TJPR - 0025437-26.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURINEIS GONCALVES

CPF *38.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 22:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/08/2024 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2023 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 05/09/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2023 14:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Defiro o pedido de suspensão.

    Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 30 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2020 23:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2020 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2020 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2020 13:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/08/2020 11:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/08/2020 13:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/07/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 13:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/07/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAURINEIS GONÇALVES

  • 26/05/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 29/04/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/01/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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