TJPR - 0011297-57.2014.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALTAIR ALVES

CPF *72.***.*11-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2024 17:45

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/05/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/05/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/05/2024 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/04/2024 18:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/03/2024 17:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/03/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/02/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2023 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2023 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/09/2023 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/09/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2023 13:57

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/07/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/06/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/06/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/06/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 16/06/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/03/2023 18:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2021 10:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/08/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/06/2021 11:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2020

  • 21/05/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011297-57.2014.8.16.0045   Processo:   0011297-57.2014.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$49.942,52 Autor(s):   Altair Alves Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1.

    A parte autora pretende a expedição de precatório requisitório para pagamento do valor inconteste nos autos, sem prejuízo da discussão acerca da quantia controvertida.

    A pretensão do requerente merece guarida, porquanto amparada no entendimento jurisprudencial dominante, conforme se depreende de julgados recentes do E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO.

    POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão (art. 739-A, § 3º, do CPC).

    Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução do incontroverso tem natureza definitiva, sendo possível, inclusive, a expedição de precatório do valor a ela pertinente.

    Com efeito, não há ofensa à sistemática constitucional do precatório, prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, nem ao art. 730 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5014630-02.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18/06/2015)   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

    INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

    PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO.

    VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.

    NÃO-OCORRÊNCIA.

    EVENTUAL NULIDADE SANADA.

    PRECATÓRIO.

    VALOR INCONTROVERSO.

    VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2.

    A questão referente à possibilidade de prosseguimento da execução, no caso do oposição de embargos parciais, não comporta maior discussão, na medida em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a expedição de precatório dos valores incontroversos, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, § 2º, do CPC. 3.

    Contudo, na hipótese dos autos, a pretensão do agravante de expedição de precatório dos valores integrais, inclusive aqueles que são objeto de discussão nos embargos opostos pela União, não encontra amparo legal e jurisprudencial, já que, segundo o entendimento acima transcrito, apenas a execução da parte incontroversa é definitiva, correspondendo à sentença transitada em julgado. 4.

    Assim, com inteiro acerto, anotou o ilustre Magistrado a quo em sua r. decisão agravada (evento 38), reiterada pela decisão do evento 62, verbis: "(...)em face do requerido na petição do evento 34, determino seja expedido precatório do valor incontroverso, correspondente ao montante que a União reconhece como devido abatido o valor de eventuais honorários advocatícios a serem fixados em caso de acolhimentos dos embargos, correspondentes a 10% do alegado excesso (R$ 1.353.897,84 - R$ 45.124,01 = R$ 1.308.773,83, em abril de 2014).(...)" 5.

    Agravo improvido. (TRF4 5008873-27.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 16/04/2015)   PREVIDENCIÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PRINCIPAL PAGO POR PRECATÓRIO.

    PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    POSSIBILIDADE.

    Vê-se que este o exemplo clássico de hipótese que a norma constitucional busca proteger.

    Com efeito, cuida-se, de início, de expedição de precatório com valor incontroverso.

    Com o trânsito em julgado, resta a requisição dos valores outrora controversos que foram reconhecidos como de direito ao exeqüente.

    Ora, tal montante faz parte do montante anterior, e só está sendo requisitado de forma segregada ante o pedido da parte exeqüente de antecipar o pagamento incontroverso.

    Não se cuida, portanto, de apuração de juros incidentes no cálculo, ou algo similar, que indicie a ausência de fracionamento.

    Está-se sim diante de singular caso de requisição de montante único em duas oportunidades, que, conforme as regras antes citadas, não pode ser fracionado. (TRF4, AC 5011130-78.2014.404.7204, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 20/04/2015)   Ante o exposto, expeça-se precatório ou RPV do valor incontroverso, conforme requerido.   2.

    No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.   3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 26/12/2020 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2020 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 11:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/07/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 23/04/2018 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/01/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 15:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2017 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2017 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 16:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/08/2017 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/07/2017 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2017 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2017 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 17:27

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2016 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2016 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/12/2015 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2015 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2015 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2015 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2015 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2015 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2015 09:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2015 19:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/04/2015 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 14:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 14:44

    Juntada de PARECER

  • 10/04/2015 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/04/2015 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2015 09:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2015 15:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2015 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2014 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2014 17:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2014 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2014 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2014 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2014 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2014 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2014 08:17

    Recebidos os autos

  • 21/10/2014 08:17

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2014 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2014 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2014 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2014 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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