causa de pedir, o que justifica sua reunião, em especial para que se respeite o limite de alçada do Juizado Especial e a regra constitucional de pagamentos pela Fazenda Pública.

    Examinando o processo enumerado na petição do mov. 28.1 verifica-se que este ainda se encontra pendente de julgamento, o que autoriza a aplicação da regra do art. 55, § 1º do CPC.

    Uma vez que aquele processo é de distribuição posterior, a prevenção é deste Juízo." Por consequência da solução ora adotada, confiro efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a sentença proferida e determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto.

    Solicite-se ao 15º Juizado Especial a remessa dos autos 0030094-48.2020.8.16.0182 e, com esta, promova-se o apensamento e nova conclusão.

    P.

    R.

    I.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 06/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/03/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/03/2021 21:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 14:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2020 01:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/09/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 17:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2020 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/06/2020 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 19:03

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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