TJPR - 0006634-65.2014.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE MOURA RICARDO

CPF *70.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 12:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2024 11:40

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2024 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/08/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/05/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/05/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/05/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/05/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/04/2024 18:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/04/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/02/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/06/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/06/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/06/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 13:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/10/2022 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/09/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 12:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/09/2021 02:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/06/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2020

  • 06/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006634-65.2014.8.16.0045   Processo:   0006634-65.2014.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$18.221,01 Autor(s):   JOSE MOURA RICARDO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     1.

    A parte autora pretende a expedição de precatório requisitório para pagamento do valor inconteste nos autos, sem prejuízo da discussão acerca da quantia controvertida.

    A pretensão do requerente merece guarida, porquanto amparada no entendimento jurisprudencial dominante, conforme se depreende de julgados recentes do E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO.

    POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão (art. 739-A, § 3º, do CPC).

    Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução do incontroverso tem natureza definitiva, sendo possível, inclusive, a expedição de precatório do valor a ela pertinente.

    Com efeito, não há ofensa à sistemática constitucional do precatório, prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, nem ao art. 730 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5014630-02.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18/06/2015)   CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

    INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

    PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO.  VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.

    NÃO-OCORRÊNCIA.

    EVENTUAL NULIDADE SANADA.

    PRECATÓRIO.

    VALOR INCONTROVERSO.

    VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2.

    A questão referente à possibilidade de prosseguimento da execução, no caso do oposição de embargos parciais, não comporta maior discussão, na medida em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a expedição de precatório dos valores incontroversos, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, § 2º, do CPC. 3.

    Contudo, na hipótese dos autos, a pretensão do agravante de expedição de precatório dos valores integrais, inclusive aqueles que são objeto de discussão nos embargos opostos pela União, não encontra amparo legal e jurisprudencial, já que, segundo o entendimento acima transcrito, apenas a execução da parte incontroversa é definitiva, correspondendo à sentença transitada em julgado. 4.

    Assim, com inteiro acerto, anotou o ilustre Magistrado a quo em sua r. decisão agravada (evento 38), reiterada pela decisão do evento 62, verbis: "(...)em face do requerido na petição do evento 34, determino seja expedido precatório do valor incontroverso, correspondente ao montante que a União reconhece como devido abatido o valor de eventuais honorários advocatícios a serem fixados em caso de acolhimentos dos embargos, correspondentes a 10% do alegado excesso (R$ 1.353.897,84 - R$ 45.124,01 = R$ 1.308.773,83, em abril de 2014).(...)" 5.

    Agravo improvido. (TRF4 5008873-27.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 16/04/2015)   PREVIDENCIÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PRINCIPAL PAGO POR PRECATÓRIO.

    PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    POSSIBILIDADE.

    Vê-se que este o exemplo clássico de hipótese que a norma constitucional busca proteger.

    Com efeito, cuida-se, de início, de expedição de precatório com valor incontroverso.

    Com o trânsito em julgado, resta a requisição dos valores outrora controversos que foram reconhecidos como de direito ao exeqüente.

    Ora, tal montante faz parte do montante anterior, e só está sendo requisitado de forma segregada ante o pedido da parte exeqüente de antecipar o pagamento incontroverso.

    Não se cuida, portanto, de apuração de juros incidentes no cálculo, ou algo similar, que indicie a ausência de fracionamento.

    Está-se sim diante de singular caso de requisição de montante único em duas oportunidades, que, conforme as regras antes citadas, não pode ser fracionado. (TRF4, AC 5011130-78.2014.404.7204, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 20/04/2015)   Ante o exposto, expeça-se precatório ou RPV do valor incontroverso, conforme requerido.   2.

    No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.     Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 01:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 16:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/08/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 02/07/2018 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 19:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/01/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2017 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2017 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2017 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2017 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2017 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 14:24

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2016 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2016 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2016 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2016 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2016 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2016 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 13:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2016 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/01/2016 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2015 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/06/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2015 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2015 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 11:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2015 15:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/11/2014 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2014 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2014 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2014 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/10/2014 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2014 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2014 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 10:58

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 10:58

    Juntada de PARECER

  • 13/10/2014 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2014 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2014 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2014 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2014 10:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2014 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2014 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2014 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2014 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2014 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2014 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2014 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2014 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2014 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2014 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2014 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2014 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2014 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2014

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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