TJPR - 0006459-69.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUND ASSIST TRABALHADOR RURAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2025 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2025 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 02/12/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 18/11/2024 11:40

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 13:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 20/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 21:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/07/2024 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2024 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2024 11:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2024 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 12:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/04/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2024 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 14:51

    Processo Desarquivado

  • 10/01/2024 14:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/12/2023 00:23

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2023 18:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/12/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/11/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2022 16:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/05/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2022 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 09:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2021 11:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Defiro o pedido de suspensão.

    Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 30 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 16:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2020 04:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2020 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2020 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2019 20:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 17:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/10/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2019 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2019 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 11:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/02/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2018 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 10:21

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2018 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2018 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 15:24

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 13:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/01/2018 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2017 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUND ASSIST TRABALHADOR RURAL

  • 05/09/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 12:45

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2017 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2017 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2017 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2017 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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