TJPR - 0000577-56.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

LUZIA RODRIGUES TEIXEIRA

CPF *24.***.*14-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 14:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/06/2023 10:39

    Declarada incompetência

  • 24/04/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 22:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2023 22:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 13:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/02/2023 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 09/02/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 09/02/2023 18:12

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 18:12

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 18:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2023 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 15:26

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/08/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 05/05/2021 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2021 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0000577-56.2019.8.16.0077 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Embargante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ                        Abram-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante perante as Turmas Recursais.                        Após, retornem os autos conclusos.                          Curitiba, 09 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 03/05/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:54

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2020 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2020 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2020 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2020 14:35

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 14:35

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2020 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 09:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 30/09/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2020 16:23

    Juntada de PARECER

  • 23/06/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 09:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2020 20:34

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 03:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2020 20:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 12:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/03/2020 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2020 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/01/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 13:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/12/2019 12:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/12/2019 12:22

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 25/11/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2019 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2019 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/10/2019 16:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/07/2019 18:22

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 13:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/06/2019 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2019 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2019 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 15:25

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 01/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2019

  • 26/02/2019 12:10

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2019 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 09:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 21:51

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/01/2019 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2019 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 15:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2019 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/01/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 09:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2019 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2019 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/01/2019 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2019 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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