TJPR - 0005802-47.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - 2ª PROMOTORIA

HELENA CHINALLI FACHINELLI

CPF *11.***.*90-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2023 16:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/03/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:13

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 14:13

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 14:13

    Processo Reativado

  • 07/03/2023 14:13

    Processo Reativado

  • 07/03/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 20:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:15

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 09/02/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 09/02/2023 18:15

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 18:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2023 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:17

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 17:23

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 14:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 07/05/2021 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0005802-47.2020.8.16.0069 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Embargante(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ                        Abram-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante perante as Turmas Recursais.                        Após, retornem os autos conclusos.                          Curitiba, 09 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 03/05/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2021 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 22:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2021 22:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2021 22:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 22:23

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 20:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/10/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 12:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 26/10/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2020 14:38

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2020 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2020 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2020 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2020 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/07/2020 11:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 08:22

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 14:22

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 01/07/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 16:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/06/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/06/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 08:24

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 08:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 15:35

    Declarada incompetência

  • 03/06/2020 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2020 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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