TJPR - 0029395-57.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HORST RICARDO BEUTLER

CPF *98.***.*49-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE HORST RICARDO BEUTLER

  • 03/01/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:43

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 18/11/2022 08:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/11/2022 08:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/10/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 22:32

    Despacho

  • 07/06/2022 22:32

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/04/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE HORST RICARDO BEUTLER

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE HORST RICARDO BEUTLER

  • 08/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 08:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0029395-57.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): HORST RICARDO BEUTLER Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR   Visto.   1.

    Afirma o autor que teve contra si aplicada penalidade de suspensão das atividades profissionais por seis (6) meses, e que o ato, realizado pelo Poder Público Municipal, é nulo em razão de não ter decorrido de processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.

    Requer a condenação do Município de Curitiba, ora réu, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

    No decorrer do processo, as partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (mov. 16.1), tendo sido pleiteado, pelo réu, a designação de audiência.

    Além disso, requereu que o autor juntasse contrato de prestação de serviços referente à obra pela qual o autor era o responsável técnico e da qual decorreu a penalidade discutida (mov. 21.1).

    O autor, por sua vez, também pediu a designação de audiência de instrução (mov. 22.1).

    Para esclarecer a dinâmica dos fatos narrados pelo autor na inicial, e dirimir os pontos controvertidos do processo, defiro a produção de prova documento e oral requeridas. 2.

    Primeiramente, intime-se o autor para, em quinze (15) dias, anexar o contrato mencionado na manifestação de mov. 21.1. 3.

    Além disso, deverão o autor e o réu, neste mesmo prazo, dizerem se há consenso na realização da audiência virtual.

    Isto porque inexistindo concordância, não é possível a concretização da audiência, a teor do artigo 2º, § 2º, do Decreto Judiciário n. 400/2020[1], que estabelece regras para a realização de audiências, em primeiro e segundo graus de jurisdição, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06/2020 do Congresso Nacional. 4.

    Inexistindo objeção, à Secretaria para que proceda o agendamento da solenidade pelo aplicativo Microsoft Teams.

    Certifique-se no processo a forma de acesso e junte-se o manual para download do aplicativo no computador e em dispositivo móvel. 5.

    Conforme artigo 34 da Lei 9099/1995, as testemunhas serão, no máximo, de três (3) para cada parte e, em regra, comparecerão à audiência independentemente de intimação. 6.

    Intimem-se. 7.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] “Art. 2.º.

    As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. [...] § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada.”

  • 03/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2021 12:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2020 21:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/10/2020 10:40

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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