TJPR - 0001487-11.2018.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE ENGENHEIRO BELTRAO - PR

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

CPF *16.***.*88-86

Advogados

ANTONIO CARLOS EUGENIO

OAB: 84721/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 17:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 17:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2022 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 16:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2022 23:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 18/01/2022 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 16:18

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 15/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001487-11.2018.8.16.0080   Processo:   0001487-11.2018.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   20/06/2018 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s):   O Estado Réu(s):   CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA DECISÃO   1.

    Consoante consta do seq. 185.1, o réu foi devidamente intimado para pagamento da pena de multa.

    Todavia, deixou transcorrer o prazo sem a quitação do débito conforme certidão de seq. 1881. 2.

    Assim, determino a conversão em dívida de valor/inscrição em dívida ativa, conforme art. 51 do Código Penal e art. 11, item II, da Instrução Normativa n.º 02/2015. 3.

    No mais, cumpre lembrar que a Lei n.º 13.964/2019 trouxe alteração ao art. 51 do Código Penal, prevendo que a execução da pena de multa será processada no juízo da execução penal. 3.1.

    Assim, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a adoção das providências pertinentes. 4.

    Após, cumpridas as demais diligências determinadas na sentença condenatória, ainda que não noticiado pelo Parquet o ajuizamento de execução de pena de multa, arquive-se, não havendo necessidade de nova intimação do(a)(s) réu(é)(s) para pagamento do débito nestes autos. 5.

    Em relação à quantia em dinheiro apreendida nos autos (seq. 1.10), com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição e art. 63, caput, da Lei n.º 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, do valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), tendo em vista que o conjunto probatório evidencia que o dinheiro era proveniente do comércio ilícito de entorpecentes, fato este que inclusive foi admitido pelo réu. 5.1.

    Ainda, friso que, para o perdimento de bem(s), é desnecessária a comprovação da utilização habitual do bem para o tráfico ou que tenha sido adulterado para o acondicionamento de drogas, conforme decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 638491, Relator(a):  Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). 6. Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 04/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2021 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 04:37

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/04/2021 04:36

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 04:34

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 02/02/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2020 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/04/2020 00:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/04/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 18:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/03/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:17

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/03/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/12/2019 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/12/2019 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2019 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2019

  • 16/12/2019 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019

  • 16/12/2019 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019

  • 04/09/2019 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2019 15:52

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 10:44

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 20/08/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 10/08/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 19:37

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/08/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:39

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 08/08/2019 16:39

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 07/07/2019 22:16

    APENSADO AO PROCESSO 0001424-49.2019.8.16.0080

  • 07/07/2019 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/07/2019 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2019 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2019

  • 03/07/2019 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2019 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2019

  • 03/07/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/05/2019 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2019 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2019 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 15:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/04/2019 13:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/04/2019 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2019 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/04/2019 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 07/04/2019 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 03/04/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/04/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:21

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 27/03/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 13:35

  • 27/03/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 25/03/2019 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 15:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 19/03/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 04:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/03/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 17:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/03/2019 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2019 13:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/03/2019 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/03/2019 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 12:40

    Juntada de LAUDO

  • 19/02/2019 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2019 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2019

  • 19/02/2019 15:01

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 05:36

    APENSADO AO PROCESSO 0000251-87.2019.8.16.0080

  • 06/02/2019 05:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/02/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 31/01/2019 14:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/01/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 29/01/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 14:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2019 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 15:58

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/01/2019 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2019 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/01/2019 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2019 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 09/01/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 08/01/2019 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2018 11:42

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/12/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 10/12/2018 12:58

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 09/12/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 04/12/2018 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/12/2018 13:35

  • 04/12/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 16:29

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 04/12/2018 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2018 13:04

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 13:03

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 26/11/2018 14:48

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/11/2018 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2018 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2018 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 13:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/11/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 19/11/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 12:31

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 17:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/11/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/11/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 15:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/11/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR FELIPE DA SILVA

  • 12/11/2018 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2018 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/11/2018 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2018 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/11/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 12:38

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 13:22

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2018 18:42

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2018 11:48

    APENSADO AO PROCESSO 0002520-36.2018.8.16.0080

  • 14/10/2018 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/10/2018 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/09/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/09/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 18:16

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2018 09:10

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2018 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2018 09:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/09/2018 09:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2018 09:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/09/2018 08:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/09/2018 08:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/09/2018 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/09/2018 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2018 17:54

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 15:58

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2018 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 16:15

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 16:15

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2018 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 12/07/2018 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2018 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/07/2018 17:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/07/2018 18:43

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/07/2018 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2018 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 18:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/06/2018 14:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/06/2018 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2018 16:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/06/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2018 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2018 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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