TJPR - 0001024-44.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ: 19.791.896/0046-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTO DE GAS VARGINHA LTDA - ME

CNPJ: 78.205.358/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/11/2024 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 11:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/10/2024 15:17

    Processo Reativado

  • 16/10/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 15:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/09/2024 15:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/07/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/07/2024 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2024 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/02/2024 17:05

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/02/2024 16:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2024 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2023 07:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 13:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 17/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:36

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/08/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/07/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 08/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 08:52

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 14/10/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:31

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 30/06/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/04/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/04/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2022 19:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/02/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO DE GAS VARGINHA LTDA - ME

  • 17/08/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2021 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2021 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/06/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001024-44.2020.8.16.0001 Processo:   0001024-44.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$19.188,00 Polo Ativo(s):   SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Polo Passivo(s):   POSTO DE GAS VARGINHA LTDA - ME A parte autora opôs embargos de declaração em mov. 47.1, aduzindo a ocorrência de contradição na sentença, sob o argumento de que não foi determinada a reintegração dos objetos que ainda não lhe foram entregues.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos.

    Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

    Realmente verifica-se a ocorrência de contradição quanto ao ponto apresentado pela parte, pois ao que se verifica do auto de reintegração de posse juntado em mov. 29.1, foram reintegrados apenas 31 vasilhames de capacidade de 13kg, 02 vasilhames de capacidade de 20kg, e 12 vasilhames de capacidade de 45kg.

    Desse modo, determino a reintegração de posse dos bens faltantes, ou seja, 337 vasilhames de 13kg; 01 vasilhame de 20kg; e 37 vasilhames de 45kg, Expeça-se o competente mandado.

    Não sendo possível o seu cumprimento, a obrigação se converterá em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, conheço dos Embargos, pois tempestivo, para no mérito, JULGAR PROCEDENTES, conforme fundamentação.

    A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença de mov. 44.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Curitiba, 26 de abril de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 22:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/02/2020 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 10:29

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2020 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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